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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Cautelar para Sustação de Protesto – Ação cautelar inominada e preparatória, para sustação de protesto.

Ação cautelar inominada e preparatória, para sustação de protesto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR, INOMINADA E PREPARATÓRIA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Nos meses de março e abril do corrente ano o Reqte. estabulou relações comerciais com Reqda, para adquirir produtos fabricados por esta; no entanto, tantos defeitos continham os artigos que lhe foram enviados que ao Reqte. não restou alternativa se não devolver toda a mercadoria, acompanhada de missiva (doc. II), sendo certo que a Reqda a recebeu (doc. III).

Mas a Reqda, surpreendentemente emitiu as duplicatas nº 45 e 46, do valor, cada, de R$ ….., enviando-as ao Reqte para saldá-las.

Ante a justificada negativa do Reqte em pagá-las, visto que inexiste qualquer negócio subjacente que autorize tal emissão de títulos, a Reqda colocou-as no 2º Cartório de Protestos desta Cidade, com ordem de protesto (doc. IV).

DO DIREITO

Deve a Reqte. deduzir pedido declaratório negativo, para demonstrar a inexistência de qualquer vínculo obrigacional entre ambos que autorize a emissão dos títulos.

Verifica-se, pois, que o direito que possui o Reqte. em manter seu nome comercial, está ameaçado de sofrer dano irreparável, uma vez que, sendo o Reqte, como é, bancário, não pode, por evidente, ter títulos protestados (CPC,artigos, 801,IV c/c 798).

DOS PEDIDOS

Assim, serve a presente para pedir a V. Exª se digne determinar a expedição do competente ofício ao titular do 2º Cartório de Protestos desta Cidade, liminarmente, sustando o pretendido protesto das duplicatas supra-referidas; como a oitiva da Reqda tornará ineficaz a providência, prontifica-se o Reqte a depositar a importância de R$…… em estabelecimento indicado por esse Juízo e à sua ordem, condenada a Reqda a pagar despesas e verba honorária, fixada esta consoante apreciação eqüitativa do juízo. (lei 8952/94, § 4º artigo 20).

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, (cpc, artigo 332), e obtidos legalmente (C.R., artigo 5º, inciso LVI), inclusive depoimento pessoal do representante legal da Reqda., pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art. 343, §§ 1º e 2º).

Requer-se que V. Exª. se digne determinar a expedição de ofício objeto do pedido, ao 2º Cartório de Protestos desta Cidade, situado na rua Inca n 03 ordenando a sustação do protesto das duplicatas ns 45 e 46, emitidas pela Reqda; a expedição do competente mandado de citação da Reqda, na pessoa de seu representante legal, ou da pessoa com poderes de administração ou gerência geral (lei 8710/93, artigo 223, parágrafo único), supra qualificado, para contestar esta, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (cpc, art. 803); que a ordem seja expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha e o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do cartório (Lei nº 8710/93, artigo 222).

O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo oficial de justiça. Neste caso, redija o requerimento desta maneira (Lei 8710/93, art. 222, “f”).

Requer-se que V. Exª. se digne determinar a expedição de ofício objeto do pedido, ao 2º Cartório de Protestos desta Cidade, situado na rua Inca n 03 ordenando a sustação do protesto das duplicatas ns 45 e 46, emitidas pela Reqda.; a expedição do competente mandado de citação da Reqda, na pessoa de seu representante legal supra qualificado, para contestar esta, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (cpc, art. 803); que a ordem seja expedida em breve relatório, visto que se juntam cópias (cpc, art. 225, parágrafo único) facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e horários de exceção (cpc, art. 172, § 2º); tratando-se de ato conservatório do direito do Reqte., pede-se que o processo corra durante as férias (cpc, art. 174, I).

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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