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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Coletiva – Pedido de homologação de acordo e arquivamento da lide em ação civil coletiva.

Pedido de homologação de acordo e arquivamento da lide em ação civil coletiva.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

ASSOCIAÇÃO ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., …. e pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representadas neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., respectivamente, onde recebem notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar acerca de acordo nos termos abaixo.

DO ACORDO

Por esforço conciliatório de ambas as partes, por mera liberalidade do …………………………, e na intenção de facilitar a composição amigável aqui noticiada, aceita receber o débito referente ao contrato de arrendamento mercantil de n° ……., pertencente a ……………………., RG N° ……….., devidamente inscrita no CPF/MF sob N° …………………., pelo valor de R$ …………..(……….), a serem pagos neste ato, representado pelo cheque n° ………. do Banco …….., cuja quitação se dará após a compensação do referido cheque, sendo que o presente acordo será considerado rompido, caso a devedora não honre com o presente pagamento.

Assim, uma vez cumpridas as obrigações recíprocas retro mencionadas, dão-se às partes, mútua e geral quitação, para nada mais discutir quanto à avença que enseja a presente lide, bem como quanto ao contrato apontado nesta, renunciando a devedora qualquer medida e em qualquer foro ou instância, administrativa ou judicial interposta ou futura, que vise a rever o valor anteriormente devido no que diga respeito e exclusivamente a Sra. …………………….

A liberação da propriedade do veículo estará a disposição da Autora Sra. ……………., devidamente qualificada na presente lide ou a quem esta indicar, devendo a mesma providenciar sua solicitação da transferência do veículo, junto ao SAC – Sistema de Atendimento ao Cliente, através do telefone …………., 30 (trinta) dias após a quitação total do valor mencionado no item 1 da presente.

Informam as partes a existência do/Recurso de n°: …….que tramita junto à MM …..ª Câmara Cível do TJ/…., bem como da sua desistência recursal conforme art. 501 do CPC, devendo informar àquela, Egrégia Corte dos termos do presente acordo, bem como da desistência.

Acordam as partes, que as custas processuais e cartoriais referentes a esta composição, serão suportadas exclusivamente pela consumidora habilitada, e os honorários advocatícios suportados pelos próprios constituintes.

DOS PEDIDOS

Pelo Exposto, REQUEREM:

A) Seja devidamente homologada a composição aqui noticiada a teor do disposto no Art. 269 III do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos ;

B) A desistência do prazo recursal, bem como do prazo de publicação do presente acordo a fim de dar celeridade ao presente;

C) A baixa e arquivamento da presente lide, após as providências de estilo;

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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