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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Recurso – Ação de Cobrança – Trata-se de modelo de embargos de declaração em processo civil.

Trata-se de modelo de embargos de declaração em processo civil.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ……..ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

Processo: nº ……………..
Escrevente: ………………

……. (nome Executado), nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA, que lhe move …………….. (nome Exeqüente), vem à V. .Exª, através de seus advogados abaixo assinados opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no art.535, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fatos a seguir aduzidos:

Inicialmente, vem esclarecer a V. Ex.ª, tratar-se de pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas processuais e  honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos acostados aos autos.

Ocorre que, em contrariedade ao deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, e mais ainda, em contrariedade ao não acolhimento, pelo Juízo, do incidente de impugnação à Gratuidade, conforme, inclusive, relata V. Exª em sua r. sentença de fls. 3/6, houve a condenação nas custas, em relação à Ré, razão pela qual, requer a V. Exª o recebimento do presente Embargo com a conseqüente modificação da referida sentença quanto à mencionada condenação, isentando a Ré do pagamento das mencionadas custas, com base no art.º 12 da Lei 1.060/50.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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