Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Ação civil pública proposta contra empresa de energia elétrica em face de controle de consumo.

Ação civil pública proposta contra empresa de energia elétrica em face de controle de consumo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

(Processo nº …..)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ….., pelos Promotores de Justiça que esta subscrevem vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I, e 83 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada pelo Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme amplamente noticiado na imprensa e constatado pelos documentos (recortes de jornais, manifestações de órgãos governamentais, etc.), o governo federal implantou, com medidas normativas inconstitucionais e ilegais, um amplo racionamento de energia elétrica, que será concretizado e levado a efeito pelas concessionárias de energia elétrica, dentre elas  ….., ora requeridas, que executarão as medidas concretas que punem o consumidor dos serviços públicos de energia elétrica que prestam no mercado de consumo …., efetuando o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica em relação a todos os consumidores que não cumprirem as cotas de consumo e metas de redução do consumo em …..% da média verificada entre …..; cobrando taxa de religação na retomada do fornecimento do serviço, no caso desses cortes de energia; impondo a cobrança de multas (“sobretaxa”, “sobretarifa”) para os consumidores  que ultrapassarem a cota limite de consumo mensal de ….. Kw/h.

Como se depreende das notícias jornalísticas e das recentes normas editadas a respeito do “racionamento de energia elétrica”, nenhum consumidor residencial poderá utilizar mais do que ….. Kw/h de energia elétrica por mês (não importando quantos indivíduos residam na mesma casa), pois estará sujeito à tripla punição: corte de energia elétrica (por três dias da primeira vez e por seis dias nas demais oportunidades); cobrança de taxa de religação; e cobrança de “sobretaxa” (multa) nos exagerados patamares de 50% (cinqüenta por cento) a mais sobre o preço do quilowatt para quem consumir até …. Kw/h e 200% (duzentos por cento) para quem consumir mais do que ….. Kw/h!

Com a execução dessas práticas ilegais e arbitrárias, que constituem verdadeiras ameaças,  ….. estarão punindo o consumidor pelo consumo legal e natural de um serviço essencial que lhe é disponibilizado no mercado e, também, estarão impedindo o acesso do cidadão ao serviço público essencial de energia elétrica, violando manifestamente direitos fundamentais estabelecidos na nossa Carta Magna e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Com as punições que serão executadas pela ….., diretamente nas faturas de pagamento, a partir de ….., principalmente com o corte ilegal no fornecimento de energia elétrica; a cobrança de taxa de religação nesses casos; e a cobrança de multa (“sobretaxa”) para aqueles consumidores que ultrapassarem o limite de …. Kw/h, os consumidores mais carentes – que já vêm reduzindo ao máximo o consumo – serão os mais prejudicados, visto que já restou demonstrado (consoante reportagens jornalísticas que instruem essa inicial) que uma única pessoa (morador residencial sozinho) consome em torno de 200 Kw/h por mês com a utilização de um chuveiro elétrico; uma geladeira simples; um microondas; quatro pontos de luz (lâmpadas); um ferro de passar roupa (uso de 10 horas mensais); uma televisão; um rádio-relógio; um microcomputador. Portanto, pretender punir e impor a denominada “sobretaxa” ao consumo de energia elétrica entre ….. Kw/h, é absurdo.

Não se pode admitir que ….., valendo-se de normas editadas por meio de Medidas Provisórias e Resolução da ANEEL, violem manifestamente a Carta Magna e o Código de Defesa do Consumidor, impondo o corte de energia; a cobrança de taxa de religação e de “sobretaxa” para os consumidores que utilizem até ….. Kw/h por mês, pois é punir de forma ilegal, arbitrária e iníqua o cidadão pelo consumo lícito de um serviço essencial e que lhe é colocado à disposição e prestado no mercado de consumo.

Desse modo, faz-se mister que o Poder Judiciário, na defesa da democracia, da Constituição e da legalidade, determine a tutela inibitória e a cessação das práticas supramencionadas por parte da ….

O Governo Federal foi manifes-tamente negligente no seu dever de investimentos e de adoção de medidas relativas à geração de energia elétrica e vem, agora, punir a população e o consumidor designando as concessionárias de energia elétrica, no caso dos autos, a ….. como os carrascos que executarão a pena condenatória que se quer impingir ao consumidor, que irá ao paredão para receber a pena, sem nenhuma oportunidade de defesa: “apagão”; “sobretaxa”; “corte de energia”; “taxa de religação”, etc.

Felizmente, ao consumidor ainda resta o Judiciário, que independente e vigilante,  não se curvará a esta ditadura que está se impondo ao consumidor de energia elétrica.

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 7º, parágrafo único,  dispõe que:

“Art. 7º (…)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

No mesmo sentido  estabelece o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar especificamente da responsabilidade civil pelo fornecimento de serviços públicos de consumo, dispõe que todas as pessoas jurídicas serão compelidas às obrigações estabelecidas naquele dispositivo, bem como à reparação do respectivo dano.

Assim, é inegável que, ….. é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, isolada ou em litisconsórcio com a União.

Considerando que a presente ação tem por objetivo precípuo inibir a aplicação e execução, pela …..das medidas específicas de corte de energia elétrica; cobrança de taxa de religação e de “sobretaxa” ou “sobretarifa” em relação aos consumidores que ultrapassarem o limite de …. KW/h por mês, a elas devem ser dirigidos os comandos judiciais para que se abstenham de efetivar tais medidas, que se mostram manifestamente inconstitucionais, ilegais e abusivas.

Além do mais, a …. executarão as sanções de corte de energia elétrica e de cobrança de “sobretaxa” automaticamente, sem a instauração de qualquer procedimento, notificação prévia e de oportunidade de defesa ao usuário a ser punido, violando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

“O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso ( art. 5.º, LV). Assim, embora no campo administrativo, não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.” (Alexandre de Moraes, In Direito Constitucional. Editora Jurídico Atlas. 6.ª Edição. Páginas 112 e 113).

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXII, dispõe que constitui direito e garantia fundamental individual e coletiva a proteção do consumidor pelo Estado, na forma da Lei. Esta Lei é o Código de Defesa do Consumidor.

No art. 170, inciso V, a Carta Magna eleva a defesa do consumidor à posição de princípio constitucional da ordem econômica, impondo que toda e qualquer legislação que venha a ser editada no Brasil deve se harmonizar com a defesa do consumidor e não ofender os direitos do consumidor assegurados legalmente.

Portanto, a Medida Provisória nº 2.148/2001 e a Resolução nº 4/2001 que estabelecem as medidas de racionamento de energia elétrica afrontam manifestamente o art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da Carta Magna, defenestrando direitos básicos do consumidor assegurados na Carta Constitucional e no Código de Defesa do Consumidor, pois as medidas de corte de energia elétrica pelo consumo de serviço colocado à sua disposição e remunerado na forma legal e contratual ajustada, é violência inconcebível contra o consumidor. O mesmo se diga em relação à cobrança da subseqüente taxa de religação.

Também viola a Carta Magna, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões (Lei 8.987/95), a cobrança, na fatura do serviço prestado, de sobretaxa aos consumidores que consumirem entre os limites de 200 e 500 Kw/h, pois esses patamares se referem ao consumo médio de uma família com quatro pessoas (pais e dois filhos), não sendo possível sua redução fática, salvo se a família se privar do essencial no serviço de energia elétrica, deixando de tomar banho quente no inverno; desligando a geladeira; não passando roupas, etc.

Por sua vez, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de serem compelidos a cumprir as referidas obrigações e a reparar os danos causados ao consumidor.

A Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95), ao definir o que seja serviço público adequado dispõe:

“Art. 6º: Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º: Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º: A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplência do usuário, considerando o interesse da coletividade”.

Impõe-se a expedição de ordem liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 12 da Lei nº 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), uma vez que estão plenamente caracterizados os seus pressupostos jurídicos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o autor requer:

a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, a fim de se determinar às rés que se abstenham de aplicar e executar as medidas estabelecidas, particularmente no que concerne ao corte de energia elétrica; à eventual cobrança de taxa de religação na hipótese desse corte de energia; e à cobrança de “sobretaxa” em relação aos consumidores residenciais que ultrapassarem o limite de ….. Kw/h por mês.

b) Seja determinada a citação das rés, nas pessoas de seus representantes legais, pelo correio, a fim de que, advertidas da sujeição dos efeitos da revelia, a teor do art. 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresentem, querendo, respostas ao pedido ora deduzido, no prazo legal;

c) Seja a presente ação julgada procedente para o fim de, reconhecendo a ilegalidade e abusividade das medidas supramencionadas em relação ao consumidor, condenar a…. ao cumprimento de obrigações de não fazer consistentes em se absterem de aplicar e executar: 1) o corte de energia elétrica  em relação aos consumidores  que não efetivarem a redução de 20% (vinte por cento) da média de consumo de energia elétrica apurada entre os meses de ….; 2) de proceder à cobrança de taxa de religação na hipótese desses cortes de energia elétrica; 3) de efetuar a cobrança da denominada “sobretaxa” ou “sobretarifa” em relação aos usuários que ultrapassarem o limite de ….. KWh/mês;

d) condenar genericamente as rés, nos termos do art. 95, do Código de Defesa do Consumidor, a reparar os danos causados aos usuários de energia elétrica em virtude da execução das medidas acima mencionadas, cujos consumidores interessados poderão liquidar e executar eventual sentença de procedência, conforme art. 97, do Código de Processo Civil.

e) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais;

f) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do disposto no art. 18 da Lei nº 7347/85 e do art. 87 da Lei 8.078/90;

g) sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos, com vista, na Promotoria de Justiça do Consumidor no Endereço …..

Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração  dos fatos articulados na presente inicial, embora sejam fatos notórios.

Dá-se à causa o valor deR$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4702 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar