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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Anulatória de Registro Civil – Ação de anulação de registro civil para anular o assento de nascimento da Ré por motivo de falsidade, ou, na remota hipótese de reconhecimento da paternidade, reformar o respectivo termo de nascimento, mediante exclusão da maternidade.

Ação de anulação de registro civil  para anular o assento de nascimento da Ré por motivo de falsidade, ou, na remota hipótese de reconhecimento da paternidade, reformar o respectivo termo de nascimento, mediante exclusão da maternidade.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA COMARCA DE …

…., por seus patronos adiante assinados, vem promover AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra …, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A Autora manteve união estável com … desde o início de … até sua morte, em …(doc. 02, anexado). Dela nasceu, em …, … (doc. 03, anexado), que, unida maritalmente a …, aproximadamente de … a …, atravessou um período de instabilidade da união, atribuída à falta de um filho.

Como provável superação da situação, resolveu criar uma criança. Então, no início de …, recolheu uma menina, nascida em …, registrada sob o nome …(doc. 04, anexado), cujo pai, …, se encontrava preso na Delegacia de Polícia da cidade de …, em razão do cometimento de um homicídio.

Entretanto …. se desinteressou da criança dois meses após seu recolhimento, sendo que sua irmã …, compadecida com a situação, a levou para a casa de seu pai, onde dela cuidou. De início, num dos quartos dos fundos da casa, às escondidas. Vencida a resistência paterna, que depois se transmudou em apego, decidiu … registrá-la como filha, o que fez em …(doc. 05, anexado).

Ao registrar a criança, agora com o nome … a declarou filha tanto dele como da Autora, que, embora civilmente solteira, não compareceu ao cartório de registro civil nem subscreveu o assento de nascimento lavrado.
Do Direito

Da falsidade

Dispõe o art. 348 do Código Civil:

Art. 348. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.860, de 30.9.1943)

O registro de nascimento da… levado a efeito por … padece do vício de falsidade, estando, assim, sujeito a anulação e desfazimento.

A falsidade resulta, por óbvio, do fato de que ela não nasceu da união da Autora com …, mas, sim, de relação amorosa entre …. e  …. (v. doc. 04). E, como sabido, a ninguém é permitido dar filho alheio como próprio.

É visível a falsidade até na impossibilidade física de seu nascimento da união da Autora com …, eis que, à sua época, em …, contava este com … anos de idade (nascido que foi em … – doc. 06, anexado) e a Autora, com … (nascida que foi em … – doc. 07, anexado). Desafia, de fato, as regras da fisiologia feminina a fecundação natural em idade tão avançada.

Confiram-se, no particular, os exemplos retirados de nossa jurisprudência:

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – DISTINÇÕES – Distinguem-se a ação anulatória de registro de nascimento, ou de impugnação de legitimidade, da negatória porque, nesta última, há exercício de direito personalíssimo do marido, visando a ilidir a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, de prazo curto de decadência, enquanto a primeira, embora também ação de estado, visa a desconstituir falsidade ideológica constante de registro público, decorrente de erro ou falsidade, sujeita apenas à prescrição vintenária. Apelo provido para reformar a sentença que acolheu a decadência. (TJRS – AC 595.114.117 – 7ª C. Cível – Rel. Paulo Heerdt – J. 01.11.1995)

REGISTRO DE NASCIMENTO – Anulação – Admissibilidade – Hipótese em que havia anterior assento em nome do réu – A prevalência do 2º registro não pode subsistir em virtude de falsidade documental – Eventuais direitos de adoção imprópria devem ser buscados por meios legais próprios – Recurso desprovido. (TJSP – AC 73.285-4 – Nova Granada – 1ª C.D.Priv. – Rel. Juiz Des. Guimarães e Souza – 09.02.1999)

AÇÃO ANULATÓRIA – REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO – EXAME DE D.N.A. – NÃO COMPARECIMENTO – PRESUNÇÃO – Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Maternidade e paternidade. Ação de Estado. Imprescritibilidade. É imprescritível a ação para anular registro de nascimento que contenha dados falsamente atribuídos quanto a maternidade e paternidade. Exame de DNA. Não comparecimento. Presunção. Prova. O não comparecimento para realização de exame de DNA gera, no caso, presunção de maternidade, que deve ser analisada no contexto da prova. Não provimento do apelo. (MCG) (TJRJ – AC 1.252/98 – Reg. 080998 – Cód. 98.001.01252 – RJ – 12ª C.Cív. – Relª Juíza Marly Macedonio Franca – J. 16.06.1998)

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – NULIDADE DO REGISTRO – FALSIDADE IDEOLOGICA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – Registro civil. Anulação de assento de nascimento. Declaração falsa de paternidade e de maternidade. Não se cuidando de ação negatória de paternidade e sim de declaratória de inexistência de filiação, por alegada falsidade ideologica, esta legitimado a propo-la o filho da indigitada mãe, já pre-morta. Ressumbrando da prova dos autos, induvidosa, a falsidade arguida, anula-se o registro, quanto à maternidade atribuida. Provimento parcial do recurso. (TJRJ – AC 7081/96 – Reg. 070297 – Cód. 96.001.07081 – Capital – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Odilon Bandeira – J. 07.01.1997)

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – ANULAÇÃO – FALSIDADE IDEOLOGICA – ART. 348 – CC – Registro Civil. Certidão de Nascimento. Declaração falsa de paternidade. Cancelamento de anotação respectiva. Não se cuidando de ação negatória de paternidade, mas de anulatória do registro de nascimento, por falsidade ideologica da paternidade atribuida, possível juridicamente, é a pretensão deduzida, enfulcrada no art. 348 do C – Civil, sendo legitimado a propo-la qualquer interessado e, consequentemente, os avos paternos. Provimento do recurso, para anulação do julgado. (TJRJ – AC 7623/96 – Reg. 160597 – Cód. 96.001.07623 – Capital – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Odilon Bandeira – J. 18.03.1997)

PRESCRIÇÃO – Anulação de registro de nascimento. Interesse econômico do autor. Ação de estado. Imprescritibilidade. Registro Civil. Assento de nascimento. Falsidade ideológica. Inaplicabilidade dos arts. 344 e 178, § 3º, do CC. Ação anulatória que pode ser intentada por qualquer interessado. Legitimidade ativa de parte do avô. (TJSP – AI 116.033-1 – 7ª C – Rel. Des. Godofredo Mauro – J. 06.09.1989) (RJTJESP 123/295) (RJ 161/81)

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – ANULAÇÃO DE REGISTRO – ART. 178 – PAR. 3 – CC – IMPRESCRITIBILIDADE – Negatória de paternidade. Finalidade. Distinção da ação de anulação de Registro de Nascimento. INAPLICÁVEL à segunda o prazo decadêncial previsto para a primeira. A ação negatória de paternidade tem por finalidade contestar a legitimidade apenas do filho concebido na constancia do casamento ou no periodo de concepção presumida pela lei. Se o nascimento ocorreu antes do casamento, a ação propria para afastar os efeitos da paternidade é a anulatória do registro de nascimento. Apenas à ação negatória aplica-se o prazo decadêncial previsto no artigo 178, par. 3, do Código Civil, não estando sujeita a ação anulatória a prazo decadêncial nem prescricional. O simples fato de ter sido equivocadamente rotulada a negatória de paternidade não impede que a ação anulatória de registro atinja a sua finalidade, pois o processo moderno é meio e não fim, e tem por meta a verdade real e não ficta. Provimento do recurso. (TJRJ – AC 356/97 – (Reg. 270697) – Cód. 97.001.00356 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho – J. 01.04.1997)

Ausência de reconhecimento da maternidade
Ainda que se admitisse que a Ré fosse filha de … com outra parceira – suposição apenas argumentação – mesmo assim estaria viciado seu assento de nascimento, visto que, por inexistente casamento civil entre ele e a Autora, a maternidade, a constar do respectivo assento de nascimento, dependeria do reconhecimento desta, mediante subscrição do termo.

Sobre o tema diz Orlando Gomes: ” O filho natural adquire esse status com o reconhecimento por ambos os pais, ou por um deles. Antes de reconhecido, há simples situação de fato, que não gera qualquer direito.”(Direito de Família, Forense, 11a. edição, 1999, 3ª tiragem, revista e atualizada por Humberto Theodoro Júnior, p. 341)

Mais: “Pode a declaração resultar da livre vontade dos pais, ou de um deles, como de sentença na ação em que a demanda o filho, investigando a paternidade ou maternidade. O reconhecimento, mediante declaração paterna ou materna, denomina-se reconhecimento voluntário ou perfilhação. O que decorre de sentença, reconhecimento coativo, forçado ou judicial.” (ob. cit., p. 341)

Em nota do revisor à obra citada, às fls. 344/345, esclarece-se:

“Dispõe o art. 26 da Lei n° 8.069, de 13.07.1990, que “os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.”

E em seguida:

“O rol das formas de reconhecimento voluntário do estado de filiação foi ampliado pelo art. 1° da Lei n° 8.560, de 29.12.1992, cujo teor é o seguinte: “O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I – no registro de nascimento; II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifestamento expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.”

A norma pertinente do Código Civil é o art. 355: ” O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

Inexistindo, como está claro, qualquer ato de reconhecimento da filiação da Ré pela Autora, mesmo por subscrição do respectivo assento de nascimento, não pode, por óbvio, prevalecer a maternidade nele anotada.

Do Pedido

À vista do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) ordenar a citação da Ré para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e seus consectários;
b) julgá-la no final procedente, para anular o assento de nascimento da Ré por motivo de falsidade, ou, na remota hipótese de reconhecimento da paternidade de …., reformar o respectivo termo, mediante exclusão da maternidade atribuída à Autora, condenando a Ré, em qualquer caso, ao pagamento das custa e dos honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor da causa.
c) determinar a intimação do MP para que intervenha no feito até final;
d) adotar as devidas providências para cancelamento ou reforma, conforme a decisão, do respectivo assento, lavrado às fls. … do Livro …, n° …, do Cartório Registro Civil da sede da comarca de …

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios probatórios admitidos em direito, mormente juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, exames periciais, especialmente demonstrativos de DNA, e outras que o caso exija, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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