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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Embargos à Execução Extrajudicial – Impugnação aos embargos do devedor, interpostos por fiadores para a suspensão da execução, a fim de exercerem direito de regresso, o que só é cabível após o pagamento.

Impugnação aos embargos do devedor, interpostos por fiadores para a suspensão da execução, a fim de exercerem direito de regresso, o que só é cabível após o pagamento.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O feito tem seu fundamento na execução que …. move contra …. e sua mulher, para haver ressarcimento das despesas advindas da falta de pagamento de taxas de condomínio pelo afiançado dos devedores …. e sua mulher, decorrente da denunciação à lide no feito de cobrança.

A execução tem seu valor fundado na conta geral de fls. …. – autos …. – no montante de R$ …., ocorrendo a citação dos devedores e a penhora em bem de sua propriedade.

Os devedores oferecem embargos à execução, onde postulam “ver assegurado o seu direito de regresso contra a pessoa de ….”

Funda o pedido dos embargos na disposição  do parágrafo único do artigo 595 do Código de Processo Civil, que dispõe:

“O fiador, que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.”

Requer a suspensão do feito de execução até que seja garantida aos embargantes o direito de regresso.

DO DIREITO

Evidentemente, como muito bem diz o texto legal, “o fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo”, restando para tanto, unicamente, que os fiadores dêem cumprimento a obrigação de pagar e aí, prossigam no próprio feito para haver do seu afiançado.

Não poderiam, obviamente, eximir-se de pagar e exigir do afiançado, nos próprios autos.

Não é, portanto, o Credor que vai assegurar aos devedores fiadores, o seu direito de regresso, mas sim, o cumprimento da obrigação mediante o pagamento devido, certo, líquido e exigível, objeto da ação.

DOS PEDIDOS

Improcedem, portanto, os EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos.

Requer sejam os aludidos embargos julgados improcedentes, impondo aos Embargantes os ônus da sucumbência nas custas processuais e nos honorários advocatícios de ….% do valor atribuído à causa, determinando também, o prosseguimento da execução, fazendo, dessa forma, prevalecer a lei dentro da melhor Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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