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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação aos Embargos à Execução – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Impugnação aos embargos à execução, na qual se alega o comparecimento espontâneo dos executados, suprindo qualquer irregularidade de citação, além de inaplicabilidade de juros capitalizados.

Impugnação aos embargos à execução, na qual se alega o comparecimento espontâneo dos executados, suprindo qualquer irregularidade de citação, além de inaplicabilidade de juros capitalizados.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos de execução interpostos em face de ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si,  residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. IRREGULARIDADE DE CITAÇÕES

Inicialmente, em preliminar, os embargantes alegam existência de irregularidade na citação, na intimação da penhora e defeito na representação do banco- embargado.

Entretanto, MM. Juiz, referidas alegações não ilidem de forma alguma a pretensão do banco-embargado contida na inicial do Processo de Execução.

Com efeito, a certidão em fls. ….., do Senhor Oficial de Justiça, é prova incontestável que os executados foram devidamente citados para responderem aos termos do Processo de Execução.

Verifica-se que tanto a embargada pessoa jurídica como os embargantes pessoas físicas foram devidamente citados, sendo que o embargante, …………, colocou ciente no mandado de citação, por si e como representante da executada pessoa jurídica. A embargante, ………, negou-se colocar o ciente.

Portanto, sem fundamento algum é a alegação de que os embargantes pessoas físicas não foram citados.

Ademais, mesmo que referidas citações não tivessem ocorrido, o que se admite apenas para argumentar, aplicar-se-ia no caso o disposto no parágrafo 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil que estabelece que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

Da mesma forma não tem fundamento a alegação de que a intimação da penhora foi feita por telefone e somente do representante legal da embargante pessoa jurídica.

A certidão de fls. ….. do Senhor Oficial de Justiça, também não deixa dúvidas quanto à intimação dos embargantes, pessoa jurídica e pessoas físicas.

Mesmo que as intimações tivessem ocorrido por telefone, o que não se está admitindo, nenhum prejuízo teria resultado uma vez que todos os executados compareceram nos embargos opostos.

Quanto a falta de procuração, pelo menos com relação ao embargante varão, não podemos acatar a desculpa apresentada, se no dia …. de …….. de ……., compareceu no instrumento de procuração de fls. ….. dos embargos, como representante legal da embargante pessoa jurídica, poderia muito bem também ter outorgado por si.

Entretanto, o art. 37 do CPC, concede o prazo solicitado para apresentação dos instrumentos de mandatos faltantes. Caso não sejam exibidas no prazo solicitado, desde já requer-se seja aplicada a sanção estabelecida no parágrafo único do “aferido artigo”.

2. DO ALEGADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Na verdade, por um lapso o embargado ao formalizar o substabelecimento de procuração deixou de fazer constar o nome dos executados pessoas físicas, entretanto, essa irregularidade é sanada neste ato pela juntada de substabelecimento outorgando poderes para ajuizamento da ação também contra os embargantes pessoas físicas, ratificando os atos já praticados.

3. DA ALEGADA NULIDADE DE EXECUÇÃO

Sem razão os embargantes quando alegam que os títulos que ensejaram a inicial carecem de liquidez e certeza, senão vejamos:

Os embargantes pelo Instrumento Particular de Confissão e Composição de Divida que instrui a inicia1 do Processo de Execução, assumiram e reconheceram como boa, firme e valiosa para todas os efeitos de direito (clausula ….a  do contrato), débitos totalizando R$….., obrigam-se a pagá-lo acrescidos de IOF em R$ ………. em ……. parcelas mensais. Os termos, clausulas e condições da referida Confissão de Divida foram ratificadas pelos embargantes na Escritura Publica de Constituição de Garantia Hipotecaria (clausula décima-sétima).

Os títulos representativos do crédito pleiteado pelo banco-embargado se encontram revestidos de todos os requisitos e elementos essenciais, firmados pelas partes contratantes e por duas testemunhas, representando dívida líquida e certa, legitimando a execução por titulo extrajudicial nos termos do art. 585, II e III, do Código de Processo Civil, conforme os próprios embargantes esclarecem nos seus embargos.

Os contratos foram celebrados rigorosamente de acordo com as normas emanadas do Sistema Financeiro Nacional e as leis que regem a espécie, configurando um ato jurídico perfeito, válido e acabado, uma vez que para sua formalização concorreram agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei, sem indício de dolo, erro ou como, contendo obrigação incondicionada de pagamentos de quantias determinadas em momentos certos.

Portanto, MM, Juiz, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado pelo banco-embargado estão presente nos autos, não assistindo razão alguma aos embargantes quando pretendem a nulidade da Execução.

A origem da dívida confessada está precisa no quadro VII – “Origem da Dívida”, do Instrumento de Confissão e Composição de Dívida e no seu Anexo.

Referidos valores, conforme já dito, foram aceitos e reconhecidos pelos embargantes como bons, firmes e valiosos para todos os efeitos de direito. Se assim não fosse certamente não teriam assinado o Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, ou ratificados por Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária,

Sem razão, também, os embargantes quando alegam que o banco-embargado efetuou cálculos absurdos a seu livre arbítrio.

A planilha do demonstrativo do débito de fls. … a …, com data base de …/…/…, data do ajuizamento do Processo de Execução, é bastante clara e precisa ao demonstrar que o banco/embargado pretende receber dos embargantes o saldo devedor do débito confessado correspondente as …. parcelas previstas no Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, vencidas em sua totalidade face o inadimplemento contratual das embargantes conforme pactuado nas cláusulas ….a e …a  do instrumento de Confissão e Composição de Dívida, ratificadas pela Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária, devidamente atualizado, ou seja:

O débito correspondente às parcelas que se encontravam vencidas na data base de …/…/…, de …/…/… a …/…/…, foram atualizadas da data da confissão e composição de dívida, …/…/…, com a taxa contratual, juros de 1% ao mês e atualização monetária pela variação da TBF, até a data dos respectivos vencimentos, e após as datas dos vencimentos pela Variação da Taxa Referencial Diária -TR- até a data base …/…/…, mantendo-se os juros a razão de 1% ao mês. As parcelas que tinham vencimentos previstos para datas posteriores, ou sejam, com vencimentos previstos de …/…/… a …/…/…, foram atualizadas monetariamente com juros de 1% ao mês, mais a variação da TBF, conforme contratado, contados da data da confissão e composição, …/…/… até a data base …/…/…

Portanto, inexiste por parte do banco-embargado cobrança de juros moratórios excessivos, multa ou qualquer outra verba indevida, conforme alegam os embargantes.

A nota promissória de fls. …. dos autos, representa uma garantia fidejussória do contrato executado, razão pela qual para ser eficaz como garantia foi emitida por valor superior do valor confessado.

Está claro na inicial do Processo de Execução de que o banco-embargado fundamenta a execução no instrumento particular de confissão e composição com a excussão da garantia hipotecária constituída, e não a nota promissória dada em garantia hipotecária.

Os avalistas da referida garantia fidejussória respondem também pelo cumprimento da obrigação de pagamento prevista no contrato executado, em razão de terem assumido a condição de Devedores Solidários.

Assim, sem razão alguma os embargantes quando insurgem-se contra o valor da garantia fidejussória representada pela nota promissória.

As Jurisprudências trazidas pela ilustre advogada “data vênia”, não ampara os embargantes, uma vez que conforme já dito os instrumentos contratuais representativos do crédito do banco-embargado representa dívida líquida e certa para legitimar a execução por título extrajudicial, nos termos do art., 585, II e III do Código de Processo Civil.

Os documentos essenciais para o desenvolvimento regular do processo de execução, estão todos presentes nos autos, independendo, portanto, da juntada de novos documentos conforme pretendem os embargantes.

O vencimento antecipado da totalidade da dívida dos embargantes ocorreu em razão de inadimplemento contratual por parte dos próprios embargantes, e foi devidamente pactuado nas cláusulas …a  e …a  do Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, e ratificado pela Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária.

Ademais, considerando-se que o banco-embargado está excluindo o imóvel dado em garantia hipotecária, aplica-se a regra estabelecida no artigo 762, III, do Código Civil Brasileiro, que dispõe:

“Art. 762 – A dívida considera-se vencida:
I – Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento./”P>

Como ocorreu o vencimento antecipado da totalidade das parcelas previstas nos Instrumento de Confissão e Composição de Dívida, revestiu-se o Contrato de caráter executivo, pois ficou determinada e exata a quantia devida pelos embargantes.

Portanto, “data máxima vênia”, por mais uma vez sem razão alguma os embargantes quando alegam a inexigibilidade da dívida em razão de ser decretado seu vencimento antecipado.

Não menos infelizes são os embargantes quando alegam que a planilha anexada com a inicial do Processo de Execução demonstra que o banco-embargado está exigindo encargos moratórios abusivos e juros capitalizados.

Conforme acima já ficou demonstrado verifica-se que os juros foram corretamente aplicados, sem capitalização, entretanto mesmo que tivesse ocorrido capitalização de juros, o que se admite apenas para argumentar, entender que a capitalização de juros fere disposição de lei é o mesmo que negar vigência ao disposto na Lei n.º 4.595/64 que derrogou o Decreto n.º 22.626/33 e a Súmula 595 do STP que concedeu autonomia ao  Conselho Monetário Nacional para, em sentido amplo, gerir a política creditícia do país e, em sentido estrito, estabelecer as taxas de juros bancários nos contratos de financiamentos.

Com o advento da Lei n.º 4.595/94, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar taxas de juros e regulamentar o crédito em geral, afastando a incidência da Lei de Usura, através da Súmula 596, que tem a seguinte redação:

“As disposições do Decreto n.º 22.626/33, não se aplica as taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

Portanto, diante da autonomia para a determinação das taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras não podemos admitir a ilegalidade da capitalização de juros, posto que constitui forma diversificada para remuneração do capital financiado.

MM. Juiz, face ao acima exposto não resta dúvidas que são totalmente desprovidas de fundamento jurídico as pretensões dos embargantes contidas em suas preliminares, razão pela qual devem ser totalmente desprezadas.

DO MÉRITO

As razões acima argüidas pelo banco – embargado já bastam para ilidir as temerárias pretensões dos embargantes.

De qualquer forma ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, também nas razões de mérito lhes falece razão. Vejamos:

Repita-se, o banco-embargado visa receber por meio do Processo de Execução o saldo devedor confessado correspondente a …. parcelas previstas no Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, vencidas, algumas antecipadamente, em razão de cláusula contratual, mais o IOF em R$ …., atualizadas monetariamente, totalizando um crédito de R$ …., na data base de …/…/…

Não existe, portanto, razão alguma aos embargantes quando alegam que o cálculo apresentado cumula comissão de permanência com correção monetária.

A clausula 4a  do Instrumento de Confissão e Composição de Dívida mencionada pelos embargantes como sustentáculo para caracterizar a cumulação de Correção monetária com comissão de permanência, não se presta para tal.

Referida cláusula refere-se as dívidas originárias confessadas e caracterizadas no campo VII do Instrumento de Confissão – “Origem da Dívida”, e no Anexo ( fls. … a … do Processo de Execução), que foram devidamente confessadas, assumidas e reconhecidas como boas, firmes e valiosas para todos os efeitos de direito, configurando um ato jurídico, perfeito e acabado.

Se porventura as dívidas confessadas englobavam índices devidos, repita-se o que se admite apenas para argumentar, não deveriam os embargantes terem aceito e dado como bons, firmes e valiosos os débitos apresentados, Agora, cumpre  somente honrarem a obrigação de pagamento assumida nos Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida.

Ademais, não devemos esquecer que cada obrigação é autônoma e independente da outra. Cada uma tem caráter estanque, ou seja, imune a vícios ou defeitos que possam ter outra obrigação.

Os vícios ou defeitos por ventura existiam em outras obrigações não podem de forma alguma exercer influência sobre a liquidez, certeza e a validade da obrigação assumida pelos embargantes através do Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, uma transação perfeita e acabada, sem indícios de dolo, erro ou coação.

Sem razão também os embargantes quando dizem que houve no Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida aplicação de juros acima do percentual legal.

Conforme já foi dito, por várias vezes, e verifica-se pela planilha do demonstrativo do débito os juros foram aplicados a razão de …. ao mês, em razão de estarem contratualmente estipulados.

Salta aos olhos a alegação de que quando da celebração da Confissão de Dívida, houve sobre o valor original da dívida aplicação de multa e honorários advocatícios. Referida alegação além de ser totalmente vaga é infundada e inverídica.

Quanto as alegações derradeiras dos embargantes contidas no item … “Da liquidez dos valores apresentados nas planilhas de fls. … a …, já foram anteriormente devidamente impugnadas pelo embargado. Seria demais cansativo voltar-se ao assunto, uma vez que já ficou devidamente demonstrado que não assiste razão alguma aos embargantes quando alegam que o banco-embargado apresenta cálculos abusivos com pratica de anatocismo, caracterizando excesso de execução, e que o vencimento antecipado da dívida confessada torna inexigível a dívida executada”.

Portanto MM. Juiz, é forçoso concluir-se que os embargos opostos contém apenas alegações vagas e desprovidas de fundamento jurídico, tendo a finalidade única e exclusiva de protelar a solução definitiva da lide enquanto podem, uma vez que ficou devidamente demonstrado que os instrumentos contratuais representativos do crédito que ensejou a inicial do Processo de Execução de Título Extrajudicial, representa dívida líquida e certa para legitimar a execução nos termos do art. 585, II e III, do Código de Processo Civil.

Ficou, também, devidamente demonstrado que o banco-embargado não exige encargos moratórias extorsivos ou praticou anatocismo, e o que pretende receber é o valor confessado e reconhecido pelos embargantes como bom e valioso, atualizados monetariamente e acrescido de juros 1% ao mês.

DOS PEDIDOS

A vista do exposto, requer se digne Vossa Excelência, na sua alta sabedoria, julgar totalmente improcedente os embargos opostos, condenando os embargantes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Por derradeiro, considerando que ficou sobejamente comprovada a liquidez e certeza do crédito exequendo, torna-se desnecessário a realização de outras provas além das já contidas nos autos, pelo que requer se digne V.Excia., julgar antecipadamente os embargos, conforme autoriza o artigo 740, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Entretanto, caso V. Excia., assim não entenda, ou seja, não julgue os embargos pela forma no art. 740, parágrafo único, “Ad Cautelam”, protesta o banco-embargado pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, documental, pericial, testemunhal e, em especial pelo depoimento pessoal dos embargantes sob pena de confissão.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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