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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Ação civil pública proposta em face de riscos causados por revendedoras de gasolina.

Ação civil pública proposta em face de riscos causados por revendedoras de gasolina.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

(PROCESSO Nº …..)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ….., representado pelo Promotor de Justiça do Consumidor que esta subscreve, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, e nas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90, vem perante esse Douto Juízo propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em razão de representação endereçada à Promotoria de Justiça do Consumidor de ….., noticiando o funcionamento irregular de empresas revendedoras de gás liqüefeito de petróleo, instaurou-se inquérito civil e requisitou-se ao Corpo de Bombeiros a realização de diligências em todos os estabelecimentos comerciais do gênero que têm alvará expedido pela Prefeitura Munici-pal, com a finalidade de apurar se estavam operando com observância às condições de segurança previstas em lei.

As diligências realizadas constataram a presença de graves irregularidades na maioria dos estabelecimentos vistoriados, o que comprometem a segurança do local colocam em risco a coletividade, principalmente a circunvizinhança.

Os estabelecimentos inspecionados cessaram a comercialização de GLP ou adequaram-se às exigências legais, de modo que surtiram efeito as providências adotadas no âmbito adminis-trativo.

As rés, no entanto, mostraram-se refratárias às notificações do Corpo de Bombeiros e persistem na comercializa-ção clandestina e irregular de gás liqüefeito de petróleo, em total afronta à legislação pertinente, porquanto seus estabelecimentos não atendem aos requisitos previstos no Decreto e Portaria que disciplinam as condições de segurança que devem ser observadas na comercialização de gás liqüefeito de pe-tróleo.

Os relatórios de vistoria do Corpo de Bom-beiros demonstram que os estabelecimentos comerciais das rés apre-sentam graves irregularidades que infringem as normas de segurança.

Por tais razões o Corpo de Bombeiros não concedeu aos referidos estabelecimentos o auto de vistoria indispensável para a obtenção de alvará de licença junto à Prefeitura Munici-pal.

Como se sabe a atividade é altamente perigosa e insalubre, e em caso de acidente a explosão poderá causar vítimas fatais e incêndios de grandes proporções, como sói acontecer.

Estabelecimentos comerciais que operam sem as condições necessárias à referida atividade representam grave risco à segurança da população, podendo atingir um número indeterminado de pessoas, notadamente que residem ou circulam pelas imediações.

Assim, tanto os empregados dos estabelecimentos quanto a coletividade difusamente considerada, estão em situação de risco e merecem a pronta atuação do Poder Judiciário, porquanto a falta de segurança no trato de engarrafamento, distribuição e armazenamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), poderá causar acidentes com gravíssimas conseqüências.

DO DIREITO

Em harmonia com esse princípio (que consti-tui o fundamento da atribuição do reconhecimento e da garantia da propriedade), a supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, habilita-o a múltiplas moda-lidades de intervenção, como as que se contém no poder de polícia. Deste derivam aquelas limitações de ordem pública para uso das fa-culdades inerentes ao domínio e para o exercício das atividades eco-nômicas, que se condicionam, portanto, à satisfação das necessidades vitais da coletividade. (cf. JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Di-reito Constitucional Positivo, São Paulo, p. 246,  256; HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro. São Paulo, 1993,  Malheiros Editores, 18ª ed.  p. 117-9 e 537-40).

Dentre os direitos básicos do consumidor figuram a proteção contra práticas abusivas e a efetiva reparação de seus prejuízos, decorrentes das relações de consumo (art. 6º, IV e VI do CDC).

Além do poder geral de cautela conferido pe-los arts. 798 e 799 do CPC, o Código de Defesa do Consumidor, dispensando pedido do autor e excepcionando o princípio dispositivo, au-toriza o Magistrado a antecipar o provimento final, liminarmente, e a determinar de imediato medidas satisfativas ou que assegurem o resul-tado prático da obrigação a ser cumprida (art. 84).

Essa regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objetivo a defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (art. 21, da Lei de Ação Civil Pública, com a redação dada pelo art. 117, do Código de Defesa do Consumidor).

No presente caso, é imperiosa a concessão de medida liminar com esse conteúdo inovador, para sujeitar as rés à abs-tenção da prática da atividade com a qual vêm afrontando a ordem ju-rídica e colocando em grave risco a segurança da coletividade.

Estão perfeitamente caracterizados os seu pressupostos, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mo-ra, pois se persistir a situação de risco constatada em caso de acidente o dano poderá ser irreparável, com a perda de vidas humanas ou se-qüelas irreversíveis.

Diante do exposto, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e sob cominação de multa, sujeita a correção monetária e estimada, nesta data em R$ …. diários e devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte e sem justificação prévia, para determinar às rés, como obriga-ção de não fazer, a paralisação total de suas atividades nos locais em que estão estabelecidas, até efetiva regularização e apresentação de licença de órgãos competentes.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o Ministério Público requer a integral procedência da presente ação civil pública para o fim de condenar as rés em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de exercer suas atividades comerciais até que sejam regularizados os seus estabelecimentos, adequando-os às normas que regem a espécie, e sa-nadas todas as irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros, principalmente no tocante às condições de conservação do prédio, a-dequação da edificação, instalações elétricas, armazenamento dos botijões, sistema de proteção contra incêndios (extintores, etc.), além da total regularização da documentação junto aos órgãos relacionados com a atividade inclusive vistoria do Corpo de Bombeiros e licença da Prefeitura Municipal.

Requer a fixação de multa diária, no valor de R$ ….. para a ré que descumprir a ordem judicial, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento, e que deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados .

Requer a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Requer a citação das rés, com a faculdade do art. 172, § 2º, do CPC, para apresentarem resposta no prazo legal e com a advertência de que a inércia importará em presunção de veraci-dade dos fatos alegados.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis, notadamente juntada de novos documentos, depoimentos pessoais dos representantes legais das rés, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, realização de perícias e inspeções judiciais.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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