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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Cautelar de Arresto – Interposição de ação cautelar de arresto, preparatória de execução.

Interposição de ação cautelar de arresto, preparatória de execução.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente é credora da requerida da importância de US$ …. (….), equivalentes a R$ …. (….), representados por letras de Câmbio não pagas e devidamente protestadas.

Promoveu a requerente, ação de protesto contra a alienação de bens perante este juízo que está prevento. Ocorre, que em data de hoje, a requerente tomou conhecimento da entrada de mercadorias de propriedade da requerida, qual seja, a entrada de ….

DO DIREITO

Sendo assim, comprovada a existência de crédito, bem como impontualidade prevista no código 813 do CPC, juntamente com a falta de domicílio certo da executada e o fato de ausentar-se furtivamente o termo do processo e cumprimento da obrigação, impera-se o arresto da mercadoria para garantir o débito.

Entretanto, caso não seja possível o arresto da mercadoria, requer-se o arresto do crédito junto ao Cacex e a própria carta de crédito em favor da requerida, bem como, quaisquer valor localizados junto ao departamento de câmbio, até o valor dos títulos.

Encontra-se presente o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”. Os títulos dão suporte ao pedido, juntamente com o protesto destes. As circunstâncias da devedora localizar-se em outro país, bem evidência a possibilidade do dano de difícil e incerta reparação.

A mercadoria e o câmbio, estão sendo transacionados na cidade de …., onde deverá ser cumprido a ordem judicial.

A presente ação é preparatória de execução de título extrajudicial, e de uma ação ordinária de perdas e danos, que serão propostas oportunamente.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se  a Vossa Excelência :

A concessão liminar do pedido de arresto das mercadorias localizadas na fronteira do …. com …., constituído de caminhões carregados de …., ou, o arresto do crédito junto ao CACEX e departamento de Câmbio relacionados com a requerida.

Prazo para a tradução dos títulos de créditos, que encontram-se em língua estrangeira.

A expedição de carta precatória ao Juízo de direito da cidade de …., para o cumprimento de medida.

A expedição de ofício ao Banco …., departamento de comércio exterior, para que presta as informações necessários ao cumprimento do arresto e a este juízo.

O deferimento do direito de produzir todas as provas que se fizerem  necessárias.

A expedição de cartas rogatória para a citação da requerida, com objetivo de contestar o pedido, querendo e no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

No final julgar procedente o presente pedido, para confirmar o arresto, até final decisão nos processos principais, bem como, condenar a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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