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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Cautelar de Sustação de Protesto – Trata-se de modelo de ação cautelar de sustação de protesto.

Trata-se de modelo de ação cautelar de sustação de protesto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS-SP.

………, firma individual inscrita no CNPJ sob nº ……….., estabelecida na Rua ……….., Guarulhos, por suas advogadas, vem à presença de V. Exa., apresentar

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

com pedido de deferimento

LIMINAR

em face de …………., de qualificação ignorada, estabelecida na Rua ……, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

OS FATOS

1. O Autor é comerciante individual e dedica-se à confecção e comercialização de produtos têxteis.
2. A Ré, alegando que o título de nº UNI ………, no valor de R$ 354,60 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos) não foi pago, encaminhou o título para protesto, que ocorrerá no dia 19/11/01, hoje, no 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos – SP.
3. Ocorre que a Autora efetuou o pagamento do título, em 14.04.2001. A Ré havia enviado o mesmo título a protesto em abril de 2001 e a Autora efetuou o pagamento do mesmo em cartório, conforme comprovante de pagamento anexo.
4. A Autora quitou integralmente o valor representado pelo título, logo, extinta está a obrigação. A cobrança mostra-se indevida, posto que a obrigação já foi liquidada.
5. A Ré, antes de encaminhar o título a protesto enviou ao Autor boleto bancário para que efetuasse o pagamento. O Autor, a fim de esclarecer o ocorrido, enviou à Ré, via fac simile, comunicado informando que já havia efetuado o pagamento, solicitando o cancelamento da cobrança. Funcionário do Departamento Financeiro da Ré recebeu o comunicado e informou aos patronos do Autor que cobrança seria cancelada, pois tratava-se de um erro do sistema que efetuou cobrança indevida.
6. A Ré, apesar de ter sido comunicada sobre a cobrança indevida, levou a protesto o título já pago em 14.04.2001, para surpresa do Autor, que recebeu intimação do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos para o pagamento até 19/11/01, hoje, do valor de R$ 354,60 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos), mais emolumentos.
6- O protesto do referido título trará ao Autor graves conseqüências. A regularidade de suas contas sofrerá restrições, sendo certo que foi efetuado o pagamento do título, com a conseqüente quitação da dívida. Assim, a obrigação extinguiu-se, no momento da realização do pagamento integral do título ora cobrado.
O periculum in mora
O Autor é comerciante individual e necessita de seu crédito para gerir seus negócios. O protesto trará inúmeros prejuízos ao Autor, pois tolherá seu crédito junto às instituições financeiras e fornecedores, podendo acarretar, até, a paralisação total de seu estabelecimento.
Ao se consumar o protesto do título o nome do Autor será lançado no cadastro de inadimplentes e mal pagadores, bloqueando qualquer tipo de operação de crédito perante qualquer instituição financeira particular ou oficial.
o fumus boni iuris
O devedor efetuou o pagamento do título, quitando a dívida, com a conseqüente extinção da obrigação. O direito do Autor está fundamentado nos artigos 930 e 939, ambos do Código Civil.

A AÇÃO PRINCIPAL

A Autora irá ajuizar, no prazo legal, ação declaratória de quitação do débito cumulada com indenizatória, uma vez que o título já foi pago e a cobrança é indevida.

A CAUÇÃO

Demonstrando sua boa-fé o Autor oferece em caução, como garantia do juízo, o valor cobrado pela Ré, R$ 354,60 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos), requerendo seja permitido o depósito em juízo de referido valor, no prazo de 48h.

O PEDIDO

Ante o exposto, requer LIMINARMENTE, “inaudita altera pars”, a SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PROTESTO do título nº UNI ………., emitido em 10.02.2001, com vencimento em 07.11.2001, protocolado sob nº …..-12/11/2001 3, perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, no valor de R$ 354,60 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos), expedindo-se o competente mandado ao Sr. Tabelião, na rua Gabriel Machado nº 38 – Centro – Guarulhos, a fim de que deixe de efetivar a medida, até o trânsito em julgado da presente ação cautelar.
Em prosseguimento, requer a citação da Ré, na forma do art. 802 do CPC, com as advertências do art. 803 do mesmo “codex”, a ser a realizada na forma do inc. I, do art. 221, também do CPC.
Ao final, requer seja julgada procedente a presente ação, concedendo-se a cautela e transformando-se em definitiva a medida liminarmente deferida, determinando-se a sustação do protesto supra referido, até o trânsito em julgado da ação declaratória de quitação de débito cumulada com indenizatória que será ajuizada no prazo legal, condenando-se a Ré nos ônus sucumbenciais.
Provará o alegado pelos meios previstos no art. 136 do CC e no art. 332 do CPC.
Requer os benefícios do art. 172 e parágrafos para as diligências do Sr. Oficial de Justiça.
Protesta pela juntada de procuração no prazo de 5 (cinco) dias.

Dá à causa o valor de R$ …..
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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