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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Cautelar – Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores.

Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

Autos nº …..

….., empresa pública federal, por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Inicialmente a ….. esclarece que o imóvel não foi adjudicado, uma vez que a Execução foi extinta inclusive com trânsito em julgado.
É notório em nossa legislação que os depósitos judiciais realizadas para afastar a mora do devedor são incontroversos, sendo assim, pertencem ao credor.

Como os autores realizaram depósito judicial das parcelas do financiamento habitacional no valor que entendiam ser devido, inegável que o montante depositado em Juízo pertence à Requerida, por ser parcela incontroversa, cujo valor poderia ter sido levantado no curso do processo para abatimento do saldo devedor ou do valor das prestações.

Desse modo, inadmissível que os autores levantam os valores depositados há anos de forma incontroversa porque não é justo que o SFH fique privado de receber o que lhe é devido ainda mais na parte que não se coloca dúvida(parte reconhecida pelo mutuário como devida).

Se não há controvérsia quanto aos valores, nada mais natural que o agente financeiro pleiteie seu levantamento, para deduzir do valor efetivamente cobrado, devendo a discusão da lide limitar-se aos valores que extrapolam essas parcelas depositadas.

DO DIREITO

Oportuno colacionar a orientação desse e. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1998.04.01.050505-5/PR
RELATORA: Juíza Marga Barth Tessler
AGRAVANTE: Rogério Pena Chineze
AGRAVADA: Caixa Econômica Federal

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS.
1. Os valores depositados em ação cautelar, com objeto de amortização do débito, devem ser levantados pelo credor.
2. Contudo, necessário o refazimento do cálculo, com a subtração dos valores do montante exigido na execução, nas datas em que ocorreram os depósitos, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro.
3. Recurso parcialmente provido (Ac. Publicado no DJU de 16.12.968, pág. 358 – grifamos).

Portanto, os depósitos judiciais devem ser levantados por ….., e não pelos autores.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer seja determinada a expedição de alvará judicial para que a ….. possa levantar os valores depositados na conta ….., e abater do quantum devido pelos mutuários, ficando certo que será levado em consideração os valores nas datas dos respectivos depósitos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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