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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Anulatória de Compra e Venda – Ação anulatória de venda de bem de ascendente à descendente.

Ação anulatória de venda de bem de ascendente à descendente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente é respectivamente filho e irmão dos Requeridos, conforme consta das certidões em anexo (docs. 02/03), vivendo ambos sob o mesmo teto familiar.

No entanto, o imóvel de propriedade do pai, localizado à Rua (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, foi vendido ao irmão na data (xx/xx/xxxx) sem o seu conhecimento, portanto sem o seu expresso consentimento, conforme se verifica da escritura de compra e venda em anexo (doc. 04)

A escritura foi transcrita no Registro Público no dia (xx/xx/xxxx), conforme certidão de registro do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis.

DO DIREITO

O artigo 496 do Novo Código Civil dispõe:

“É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.

A proibição prevista nesse dispositivo atinge não só a compra e venda, mas qualquer outro tipo de transferência, ou cessão. Assim já entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando ainda da vigência do CC/1916, em acórdão da lavra do ilustre Ministro Nilson Naves, cuja ementa menciona:

SOCIEDADE COMERCIAL. TRANSFERENCIA DE COTAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PROIBIÇÃO. O DISPOSTO NO ART.1.132 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA FINALIDADE E EVITAR SEJAM DESIGUALADAS AS LEGÍTIMAS, CONQUANTO DIGA RESPEITO A COMPRA E VENDA (“OS ASCENDENTES NÃO PODEM VENDER AOS DESCENDENTES,…”), APLICA-SE A SITUAÇÕES JURÍDICAS ASSEMELHADAS A ESSE CONTRATO, TAL COMO A TRANSFERÊNCIA DE COTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(DJ DATA:25.09.1995 PG:31102 – INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.48.418)

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

A citação dos Requeridos para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do ato.

Sejam os Requeridos condenandos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal dos Requeridos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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