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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Anulatória de Negócio Jurídico – Ação de anulação de venda de imóvel de ascendente à descendente.

Ação de anulação de venda de imóvel de ascendente à descendente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

……………., irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até contrair núpcias, no dia ……. de ……. do ano passado (doc. n.º ……), vivia sob o teto e sustento de seu pai …………, falecido no dia …./…./….

Por escritura lavrada no Cartório do Escrivão ……., na cidade de ……………, o pai dos requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua …………., nesta cidade, pelo preço de ………….., como prova a certidão ora exibida (doc. n.º …….). A escritura foi transcrita no Registro Público.

DO DIREITO

O art. 496/CC dispõe que:

“É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros ascendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.

Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações prejudiciais à igualdade das legítimas (pb. e p. cits.).

Na proibição a que se refere o Código Civil compreende-se a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham por fim fraudar as legítimas (Revista dos Tribunais, vol. 170, p. 163).

Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na “venda”.

O negócio jurídico impugnado, além da expressa proibição legal que marca a sua invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante, para lavratura do ato: o convívio sob o mesmo teto, do “vendedor” e do “comprador”; a notória falta de recursos financeiros do beneficiário são fatos que denotam a suspeita de fraude, que o MM. Juiz analisará com sua proverbial sabedoria.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requerem a citação dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do ato e condenando os demandados nas custas e honorários advocatícios.

Protestam por provas documental e oral – depoimento pessoal dos demandados e de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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