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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Ação civil pública de improbidade administrativa.

Ação civil pública de improbidade administrativa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça signatário , no uso de sua atribuições legais vem, com fundamento nos artigos 37 , parágrafo 4.º, e 129 , incisos II e III , da Constituição Federal ; no art. 107 da Constituição Estadual ; no art. 25 , incisos IV , letra B , e VIII, da Lei 8.625 , de Fevereiro de 1993 ; e nas leis n.ºs. 7.347 de 1985, e 84.29, de 02 de junho de 1992; com base inclusos documentos e peças de informação, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Ministério Público, através dos promotores de justiça com atribuições nesta Comarca, recebeu denúncias de irregularidades praticadas pelo Sr. ……. no exercício …… , razão pela qual procedeu à instauração de inquéritos civis para apuração dos fatos até então noticiados.

Entre eles, encontram-se os de n.º ………….. e ………………., destinados à apuração de irregularidades na contratação das empresas ….. através de processos licitatórios iniciados pelos Editais de n.º…………… e ……………….(docs. das fls. . 22/64 dos autos ………, e ………dos autos ……….).

O Sr. ….. , assessorado pela funcionária Pública…., então responsável pelo setor de compras e licitações do Município , frustrou a licitude dos referidos processos licitatórios , ao municiar as empresas requeridas ( participantes do certame) com informação de preço que cada uma delas deveria apresentar, quando do encaminhamento das propostas, no processo licitatório . Indicando , inclusive , o item em que cada empresa restaria vencedora, de acordo com a localidade em que o serviço seria realizado.

Assim , todas as empresas que participaram dos certames licitatórios restaram vencedoras, cada qual para a realização de determinado item , contratando com o Município de …. a prestação do serviço ofertada.

O processo licitatório foi anunciado pelo edital de nº …..

Dito feito destinava-se à contratação de mão-de-obra para construção de hidrosanitários em 07 localidades do Município de ….. , sob a modalidade de convite, do tipo menor preço ( fls. …. do inquérito civil n.º……….). Para cada uma das localidades era possível o oferecimento de proposta ( nos termos do Ponto n.º 01 do processo licitatório – com a denominação “Objeto”).

Dessa forma , o Sr. … organizou reunião com os representantes legais das empresas requeridas , na sede da Prefeitura Municipal , oportunidade em que , a cada um deles, ofertou a possibilidade de realização dos serviços, mediante acordo no sentido de que cada um dos licitantes se responsabilizaria por determinada localidade,
atendidos os valores determinados pelo próprio requerido, ….

Em data posterior, o Sr. Prefeito determinou à requerida … que confeccionasse e entregasse, a cada um dos citados representantes , um bilhete, contento a informação exata dos preços que deveriam ser orçados, para cada item do processo licitatório.

Ditos bilhetes indicavam , exatamente, os valores a serem propostos por cada empresa , e vinham distribuídos de forma especificada para cada item do processo licitatório , de acordo com as localidades, numeradas de 01 a 07.

Exemplo disso são os documentos da fl. 04 ( inquérito civil n .º 02/99),confeccionados pela requerida… a mando do Prefeito Municipal, e entregues a … , representante da empresa…, representante da empresa … – firma individual.

Os documentos ilustram o acordado : as informações neles contidas são idênticas às propostas ofertadas pelas empresas no processo licitatório . Vide tabela abaixo, baseada nas informações do bilhete( dirigido a … ) e no quadro elaborado pela Comissão de Licitação, à fl. 59 ( inquérito civil n.º ……………………..):

Conteúdo do bilhete entregue Conteúdo da proposta entregue por … e … . (fl…..) da proposta

……..

O bilhete destinado a … também demonstra o mesmo artifício utilizado, quando comparado com o quadro elaborado pela Comissão de Licitação ( fls………… e ……. do inquérito civil n.º ……………….).

Nesse compasso, vale asseverar que as demais empresas licitantes também receberam a mesma informação prévias, e encaminharam suas propostas de preços de acordo com a vontade e determinação do ordenador das despesas públicas, de modo a restarem vencedoras do certame.

De frisar-se , também , que um dos licitantes vencedores, … é marido da requerida … , responsável pelo setor de compras e licitações do Município de … , e integrante da Comissão de Licitações.

O regime de matrimônio do casal é o da comunhão universal de bens ( certidão da fl. ………………………….. ) , o que significa dizer que a demandada, através de empresa do marido , foi beneficiada com a licitação frustrada. Fato proibido pela Lei de Licitações( art. 9 º, inciso III , da Lei 8.666/93).

O processo licitatório foi anunciado pelo Edital nº …..

Dito feito destinava-se à contratação de roçadas em 04 localidades do Município de … sob a modalidade de convite , do tipo menor preço ( fl. 21 a 45 do inquérito civil n .º 01/99) . Para cada uma das localidades era possível o oferecimento de proposta (nos termos com o ponto n.º 01 do processo licitatório – com a denominação “Objeto”).

Por tal razão , quatro entre as empresas requridas, foram convidadas a participarem do processo licitatório: …

O Sr. Prefeito de … , então , adotar procedimento que veio a utilizar , posteriormente, no processo licitatório de n.º………., traduzido pela organização de reunião com os representantes legais das empresas demandadas, e pela entrega, através da requerida … , de bilhetes, com a indicação exata dos valores a serem
propostos por cada licitante. As quatro empresas que participavam do processo restaram ,conseqüentemente, vencedoras do certame.

Em investigação implementada pelo Ministério Público , através de inquirição dos representantes legais das empresas, apenas o da ……………. confirmou a atividade exercida pelos requeridos … …………

No entanto , os demais licitantes, ao prestaram declarações nos autos do inquérito civil n.º ……………………, também negaram a existência de reunião com o Sr. … , na sede da Prefeitura Municipal. Contrariando realidade confirmada pelo do próprio ordenador das despesas públicas ( fl. …… do inquérito civil n.º ………… ) , que afirmou , na Promotoria de Justiça , que realizara dita reunião , com a presença dos empreiteiros, para a construção dos hidrosanitários.

Todos os atos do administrador público devem estar pautados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade ( art. 37, caput, da Constituição Federal). Desatendê-los implica não só no comprometimento da validade e da legitimidade da gestão dos negócios públicos , mas em responsabilidade
administrativa, civil e penal do agente.

O festejado mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , Ed. Malheiros, 18ª Edição , 1993, pp. 83/84, ao dissertar sobre o princípio constitucional da moralidade, lembra:

“A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo o ato da Administração Pública ( CF, art. 37 , caput)”

DO DIREITO

O parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal preceitua:

” Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos , a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário , na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”
Já o inciso XXI do mesmo dispositivo legal assegura que:
” Ressalvados os casos especificados na legislação , as obras, serviços, compras e alienções serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes… ( grifado)”.

Por sua vez, o artigo 10 da Lei 8.429/92 prevê que :

Art. 10 – Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão , dolosa ou culposa, que enseje a perda patrimonial, desvio , apropriação , malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei e notadamente:
VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente( grifado)

Ao dispor sobre as sanções ao autor de improbidade administrativa, o art. 12 preceitua:

Art. 12 – Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica , está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações :
II – Na hipótese do art. 10 , ressarcimento integral do dano , perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio , se concorrer esta circunstância , perda da função pública , suspensão dos direitos políticos de 5 ( cinco ) a 8 ( oito ) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário , pelo prazo de cinco anos.

O art. 21, inciso 1, da inominada Lei alerta, contudo, que:

A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público( grifado);

IV – Do Afastamento Liminar do Agente Público

O requerido … é Prefeito Municipal de ……. desde janeiro de 199… No que tange ao seu primeiro ano de atuação , diversas e graves irregularidades ( outras, além da presente) foram denunciadas ao Ministério Público , todas relacionadas a atos de improbidade Administrativa . Fatos que ensejaram, inclusive, a propositura de duas ações populares, por minícipes de … com tramitação na primeira e Segunda varas de .. , e o ingresso de aço civil pública pelo Parquet, além da instauração de vários inquéritos civis , ainda em andamento.

Tal desvio de conduta do administrador também mereceu a atenção da auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que apontou em relatório todas as irregularidades encontradas (dos. das fls…….. a ………. – autos do inquérito civil  n.º …………….)

O próprio Vice-Prefeito e funcionários do Município de …………………. (entre eles o Presidente da Comissão de Licitações do Município) procuraram a Promotoria de Justiça para denunciar o diorturno desrespeito por parte do administrador municipal, acerca das normas e aos princípios que deveriam pautar suas condutas.

Pois, ao ver do Ministério Público, manter o requerido nas suas funções de administrador dos destinos do Município de … vai contra todos os princípios que a Constituição Federal procurou preservar acerca Administração Público, mais especificamente os da moralidade e legalidade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu pelo afastamento liminar de Prefeito Municipal do exercício de seu cargo e “optou por rigorosa linha -de raciocínio que merece ser adotada pela jurisprudência como instrumento de implementação do espírito da Lei de Improbidade Administrativa”.

No corpo do acórdão se lê que “a partir dessa legislação contemporânea, os administradores públicos têm que ter uma posição diferente da que tinham anteriormente. E digo mais: mesmo um prefeito que não tivesse participação direta nas irregularidades da sua administração à luz da nova lei, é responsável e passível de afastamento”.

Segundo Mario Pazzaglini Filhos, em improbidade Administrativa Editora Atlas S.A, 1996, Pág.181, ” o deferimento de medida liminar como cautela em ação civil pública destinada a reparar os danos da improbidade administrativa ou reprimir o enriquecimento ilícito, é justifica pelo Indispensabilidade de se garantir efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, por certo mais privilegiado que o direito individual que restringe”.

Embora o art. 20, parágrafo único, da Lei de improbidade Administrativa mencione a possibilidade de afastamento, sem prejuízo remuneratório, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, cabe argumentar que o afastamento do agente público é medido perfeitamente inserido dentro do poder cautelar do Juiz (art. 798, Código de Processo Civil), podendo ser adotada, como se viu, em defesa da moralidade e do patrimônio público.

Cabe ao Judiciário aplicar a Lei de Administrativa com o rigor que a população espera, não só na punição dos responsáveis como também, e principalmente, no resguardo do patrimônio público gravemente ameaçado de lesão.

A concessão de medida liminar de afastamento do agente público não lhe acarreta irreparável, pois aquele se dá sem prejuízo da remuneração; por outro lado, cumpre rigorosamente com o objetivo acima declinado de proteção da coisa pública.

Além do mais , há provas e indícios suficientes a demonstrar a veracidade dos fatos, os quais , sem qualquer sombra de dúvida, exigem que ao administrados responsável sejam aplicadas(todas) as penalidades previstas na lei n.º 8.429/92.

É certo que o processo está em fase inicial, e o requerido poderá exercer o constitucionalmente garantido direito de ampla defesa.

Mas em sendo os indícios fortes e indicativos de que graves atos de improbidade foram praticados, não me parece justo com a comunidade que se tenha que esperar a longa tramitação do processo para se retomar alguma medida que a proteja dos demandos e da corrupção.

Em outras palavras, não pode a sociedade aguardar que o processo atinja o estágio de verdade final para receber providências protetivas, quando um juízo de verossimilhança já permite que estas sejam tomadas.

E se ao final a ação for julgada improcedente , o afastamento do servidor será menos grave do que a alternativa de o agente público ser mantido até o final de sua gestão para depois se reconhecer que praticara vários atos de improbidade.

Afigura-se mais adequada aos interesses sociais tal conclusão , principalmente quando a primeira hipótese , de improcedência , mostra-se difícil ocorrência , para não dizer remota.

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer o Ministério Público:

a)seja recebida a presente ação civil pública e concedido o mandado determinado, liminarmente, inaudita altera parte, o afasta mento temporário de …. do cargo de Prefeito Municipal de … , até o julgamento do processo;
b) a citação dos requeridos para , querendo , contestarem a presente ação, no prazo legal , sob pena de revelia e confissão ficta;
c) a produção de provas que se fizerem necessárias  especialmente o depoimento pessoal da demandada … , a inquirição de testemunhas, juntada de documentos ,
inspeção judicial e perícias;
d) a intimação do Município de … , na pessoa de representante legal, para, querendo, na qualidade de litisconsorte, integrar a presente feito;
e) seja julgado inteiramente procedente a presente ação, com a conseqüente condenação dos demandados nas sanções do art. 12, inciso 11, da Lei 8.425/92 e ao ônus de sucumbência e demais cominações legais, especialmente para serem os demandados condenados a:
e.1 – perda da função pública aos requeridos … ;
e.2 – suspensão dos direitos políticos de … por oito (08) anos;
e.3 – proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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