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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Embargos do Devedor – Contestação aos embargos à execução apresentados por fiadores, alegando-se intempestividade dos mesmos, além de falta de comprovação de iliquidez e incerteza da dívida executada.

Contestação aos embargos à execução apresentados por fiadores, alegando-se intempestividade dos mesmos, além de falta de comprovação de iliquidez e incerteza da dívida executada.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos nº …., em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

Nos termos do artigo 301, do Código de Processo Civil, antes da dedução da defesa mérito, devem ser apresentados as de caráter processual, o que nesta oportunidade faz a embargante-impugnante.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 738 caput, estabelece que o prazo para o oferecimento dos embargos é de dez (10) dias contados da intimação da penhora ou do termo legal supra mencionado.

Verifica-se dos autos da execução em apenso, que a penhora se formalizou através do “Termo de Penhora” (fls. ….) o que foi assinado pela devedora em data de …. de …. de ….

Porém os embargos, consoante se depreende do carimbo do “Protocolo Civil”, fls. …., somente foram apresentadas em data de …. de …. de …., portanto, fora do prazo legal, haja vista que o prazo para a interposição dos embargos havia se encerrado no dia …. de …. de ….

A jurisprudência já pacificou o entendimento, no sentido de que o prazo para o oferecimento dos embargos, em se tratando de nomeação de bens de penhora, tem seu início e começa a contar da data da lavratura do termo respectivo.

Senão vejamos:

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, que se digne Rejeitar os embargos opostos, ante sua manifesta intempestividade.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O ora embargado celebrou com o embargante-devedora …., contrato de locação, para fins comerciais, do imóvel de sua propriedade, situado na Comarca de …., na Rua …. nº …., do Condomínio …. mediante o pagamento de aluguel mensal e encargos, tudo de conformidade com o documento de fls. …./…., dos autos da execução em apenso.

Na conformidade do artigo 1.491, do Código Civil, o devedor …. se responsabilizou, para todos os efeitos legais, como fiador e principal pagador da locatária e devedora ….

Descumprindo obrigação legal e contratual, a devedora-embargante deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos descritos na execução em apenso, compelindo a ora embargada-credora ingressar com a ação sub judice, objetivando o recebimento dos alugueres e encargos inadimplidas.

Devidamente citados os devedores e após seguro o Juízo, oferecem Embargos, sustentando, em resumo que os valores reivindicados pela Embargada-devedora não estão revertidos de liquidez e certeza, pois tiveram suas datas de vencimento alteradas.

Afinal, requereu a procedência dos embargos.

A embargante …., através dos embargos aposto, pretende desconfigurar o crédito reclamado pela embargada-credora, nos autos de execução em apenso, argumentando que o crédito não se reverte das formalidades legais, além do que os valores reivindicados já estão pagos.

No entanto, a assertiva deduzida pela embargante-devedora, visando descaracterizar a liquidez e certeza do crédito exequendo, merece acolhida.

Em momento algum os valores reivindicados nos autos de execução em apenso foram pagos ou adimplidos pela embargante-devedora. A simples análise dos documentos acostados às fls. …./…., demonstram que os pagamentos realizados não se referem ao aluguel, fundos de reserva e taxa de condomínio, referente ao mês e reclamado nos autos de execução proposta.

Retira-se, dos documentos acostados, que os pagamentos realizados são referentes ao mês de anterior ao reclamado na execução proposta e, portanto não possuem condão de fazer prova de quitação dos valores reivindicados na execução aforada.

Tanto é verdade que os pagamentos realizados pela embargante-devedora estão datados de …./…./….; …./…./….; …./…./….; …./…./….; …./…./….; …./…./….; …./…./….; …./…./…., enquanto que, os valores reclamados pela embargante-credora possuem vencimento datado para …./…./…., data esta posterior aos depósitos realizados, o que demonstram que os referidos pagamentos não se destinaram ao pagamento das parcelas vencidas em …./…./…. e sim, para o pagamento das parcelas vencidas em …./…./…., que não são objeto da execução apurada.

Ademais, é importante destacar que inobstante o aluguel, o fundo de promoção e a taxa de condomínio terem seu vencimento estipulado para …./…./…., os pagamentos foram desmembrados em parcelas com datas diversas, conforme demonstrado à folha …. e complementado às folhas …./…. do presente auto.

DO DIREITO

Diante do exposto cabe a embargada-credora, citar uma passagem da obra do mestre De Plácido e Silva pronunciada pela embargante-devedora:

“É preciso, pois que não haja qualquer dúvida em relação a sua existência, onde se funda a sua certeza e liquidez.”

Por esta passagem resume-se a impugnação aos embargos dados, fundamentados na incerteza e iliquidez dos pagamentos. Pagamentos estes ditos feitos mas que não consta o devido recibo de pagamento de aluguel, taxa de condomínio e fundos de promoção, elaborados pela contratada-recebedora de tais taxas – …. – recibos estes, cujos originais constam na ação de execução e sem o registro de quitação dado pelo banco.

Outrossim, indicamos as datas referentes a tais pagamentos os quais estão parcelados e pagos, mas do mês anterior ao reclamado. Com referência aos valores pagos, a embargante-devedora apresentou às fls. …./…. constantes nestes autos, valores de quitação que não correspondem aos valores dos recibos juntados às fls. …./…. da ação de execução elaborada pela embargada-credora.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a Vossa Excelência, que se digne julgar Improcedente os embargos opostos, condenando a embargante-devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da execução, consoante dispõe a norma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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