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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Iniciail – Ação de Arbitramento de Honorários – Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,´pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor foi contratado para prestação de serviços advocatícios ao Requerido, face necessidade deste em ver um seu imóvel desocupado por parte de terceiros, os quais permaneciam na qualidade de invasores do imóvel. Estabeleceram verbalmente que o Requerido arcaria com as custas dos processos e recursos a serem interpostos, e ao final, com a desocupação do imóvel seria observada verba honorária de ……% (…… por cento) sobre o valor do imóvel.

Para levar a efeito a retomada do imóvel de propriedade do Requerido, posto que pessoas que encontravam-se no imóvel para “cuida” do mesmo passaram a recusar-se a desocupa-lo, ingressou com Ação Cautelar Inominada, a qual foi distribuída ao MM. Juízo da ….. Vara Cível, sob nº ……….., onde apesar de entabulado “acordo” para desocupação, o mesmo restou descumprido, conforme fotocópias de peças processuais anexas.

Ingressou-se então com Ação Cominatória buscando compelir à vendedora do imóvel que cumprisse com o avençado quando da venda e procedesse à desocupação do imóvel, a qual tramitou igualmente pelo MM. Juízo da …… Vara Cível.

Para surpresa de todos, os ocupantes do imóvel ingressaram com Ação de Usucapião, a qual distribuiu-se por dependência ao MM. Juízo da ….. Vara Cível, sob nº ………., a qual necessitou ser contestada, sendo a mesma julgada improcedente, com apelação manifestada pelos ocupantes do imóvel, havendo o E. Tribunal de Justiça mantido a sentença proferida, declarando improcedente o pleito de Usucapião.

Porém, como ainda não restara desocupado o imóvel necessário se fez ingressar com Imissão de Posse, a qual foi apresentada ao MM. Juízo da ……. Vara Cível, o qual não  acolheu o pleito de distribuição por dependência, sendo a mesma redistribuída ao MM. Juízo da ……. Vara Cível de ………., o qual julgou a referida ação procedente, conforme verifica-se da sentença em anexo.

Afinal, o imóvel foi retomado em ………/…….., através do mandado expedido pelo MM. Juízo da ……. Vara Cível, com o que, após ………anos de batalhas jurídicas, retomou-se o imóvel.

Qual não  foi porém a decepção por este Requerente Legal, ao constatar que o Requerido, após todo o trabalho desenvolvido, passar a recusar-se em cumprir com a verba honorária estabelecida para a retomada do imóvel, no equivalente a ……% (……. por cento) do valor do imóvel.

Após diversos telefonemas, o Requerido, em ………../……, como que dando os honorários por quitados, efetuou depósito em conta corrente bancária do Autor, no importe de R$ ………, passando a alegar que já havia vendido o imóvel por R$ ……., com o que tivera prejuízos, “não tendo previsão para depositar outros valores”.

DO DIREITO

Face pois a inércia pelo Requerido, indicativa do propósito de não satisfazer os honorários de êxito para processos levados a efeito, é a presente para que sejam os honorários arbitrados, na conformidade do disposto pelo art. 22, par. 2º, da Lei 8.906/94.

Temos assim, conforme Tabela de Honorários sugerida pela Ordem dos Advogados do Brasil, os seguintes honorários a serem ressarcidos:

a) Ação Cautelar 10% do valor da causa / mínimo R$ ……..
b) Ação Cominatória 10% do valor da causa / mínimo R$ ………….
c) Usucapião – contestação 20% do valor do imóvel R$ …….
d) Imissão de Posse 10% do valor do bem R$ ………….

Verifica-se que tão somente os honorários relativos à contestação da ação de usucapião, importam em R$ ……….., posto que tomados à base de 20% (vinte por cento do valor do imóvel), contudo, o Autor entende razoável honorários equivalentes a R$ ………….. , e considerando R$ ………, antecipados, permanece saldo no importe de R$ ……….., os quais quer ver integralmente quitados.

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para que o Requerido seja citado no endereço oferecido no preâmbulo, para que tome conhecimento desta e conteste-a querendo, pena de revelia, ultimando-se instrução processual para o fim de julgar a presente ação procedente, condenando o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ ……….., ou, aqueles que vierem a ser arbitrados por este MM. Juiz, acrescidos de correção monetária e juros até o efetivo pagamento, além das custas e honorários relativos ao presente feito; tudo por ser de direito.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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