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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Embargos à Execução – Impugnação aos embargos à execução em ação de cobrança de seguro por invalidez.

Impugnação aos embargos à execução em ação de cobrança de seguro por invalidez.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Aduz a Embargante, sucintamente,  que no dia … de ……… de …….., o Embargado foi admitido pela Embargante como segurado, com cobertura de R$ …………., para invalidez Permanente e Total por Doença.

Que na ocasião da contratação do seguro foi preenchido e assinado pelo Embargado o cartão-proposta, documento pelo qual, deve o proponente fornecer declarações verdadeiras e completas, sendo que no referido documento consta um questionário a ser declarado pelo segurado.

Reproduz na íntegra o contido no cartão-proposta para dizer que o segurado Embargado prestou declarações incompletas, não informando a respeito de ser portador de doença de Stargart, a qual redundou na invalidez.
Em primeiro lugar,  cumpre esclarecer que a contratação do seguro ocorreu no dia … de …… de ………., e não no dia … de …… de ….., como insinua a Embargante.

Em segundo lugar, cumpre dizer que o Embargado não foi admitido pela Embargante como segurado, e sim aderiu ao contrato de seguro ao assinar a proposta previamente estabelecida e preenchida pela seguradora Embargante.

Portanto, é cristalino afirmar que o Sr. …… em nenhum momento preencheu a proposta de seguro atestando informações a respeito de  sua saúde. Repita-se, a proposta já estava datilografada   pelo próprio vendedor e as declarações nela contidas já vêm previamente estabelecidas. Logo, não se pode imputar-lhe omissão ou falsa declaração, pois, mister se faz para  caracterizar a prática de erro na celebração da avença, de que a declaração seja feita pelo próprio declarante, preferencialmente, escrita ou verbal.

Obviamente, a questão torna-se um pouco mais delicada quando indagada se a simples assinatura do segurado no cartão-proposta, cujas declarações nele contidas são feitas com letras minúsculas de difícil compreensão é suficiente para caracterizar  declaração, ou até mesmo falsa declaração.

No caso dos autos, está-se diante da contratação de seguro por adesão, e assim sendo, devem os contratos serem redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de maneira a facilitar a compreensão pelo consumidor. Inteligência do artigo 54, parág. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, neste sentido, o mesmo Codex no parágrafo 4º, assevera que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

No entanto, o que se vê na proposta de adesão ofertada pela Embargante aos seus clientes (FLS. …), é  completamente oposto do que prevê o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, eis que, os caracteres da proposta são minúsculos de difícil interpretação e principalmente de compreensão daquilo que se está declarando, sem mencionar o expediente utilizado pelo vendedor para fechar o contrato.

Ora, pois, a proposta foi toda datilografada pelo vendedor e amigo do Embargado, até mesmo a informação a respeito do acidente automobilístico ocorrido em ………. de …….. (verso cartão-proposta). Os quesitos a serem declarados pelo segurado são previamente estabelecidos pela Embargante em letras minúsculas a fim de dificultar a compreensão do declarante.

O fato do segurado ter assinado a proposta não pode caracterizar falsa declaração ou a informação incorreta ou incompleta, pois, é imperioso afirmar que o segurado Embargado não tomou conhecimento do conteúdo da proposta, posto que, repita-se exaustivamente, a referida proposta já estava preenchida, aguardando tão somente a sua assinatura,    descaracterizando qualquer declaração falsa ou omissa por parte do segurado embargado.

Sendo o contrato de seguro de vida um ato jurídico consubstanciado na manifestação de vontade do proponente, onde através dessa manifestação possibilita ao segurador aceitar ou não o risco,  para que ela (manifestação de vontade) produza seus efeitos, mister se faz que essa vontade se externe livre e consciente, de modo a permitir a real vontade e desejo íntimo do declarante.

E obviamente, após externada a vontade pura e consciente, poder-se-á através de provas concretas demonstrar que essa vontade está viciada, seja através de erro ou dolo. Porém, não se pode afirmar que a declaração de vontade não corresponde com a verdade quando tal declaração é estabelecida e redigida por uma parte, tendo a outra somente o direito de assinar, não lhe dando conhecimento do seu conteúdo. E por essa razão, não há que se falar em má-fé do segurado quando assinou a proposta, pelo fato de que não lhe foi concedido a oportunidade de tomar conhecimento prévio daquilo estabelecido na proposta,  em razão dos caracteres diminutos que certamente dificulta sobremaneira a compreensão das declarações.

Discorre a Embargante alegando que: “… em …………… de ……… o Embargado encaminhou ao Segurador a Declaração Correspondente a Invalidez por doença, solicitando indenização.” Que: ” Como a invalidez por doença ocorreu aproximadamente …. meses após a contratação do seguro, o fato despertou certa estranheza, que levou a Embargante a promover algumas verificações.”

Ora Excelência, a Embargante está faltando com a verdade, pois, o seguro não foi contratado ……… meses antes da invalidez e sim … ano e …….. meses. Também não promoveu algumas verificações e sim investigações como é de praxe, infelizmente, no mercado de seguros, onde  investigam toda a vida do segurado a fim de descobrir algo para exonerar-se da indenização securitária.

Continua a Embargante aduzindo que em decorrência dessas “verificações”, apurou-se que o segurado era portador da doença de Stargart, diagnosticada pelas Dras. ……………. em …. de …….. de …… ( fls. …/…) e …………. em …. de ……… de …….. Sendo que, no momento da contratação do seguro em …/…/…, o Embargado omitiu tais diagnósticos à Embargante, levando-a a aceitar a contratação. Caso soubesse da existência da referida moléstia não teria aceito o seguro.

Seria um ilogismo argumentar que os referidos atestados carecem de credibilidade. No entanto, vale dizer, que os referidos médicos simplesmente atestaram ser o Embargado portador da desconhecida doença de Stargart, porém, nenhum atestou que a referida doença não tinha tratamento ou poderia lhe causar no futuro a perda da visão.

Portanto, sempre desconheceu o Sr. ……. que mesmo tendo sido diagnosticado como sendo portador da doença de Stargart que um dia teria sua visão comprometida totalmente. Muito pelo contrário, sempre teve esperança que com o uso de óculos poderia diminuir seu problema e até mesmo curar.

Ora, pois, se realmente tivesse intenção clara de locupletar-se indevidamente através da feitura do seguro ou induzir em erro a Companhia Seguradora, certamente, teria feito o seguro tão logo que soubesse da doença, e ainda, com valores mais significativos. O que não foi o caso.  Bem porque, repita-se, O EMBARGADO NUNCA SOUBE NEM ANTES OU DEPOIS DE CONTRATAR O SEGURO, QUE NO AUGE DOS SEUS … ANOS DE IDADE, SERIA APOSENTADO POR AUSÊNCIA DE VISÃO.

Além do que, é relevante dizer que as médicas consultadas antes da contratação do seguro, simplesmente se limitaram em atestar a existência da doença, sem contudo, esclarecer seus efeitos.

Portanto, as referidas declarações médicas  não provam que o Embargado era pleno conhecedor de que viria no futuro  ser aposentado por invalidez por doença visual.

Não tem ainda, as referidas declarações   o condão de provar cabalmente de que o Embargado conhecia os efeitos da doença e omitiu deliberadamente tal fato a Companhia Seguradora com o propósito de induzi-la em erro, e com isso obter vantagens indevidas com o seguro.

Não provada cabalmente a má-fé do segurado, de que sabia da doença e seus nefastos efeitos e mesmo assim omite propositadamente a Seguradora, deve esta honrar com o risco assumido, promovendo o pagamento da indenização contratada.

Neste sentido, pede vênia a Vossa Excelência para transcrever o entendimento do nosso Tribunal de Alçada, já exposto na peça executória.

” APELAÇÃO CIVIL 103624-4 – TOLEDO – 1ª VARA CIVEL – AC. 8495 – JUIZ DOMINGOS RAMINA – 3ª C. CIVIL.
Ação de cobrança -Seguro – Doença anterior a contratação -Presunção de boa-fé não elidida -pagamento devido – Decisão acertada -Recurso desprovido, não basta para a perda do direito do valor do seguro contratado que o segurado tenha sido portador de doença anterior a contratação. É preciso que, comprovadamente tenha ele agido de má fé em suas declarações ou omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta. Indemonstrada essa prova, devido é o pagamento do seguro. Apelação conhecida e desprovida”.

Evidente está a caracterização do dever de indenizar da Embargante, haja vista, não ter provado a má-fé do segurado quando da assinatura do cartão-proposta, razão pela qual, os presentes Embargos somente comporta a improcedência.

DO DIREITO

Neste tópico, a Embargante traz a baila, questões doutrinárias acerca da natureza jurídica do contrato de seguro e suas particularidades. Tentando demonstrar a aleatoriedade do seguro, onde o segurado assume a obrigação de pagar o prêmio e a seguradora o risco ( acontecimento futuro e incerto), e não o risco já passado.

Evidentemente, por amor ao debate, a questão fomentada pela Embargante não pode ser tida como verdade absoluta, principalmente nos dias de hoje, onde se questiona muito a aleatoriedade do seguro. É sabido que as Companhias Seguradoras através dos avançados cálculos atuarias conseguem prever com aproximação o número de sinistros que atingirão dentro da massa segurável, de maneira a afastar a alea para o segurador.

No presente caso, o fato de existir a doença, não desnatura a alea alegada pela Embargante, pois, nos contratos de vida, o risco (morte) assumido pela Seguradora é futuro e certo. Todos certamente um dia morrerão.  A incerteza repousa no momento da ocorrência. A mesma exegese aplica-se no caso do Embargado. O fato de possuir uma doença, não implica em dizer que morrerá amanhã ou será inválido do dia para noite. Muito pelo contrário, é de conhecimento notório que a evolução da medicina permite na maioria das vezes prolongar por muito tempo os efeitos da doença e até mesmo curar definitivamente o paciente.

Consoante alhures demonstrado,     não merece guarida a tese esposada pela Embargante de que risco assumido por ela já havia passado quando da contratação do seguro.

Com relação aos artigos 765 e 766 do Código Civil, que tratam da obrigação do segurado e do segurador de guardarem a mais estrita boa fé nos contratos de seguro. Tem o Embargado a dizer, em especial, que o artigo 766, caput, do Código Civil, que assim disciplina: ” Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de  ficar obrigado ao prêmio vencido”. Tratam-se de duas situações distintas. A primeira diz respeito a uma conduta comissiva do segurado que presta declarações falsas ou mentirosas. A Segunda diz respeito a uma conduta omissiva do segurado que omite circunstâncias ou informações que possam influenciar na aceitação da proposta.

Seguindo esse raciocínio, é imperioso dizer que ninguém pode omitir ou ocultar o que não sabe ou esconder o que não conhece.

No presente caso, o Embargante quando da assinatura da proposta não teve conhecimento do seu conteúdo, e ainda, não sabia que quase … anos depois iria ficar inválido.

Portanto, não prestou falsa declaração  (conduta comissiva), pois não lhe foi dado conhecimento prévio do conteúdo da proposta, seja em razão das letras serem minúsculas de difícil compreensão, seja em razão das técnicas de venda engendradas pelo vendedor para   angariar o seguro. Basta uma rápida leitura no “Manual de Vendas” ( fls. …), no item PREENCHIMENTO DA PROPOSTA (fls. … do manual), para constatar que não é praxe informar o cliente o contido na proposta.  E também não omitiu circunstâncias que poderiam influir na aceitação ( conduta omissiva), eis que, não sabia que a doença diagnosticada há dois anos atrás poderia torná-lo inválido.

Ademais, a invalidez ocorreu por DISTROFIA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (doc. fls. …),e não pela doença de Stagart diagnosticada pelas médicas.

As jurisprudências trazidas pela Embargante, não servem de paradigma ao presente caso, pois, o Embargado não faltou com a verdade, porque, simplesmente, não prestou qualquer declaração, somente assinou.

Relativamente aos documentos apresentados pela Embargante, tem em especial, o Embargado, IMPUGNAR os documentos de fls. … e …, extraído do relatório de sindicância realizada pela Embargante, por faltar-lhe veracidade, posto que, foi elaborado a seu pedido, sendo portanto, documento unilateral não merecendo produzir qualquer efeito em Juízo.

Por derradeiro, cumpre dizer, que na verdade o Embargado no dia … de ….. de ……, em horário comercial, no seu trabalho, foi procurado pelo vendedor para “comprar” um seguro de vida, onde lhe foi apresentado um cartão-proposta contendo de maneira minúscula, várias declarações e autorizações, sem que pudesse tomar pleno e absoluto conhecimento, assinou o referido documento e durante … ( dezoito) meses consecutivos recolheu aos cofres da seguradora os valores do prêmio, e infelizmente, teve sua vida completamente alterada em … de …… de …… (fls. …), quando teve conhecimento de que era portador de distrofia macular em ambos os olhos, sendo compelido prematuramente a requerer a aposentadoria definitiva.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer digne-se Vossa Excelência, julgar totalmente improcedente os presentes Embargos à Execução, condenando a Seguradora Embargante ao pagamento da quantia de R$ …………., acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da data da concessão da invalidez …/…/…, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios inerentes ao princípio da sucumbência.

Para provar o alegado, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente, a prova testemunhal cujo o rol será apresentado no momento oportuno, pericial, juntada de novos documentos caso necessário.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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