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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Anulatória c/c Indenização – Ação de nulidade de cheque roubado, cumulada com indenização por perdas e danos.

Ação de nulidade de cheque roubado, cumulada com indenização por perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUE ACUMULADA COM PERDAS E DANOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia …. de …. de …. o veículo do Requerente, estacionado na Rua …., nº …., na Comarca de …. Estado do …., foi arrombado, com furto de seu talonário de cheques do Banco …., agência …., conta nº …., folhas ….       a …., todas em branco.

Ante o ocorrido, fez a comunicação ao banco, para cancelamento desses cheques, como também formulou junto à Delegacia de Policia do ….º DFR, conforme Boletim de Ocorrência nº ….

Dos cheques furtados, somente até agora o cheque nº …. foi emitido no valor de R$ …. (….) em favor da ora requerida ….

Mesmo comunicada de que este cheque era produto de furto e que a assinatura nele constante não era do verdadeiro titular da conta, a Requerida não acatou as ponderações e determinou seu protesto por falta de pagamento em …. de …. de ….

Então, ficou no aguardo da execução para oferecer seus embargos, entretanto a Requerida proferiu simplesmente manter o protesto em aberto, ferindo o direito pessoal de crédito e impedindo a abertura de novas contas bancárias, com restrições comerciais.

Face a retenção abusiva e ilegal do referido cheque, é cabível o ressarcimento por danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

Os cheques furtados em branco e preenchidos, com falsificação de assinatura, descaracteriza a cambial, por falta de formalidade essencial, conforme já é pacífica na jurisprudência e sem divergência doutrinária.

Por sua vez o artigo 186 do Código Civil dispõe que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A Requerida assumiu o risco de causar dano ao Requerente, quando, mesmo frustada de resgatar o cheque perante o banco sacado, ante a comunicação de que ele estava sustado em razão de furto, resolveu encaminhá-lo a protesto, ciente de que este procedimento é legítimo quando válida a relação cambial e não como forma injusta e ilegal de constrangimento.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto e para o restabelecimento do crédito junto ao comércio e estabelecimentos bancários, busca a prestação jurisdicional no sentido de ser declarado nulo e ineficaz, para todos os fins, o cheque nº …., vinculado à conta nº …. do Banco …., agência ….
Outrossim, a título de reparação de dano moral e considerando que a Requerida, ao protestar indevidamente o cheque, ciente de que ele era viciado por furto e oportunamente comunicada, resolveu protestá-lo, forma abusiva e irregular do exercício do seu direito, seja ela condenada ao pagamento de uma indenização correspondente a …. (….) vezes o valor do cheque, devidamente corrigido monetariamente desde a data do fato, como justa medida do abalo sofrido até agora, conforme critério aceito por nossos tribunais.

Prova-se o alegado com os documentos anexos e requer desde já:

a) – A exibição em Juízo pela Requerida do cheque nº …., objeto desta ação, para fins de exame grafotécnico, caso as evidências forem insuficientes para o juízo comum;
b) – Depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
c) – Oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente.

Assim, requer a Vossa Excelência, se digne receber a presente ação para:

1) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 15(quinze) dias, responder por todos os termos da presente ação, sob pena de revelia e de ser admitidos como verdadeiros os fatos alegados, como também de que deverá trazer, com sua resposta, o original do cheque nº …. que levou a protesto pela distribuição …. e protestado às fls. ….v do livro …. do ….º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ….
2) Requer seja a ação julgada procedente, nos termos do pedido principal, condenando, ainda, a Requerida nas custas do processo e honorários advocatícios a serem arbitrados.
3) Requer ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal  do representante legal da Empresa e  depoimento das testemunhas

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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