Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Modelo de Ação Civil Pública.

Modelo de Ação Civil Pública.

 

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ……

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através deste órgão, in fine, firmado, vem, com esteio no inciso III, do art. 129, c/c o art. 196, todos da Constituição da República, ajuizar a presente ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação/intimações à Rua Juvenal Gondim, s/n – Centro, Pindoretama(CE), pelas circunstâncias a seguir delineadas.

SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

De acordo com o disposto no inciso III, do art. 129, da Constituição Federativa do Brasil, está entre as funções institucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO a promoção de ação civil pública para a proteção dos de interesses difusos e coletivos:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(…);

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

(…).”

Consoante o art. 126, da mesma Constituição, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

A causa de pedir a seguir descrita está baseada na violação injustificada e inaceitável, por parte do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, a normas de natureza sanitária, de forma que finda por colocar em risco a saúde de todas as pessoas que têm acesso a produtos de origem animal oriundos do matadouro “público” desta cidade.

Dispõe o caput, do art. 8º., da lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por outro lado, que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, verbis:

“CAPÍTULO IV

Da Qualidade de Produtos e Serviços,
da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO I

Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.”

Para assegurar tal proteção, a mesma lei atribuiu ao MINISTÉRIO PÚBLICO legitimidade para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, na forma dos seus arts. 81 e 82:

“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – o Ministério Público,
(…).”

Afigura-se assaz legítima, destarte, a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO no oferecimento da presente ação civil pública.

SOBRE A CAUSA DE PEDIR:

Em meados do mês de março do ano em curso, por considerar a relevância do serviço de Vigilância Sanitária para a saúde da população;

Considerando as atribuições legais dos servidores que atuam na respectiva área;

Considerando as notícias anônimas a respeito da existência de matadouros clandestinos nesta Cidade, assim como o comércio irregular de produtos derivados de origem animal;

Considerando o disposto no art. 319, do Código Penal brasileiro, assim como o prescrito no art. 11, da lei n. 8.429/92,

Requisitou o MINISTÉRIO PÚBLICO ao serviço de Vigilância Sanitária do Município, através do ofício n. 52/05, a realização de inspeção nos estabelecimentos que realizam o comércio de carne em Pindoretama, elaborando relatório circunstanciado sobre a fiscalização.

Em resposta a citada requisição, informou o Sr. responsável pelo serviço de Vigilância Sanitária em Pindoretama, Dr. ADÃO PAIVA, o seguinte:

“Por solicitação do Sr. Promotor de Justiça do município de Pindoretama, efetuada através do Ofício n. 52/05, estamos remetendo a V. Sa. atitudes que este coordenador a partir de 18/02/05 foram tomadas medidas visando dar uma basta no problema gerado pela ausência de um local, no mínimo básico, para que se tivesse um produto saudável para a população que por má gestão anterior de recursos foram deixados para trás responsabilidade públicas imediatistas para o governo municipal atual. Nós que fazemos a Vigilância Sanitária, nos sentimos na obrigação de dar uma resposta saudável à comunidade no consumo de alimentos básicos, mas o entrave entre ausência de um local apropriado e a clandestinidade de abate, foram realizadas algumas medidas, apesar de serem paliativas, mas sempre tentando o melhor para sociedade.

Enviamos Ofício ao Sr. Secretário de Saúde, Dr. José Andrade Costa, mostrando a necessidade do apoio e resposta para a tomada de posição irregular mostrando posição de irregularidade, fizemos visita informal em pontos viciados de apoio da clandestinidade de abate de animais. Foram feitos Auto de Inspeção e conscientização para o fechamento dos locais.

Por último no dia 23/03/05, foi realizada uma reunião na prefeitura, onde estiveram presentes, o Sr. José Gonzaga Barbosa, Prefeito do município, alguns secretários e principalmente marchantes. Uma solução a curto prazo foi aceita por unanimidade, criando um local para o abate e inspeção sanitária, através da portaria n. 036 de 23/03/05 dando poderes ao coordenador do VISA local, o exercício da fiscalização, até que tivéssemos uma solução definitiva.”

Juntamente com tais informações, foi encaminhado ao MINISTÉRIO PÚBLICO cópia da portaria n. 036 de 23 de março de 2005, cujo teor é o seguinte:

“O Prefeito Municipal de Pindoretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 91 da Lei Orgânica do Município, objetivando disciplinar o abate de animais para o consumo da população de Pindoretama.
Considerando que, nos termos o art. 37, II, da Carta Magna, os cargos em comissão são de livre exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo,

RESOLVE:

I – Conferir atribuições ao Médico Veterinário ADÃO PAIVA, CRMV 13 – n. 0568, CPF 034707333-68, para supervisionar com abate de animais para o consumo da população de Pindoretama, na qualidade de Agente de Vigilância Sanitária.

II – Para o cumprimento das atribuições ora delegadas, deverá o Agente de Vigilância Sanitária desenvolver atividades inerentes às atribuições de fiscalização e controle do abate de animais, a ser feito em local apropriado, dentro das normas legais de higiene, apondo o carimbo de ‘LIBERDADE PARA O CONSUMO’, objetivando o controle e a qualidade da carne a ser consumida pela população de Pindoretama.

(…)

5. A presente delegação perdurará até a construção do Matadouro Modelo de Pindoretama, a ser construído brevemente pelo Poder Público Municipal, assegurando a qualidade do abate de animais no Município de Pindoretama.”

Em seguida, por desconhecer a existência em Pindoretama de um “local apropriado” para a realização do abate de animais, requisitou o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do ofício n. 65/05, fosse informado a localização do estabelecimento a que se reporta a citada portaria.

Atendendo à requisição, foi encaminhado ao MINISTÉRIO PÚBLICO a documentação relativa à designação do local onde está instalado o novo matadouro de Pindoretama, que fica situado na “Av. Vale Albino, entrando na estrada que dá acesso a casa de engenho do sr. José Davi.”

Ao visitar o local, percebendo a existência dos mesmos problemas que levaram à interdição do antigo matadouro, procedeu o MINISTÉRIO PÚBLICO à confecção das reproduções fotográficas que seguem em anexo, assim como solicitou a realização de inspeção no local pelo egrégio CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

Em meados do mês de maio do corrente ano a Promotoria de Justiça de Pindoretama recebeu o OF. TS N. 080/2005 PR, do citado Conselho, apresentando relatório sobre a inspeção realizada no matadouro público de Pindoretama em data de 25 de abril de 2005.

Constatou o CRMV-CE, quando da inspeção, que “O local onde estão abatendo animais é uma casa de engenho em condições precárias de funcionamento e higiene em relação aos animais que ali são abatidos para o consumo humano, fato este que poderá comprometer a saúde da população e dos consumidores de carne da localidade, colocando em risco a Saúde Pública, conforme mapa de ponto crítico (Quadro anexo).”

Informou que “todo o abate de animais de consumo humano, de acordo com a legislação vigente, deve passar por um descanso prévio, seguido da inspeção ‘ante mortem’ e ‘pós mortem’, realizada por um Médico Veterinário, Responsável Técnico pela sanidade e qualidade dos produtos cárneos ali originados.”

Lembrou ainda que “as zoonoses veiculadas pela carne e derivados são em torno de 150 (cento e cinqüenta), além de outras bacterioses que causam infecções e prejudicam os nutrientes dos alimentos.”

Ao final, apresentou um didático quadro a respeito das irregularidades encontradas acompanhadas de sugestões para a correção das falhas.

Dentre os pontos críticos detectado estão:

– Ausência de um sistema adequado para abate, com instalações improvisadas; casa de engenho aberta;
– Paredes sujas; piso de difícil higienização;
– Telhado em más condições;
– Não possui mesa para inspeção de vísceras; falta pias ou lavatórios;
– Não possui banheiro feminino e masculino;
– Não possui câmara frigorífica;
– Esfola no chão;
– Usa água de poço;
– Área externa não pavimentada;
– Currais de espera precários sem BRETE de contenção para exame; não possui bebedouros;
– Localizado em área rural;
– Insensibilização feita de machado;
– Não atende as condições técnicas, higiênicas e sanitárias.

Dentre as sugestões, estão:

– Construir um MATADOURO PÚBLICO, que atenda às condições Técnicas Higiênicas Sanitárias;
– Instalar trilhos para a realização da esfola aérea no novo Matadouro;
– Construção de BRETE de contenção para exame dos animais;
– Construir bebedouros para jejum hídrico dos animais;
– Aquisição de pistola pneumática para uso no abate, produzindo uma morte humanitária, quando construir o Matadouro;
– Contratar Médico Veterinário para realizar a inspeção ante e pós – mortem dos animais destinados ao abate para consumo humano, em todos os dias;
– Construir um Matadouro que atenda às condições Técnicas Higiênicas Sanitárias de funcionamento, onde o Médico Veterinário possa exercer as suas atividades de Inspetor.

Destacou ainda o e. Conselho de Medicina Veterinária o seguinte:

“Lembramos a Vossa Excelência que na casa onde está sendo realizado o abate, não convém fazer as melhorias sugeridas, salvo melhor juízo.”

Como se vê Exa., o demandado persiste em manter a mesma situação precária que vinha se perpetrando por vários anos no Município, a respeito da matança de animais para o consumo humano.

Diante desse quadro, infelizmente se mostra necessária a adoção de uma providência jurisdicional para que o demandado seja obrigado a respeitar as normas de higiene sanitária, e, por conseqüência, respeitar a saúde da população.

A respeito do assunto, a lei n. 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, remeteu ao Poder Executivo a obrigação de baixar o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos tais quais matadouros públicos:

“Art 9º O poder Executivo da União baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sôbre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos na alínea a do art. 4º citado.
(…).”

Atualmente, está regulamentando o referido diploma legal o decreto n. 30.691/52. O assunto, no entanto, está subordinado a outros diplomas normativos, a exemplo da portaria n. 304, do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária – MAARA.

De qualquer sorte, dispõe o inciso V, do art. 2º., da lei n. 7.889/89, que sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, a interdição total ou parcial, do estabelecimento, quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas:

“Art. 2º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
(…);
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
(…);
§ 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
(…).”

A inspeção realizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará não deixa dúvidas quanto ao não-atendimento de condições técnicas, higiênicas e sanitárias.

Além do mais, apesar do laudo de inspeção sanitária aduzir que o estabelecimento se acha encravado em zona rural, persiste a dúvida acerca da afirmação posto que o estabelecimento está cercado de residências e localizado em Pratius, zona eminentemente urbana.

A interdição, destarte, é a medida que se mostra inarredável. Não restam dúvidas de que é uma medida drástica, mas é a única viável. Nada mais representa, no entanto, do que a ineficiência do Poder Público Municipal, responsável pela situação hoje encontrada.

Vem a lume, na oportunidade, a lição de DALMO DE ABREU DALLARI, quando trata do tema “Ética Sanitária”, in Curso de extensão a distância em direito sanitário para membros do ministério público e da magistratura federal (Brasília: Ministério da Saúde, 2002)

Segundo o mestre, “A pessoa humana, sua vida, sua integridade física e mental, sua dignidade, são valores universais e as normas que impõem seu respeito integram o patrimônio ético da humanidade. Existe, pois, uma ética universal, que não exclui um pluralismo ético, mas se coloca como parâmetro superior, com o qual todas as éticas particulares devem ser coerentes e ao qual todas devem tender.”

“Pela importância fundamental da saúde para a preservação desses valores pode-se e deve-se falar numa Ética da Saúde, que tem como prioridade a pessoa humana e que deve ser a diretriz básica para os Estados e governos, para os que têm alguma influência nas decisões sobre políticas públicas e na sua aplicação, para todos os profissionais que atuam na área da saúde, tanto aqueles que exercem atividades científicas ou de alta tecnologia quanto os que se relacionam com o cotidiano das pessoas. A Ética da Saúde é, antes de tudo, a convicção de que a pessoa humana é a prioridade e, conseqüentemente, a busca da resposta mais adequada a esse pressuposto, sempre que for necessário praticar atos ou tomar decisões que possam afetar a vida, a integridade física e mental ou o bem-estar social da pessoa humana. O respeito à Ética da Saúde exige uma reflexão permanente, atenta à ética universal e aos valores sociais vigentes, harmonizando atividades, buscando conciliar interesses, mas sempre tendo como objetivo superior a pessoa humana e sua dignidade”, ipsis litteris:

“c. Ética, Saúde e Dignidade Humana: a relação necessária

A pessoa humana, sua vida, sua integridade física e mental, sua dignidade, são valores universais e as normas que impõem seu respeito integram o patrimônio ético da humanidade. Existe, pois, uma ética universal, que não exclui um pluralismo ético mas se coloca como parâmetro superior, com o qual todas as éticas particulares devem ser coerentes e ao qual todas devem tender.
Pela importância fundamental da saúde para a preservação desses valores pode-se e deve-se falar numa Ética da Saúde, que tem como prioridade a pessoa humana e  que deve ser a diretriz básica para os Estados e governos, para os que têm alguma influência nas decisões sobre políticas públicas e na sua aplicação, para todos os profissionais que atuam na área da saúde, tanto aqueles que exercem atividades científicas ou de alta tecnologia quanto os que se relacionam com o cotidiano das pessoas. A ética da saúde deve aplicar-se também ao setor privado, cuja participação na área da saúde será legítima e poderá ser altamente benéfica desde que, em qualquer circunstância, reconheça como prioridade a pessoa humana, sem qualquer espécie de privilégio ou discriminação, jamais vislumbrando-a como simples “meio”, que pode ser usado como coisa ou objeto, para a satisfação de interesses de grupos ou de pessoas.
Vem a propósito lembrar as observações de Giovanni BERLINGUER, sobre o que deve ser a Ética da Saúde: “Ela não pode ser concebida apenas da mesma forma que um sistema de regras profissionais, isto é, uma deontologia médica atualizada; e nem mesmo como um subproduto automático da reflexão -que é certamente necessária- a respeito das fronteiras extremas da vida e da morte, sobre as quais o pensamento filosófico e o debate moral vão sendo cimentados de forma extensa e profunda. No entanto, perduram o silêncio e a incerteza sobre a macroética, isto é, em relação aos princípios diretivos que possam ser válidos para todos que se ocupam ou que se preocupam, por si ou pelos outros, da saúde cotidiana”
Como bem assinala o eminente sanitarista italiano, e procuramos demonstrar ao longo deste trabalho, Ética da Saúde não significa um conjunto de regras formais, prontas e acabadas, que todos devem obedecer, nem deve ser entendida como um corpo de preceitos, no qual se faz a enumeração de atividades dando resposta para cada dúvida e apontando a melhor solução para cada caso. A Ética da Saúde é, antes de tudo, a convicção de que a pessoa humana é a prioridade e, conseqüentemente, a busca da resposta mais adequada a esse pressuposto,  sempre que for necessário praticar atos ou tomar decisões que possam afetar a vida, a integridade física e mental ou o bem-estar social da pessoa humana. O respeito à Ética da Saúde exige uma reflexão permanente, atenta à ética universal e aos valores sociais vigentes, harmonizando atividades, buscando conciliar interesses, mas sempre tendo como objetivo superior a pessoa humana e sua dignidade.”

É nessa ótica, salvo melhor juízo, que deve ser entendida a presente ação civil pública.

Em caso semelhante ao ora descrito, o MINISTÉRIO PÚBLICO da Bahia ingressou com ação civil pública , havendo o Poder Judiciário local concedido o pleito liminar “para determinar a imediata interdição do Matadouro Municipal de Entre Rios, situado no Loteamento Guedes de Melo, lacrando-se o referido Estabelecimento e lavrando-se o auto respectivo.”

Este mesmo Juízo, aliás, ao analisar caso semelhante, nos idos do ano de 2004, assim considerou:

“Primeiramente entendo pela possibilidade de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que se tenha ouvido a representante legal deste município, por reconhecer as alegações do Parquet de que a medida é de extrema urgência e que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação como defende o Ministério Público.

Embora inicialmente tenha determinado que a representante legal do Município de Pindoretama fosse intimada para manifestar-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o cumprimento do ato restou frustrado.

Está certificado nos autos que o Sr. Oficiai de Justiça, tendo recebido o mandado de intimação no dia 18/05/2004 (veja-se fl. 119v), diligenciou diariamente no sentido de cumprir o mandado referido, desde o dia em que o recebeu, sem lograr êxito no seu cumprimento pelos motivos indicados na certidão citada já mencionados no relatório.

A devolução do mandado não cumprido se deu em 28/05/2004, dez dias depois de ter sido expedido.

Está certificado ainda pelo meirinho que devolveu o mandado em virtude de que estaria entrando em gozo de férias.

Considerando que a servidora Maria Valéria de Lima – a outra Oficiala de Justiça desta Comarca – encontra-se de licença médica, e a conveniência de que o mandado de intimação seja cumprido por Oficial de Justiça do quadro de servidores do Tribunal de Justiça deste Estado, pela experiência que possuem e por envolver interesse público de extrema relevância, despachei no sentido de que se aguardasse o retorno da meirinha, o que ainda não ocorreu.

Isto resultou em que o douto Promotor de Justiça voltasse a peticionar, sustentando a necessidade premente da apreciação da medida antecipatória da tutela, em virtude dos riscos evidentes capazes de ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à Saúde Pública local.

Entendo que, excepcionalmente, convencendo-se o julgador da urgência que o caso impõe, é possível se conceder a tutela antecipatória mesmo sem a manifestação do Ente Público, quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Este entendimento está devidamente respaldado na jurisprudência acostada aos autos com a petição de fls. 131 a 136.

Diante disso, torno sem efeito o despacho de fls. 129, para apreciar o pleito de urgência em pauta.

Compulsando detidamente os autos, diante da prova pré-constituída juntada pelo Ministério Público observo que à fl. 05 (idem à 18) se vê o documento relativo à inspeção no Matadouro Público de Pindoretama, onde são apontados os pontos críticos detectados, como as sugestões.

Segundo tal quadro, quanto à área interna do matadouro restou constatado que funciona em prédio velho, com piso não impermeabilizado, não possuindo mesa para inspeção de vísceras e ausência de pias, além de paredes sujas e não laváveis, telhado em más condições, instalações hidráulicas danificadas e esfola no chão. As sugestões são no sentido de que o matadouro venha a ser recuperado ou construído um novo capaz de atender as condições Técnicas Higiênicas Sanitárias.

Relativamente à área externa restou apurado que os currais de espera são precários, sem BRETE de contenção para exame, inexistindo bebedouros para jejum hídrico, além de estar localizado em área urbana. Foram sugeridas a construção de BRETE de contenção para exame dos animais e também de um novo prédio em área apropriada.

No que diz respeito à insensibilização, destacou-se que no matadouro de Pindoretama é usado um machado para o abate dos animais, não é observado o jejum hídrico e, além disso, que os manipuladores não usam botas e fardas, ficando a sugestão da aquisição de pistola pneumática para uso no abate, garantindo-se, assim, uma morte humanitária.

Consta ainda do referido laudo que no matadouro público desta cidade não há Médico Veterinário, Responsável Técnico para fazer a inspeção antes e após a morte dos animais abatidos para o consumo humano, além de se ter constatado que o matadouro não atende as condições técnicas, higiênicas e sanitárias. A sugestão é, naturalmente, a contratação de Médico Veterinário para realização da inspeção. mencionada.

O oficio de fls. 16/17, oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, datado de 13/04/2004, denuncia ao Ministério Público as irregularidades detectadas durante a fiscalização, comprovando as alegações do Parquet acerca da precariedade das condições de funcionamento do matadouro público, ficando destacado que tal situação põe em risco a saúde da população e dos consumidores de carne da localidade, comprometendo, assim, a Saúde Pública. No mesmo ofício está ressaltado o que o douto Promotor de Justiça alegou quanto às zoonoses veiculadas pela carne e seus derivados – em torno de cento e cinqüenta – somadas às bacterioses que causam toxinfecção e prejudicam os nutrientes dos alimentos, constando também a advertência quanto os riscos que a situação apurada está a oferecer à comunidade e ao meio ambiente.

À fl. 107 consta laudo do Serviço de Vigilância Sanitária deste Município onde está relatado que o sangue e a água são despejados em um ‘sumidor’ que se comunica diretamente com o Riacho Barrocão. Destaco o que consta ainda do mesmo laudo: ‘Foi detectado a céu aberto restos de excrementos e matéria orgânica proliferando moscas e mosquitos, nesta zona urbana. Não existe técnico capacitado para o devido diagnóstico em Saúde Animal. Obs: Autoridades Administrativas deverão estudar um novo matador público p/ o município”. Considerando que o referido laudo é de 2001, constata-se que é de longa data a sugestão no sentido de que venha a ser construído um novo Matadouro nesta cidade, sobretudo ao se considerar que, conforme bem argüiu o representante do Ministério Público, há prova de que o matadouro está situado em zona urbana, fato que, por si só, já é prejudicial à saúde da população, sobretudo em se considerando as precárias condições de seu funcionamento.

Também o laudo juntado à fl. 110 dá conta da proliferação de moscas e mosquitos, e ainda do mau cheiro na comunidade adjacente ao Matadouro Público.

Outro laudo (fl. 114), este datado de 23 de abril de 2003, dá conta da exposição a céu aberto de excrementos e restos de animais abatidos, contribuindo para a proliferação de moscas tanto no matadouro quanto nas residências adjacentes. No citado laudo há solicitação urgente no sentido de acabar com a ‘poluição gerada por esta Unidade Municipal.

Outro laudo da Vigilância Sanitária (fl. 115) relata: ‘Encontrava-se várias sacas de sebo esperando ser comercializado, segundo morador Vizinho a esta Unidade, segundo o Acelino este produto fica vários dias esperando ser levado, e por conta disto o mal cheiro estar perturbando os moradores adjacentes’.

Comparando-se o teor dos laudos supracitados vê-se que os riscos ao meio ambiente e à saúde da população de Pindoretama, principalmente àquela que se avizinha do Matadouro Público, já vêm de longas datas, sem que a situação tenha sido sanada, pois a recente a inspeção realizada peio Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará revela a continuação das atividades no Matadouro de forma precária e sem observância das condições Técnico Higiênico Sanitárias de funcionamento.

À fl. 125 foi juntada ainda cópia do Termo de Audiência realizada nesta Vara, em que o autor do fato perseguido no TCO justificou sua ausência à audiência por ter sofrido um acidente enquanto trabalhava do Matadouro Público durante o abate de um boi, acompanhada do atestado médico autenticado (f1. 126). Afirmou ‘que quando foi sangrar o boi este lhe deu um coice e como estava com uma faca na mão feriu-se no braço direito, cuja cicatriz mostrou em audiência.’ O atestado juntado pelo autor do fato indica ‘traumatismo no punho direito com lesão tendinosa’, o que ocasionou a licença médica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Esse episódio comprova: 1. que o abate tem se dado de forma cruel, com o uso de faca e o sangramento do animai ainda vivo, ocasionando o seu sofrimento e fúria; 2. que esse fato, possivelmente somado à inobservância dos trajes adequados, como foi ressaltado no laudo de fl. 18, põem em risco a integridade física dos trabalhadores.

Passando agora a abordar a questão relativa à febre aftosa, é público e notório que tal doença vem sendo combatida no mundo inteiro, inclusive dentro do território pátrio.

É sabido que o vírus causador dessa doença se espalha através do contato entre os animais, como também através do solo e da água, podendo ainda ser transportado pelo vento. Dessa forma, é fácil a proliferação da doença, cabendo às autoridades públicas reunirem esforços no intuito de combater a disseminação do vírus da doença.

É também público e notório os esforços já empreendidos no nosso Estado visando combater a febre aftosa e conscientizar os criadores para que vacinem os seus animais, através de campanhas de vacinação divulgadas amplamente através dos meios de comunicação de massa.

Sabe-se também que a febre aftosa afeta o bolso do criador, e a economia, e, se não for devidamente combatida, pode ocasionar um desastre econômico, já que a doença se revela uma barreira sanitária à exportação da carne brasileira para mercados como os Estados Unidos da América e a União Européia, extremamente exigentes quanto à qualidade dos produtos que importam.

Somado a isto, é lamentável que a Região Nordeste, onde se situa o nosso Estado, como também a Região Norte e os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santos estão classificados, quanto à febre aftosa, como zona de risco, por ainda não terem reunido todas as condições sanitárias adequadas.

Além do risco de contaminação do gado peio vírus da febre aftosa, a falta de vacinação sujeita os animais a contraírem inúmeros outros males, pois, como consta do laudo do CRMV, As zoonoses veiculadas pela carne e derivados são em torno de cento e cinqüenta, além de outras bacterioses.

A noticia de que não está sendo observado no Matadouro de Pindoretama a exigência de comprovação da vacinação dos animais a serem ali abatidos para consumo humano fere a legislação pertinente apontada na petição inicial, pondo em risco a Saúde Pública, sendo imperiosa a sua total interdição na forma autorizada peio art. 2°, inciso V, da Lei 7.889/89.

Destarte, a prova carreada aos autos com a exordial desta Ação Civil Pública corrobora as alegações de que o Matadouro Público de Pindoretama, na forma como vem funcionando, não atende às condições mínimas de higiene e segurança necessárias a garantir a Saúde Pública, além de afetar o meio ambiente, o que me leva a reconhecer a indubitável verossimilhança das alegações do Parquet.

Também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação afigura-se cristalino, pois os riscos a que o Matadouro Público expõe a população desta cidade são evidentes e o pouco caso das autoridades responsáveis ressalta aos olhos, como bem fez ver o ilustre Promotor de Justiça.

Reconheço ainda que a medida aqui concedida não tem caráter irreversível, já que, uma vez comprovado pelo promovido que foram sanadas todas as irregularidades apontadas no laudo de inspeção do CRMV/CE, poderá o Matadouro Público desta cidade voltar a funcionar regularmente, desde que apresente a nova ata de inspeção a ser realizada pelo CRMV/CE.

Assim, considerando o caráter inequívoco da prova pré-constituída, o convencimento deste Juízo quanto à verossimilhança das alegações, o reconhecimento do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da população local e o fato de que a presente medida não tem caráter irreversível, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de interditar o Matadouro Público de Pindoretama, na forma requerida pelo Parquet, ou seja, ‘até que venham a ser sanadas as irregularidades apontadas no laudo de inspeção elaborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará,(OF. TS N. 100/2004 PR), assim como observadas todas as exigências técnicas relacionadas, a exemplo da Portaria n. 304/MAARA, e do decreto n. 26.369/01 (exigência de atestado de vacinação). expedindo-se mandado judicial, lacrando-se o estabelecimento e lavrando-se o competente auto, com intuito de que o Promovido se abstenha de realizar abate de animais, para fins de comercialização, até que regularmente autorizado para tanto. no que deverá comprovar através da apresentação de nova ata de inspeção a ser realizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará.”

Segundo informações obtidas quando da visita in loco do referido matadouro, o local não integraria o patrimônio do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, mas sim de um particular local.

De qualquer sorte, exsurge a legitimidade passiva ad causam do promovido, eis que investiu no local para possibilitar, ainda que de forma precária, o abate de animais, assim como cobra taxa pelo abate, levando à conclusão, portanto, que o local se revela como verdadeiro matadouro público, inclusive sob a inspeção da vigilância sanitária local.

AINDA SOBRE A CAUSA DE PEDIR:

O outro ponto que merece essencial destaque a este r. Juízo está na exigência do atestado de vacinação animal contra a febre aftosa quando do abate.

Dispõe o art. 1º., da lei n. 13.067/00, serem obrigatórios, no território do Estado do Ceará, a prevenção e o combate da febre aftosa, da brucelose, da raiva, da anemia infecciosa eqüina e das demais doenças de notificação obrigatória dos animais domésticos:

“Art. 1º. – São obrigatórios, no território do Estado do Ceará, a prevenção e o combate da febre aftosa, da brucelose, da raiva, da anemia infecciosa eqüina e das demais doenças de notificação obrigatória dos animais domésticos.”

Cumprindo com o disposto no art. 8º., da mesma lei , o Poder Executivo editou o decreto n. 26.369/01, cujo § 2º., do seu art. 38 vedou aos estabelecimentos abatedores de animais receberem animais para abate que não estejam com a vacinação contra Febre Aftosa atualizada, verbis:

“Decreto n. 26.369/01 – Aprova o regulamento da lei n. 13.067, de 17 de outubro de 2000:

CAPÍTULO IX

Dos Estabelecimentos Abatedores de Animais, Laticinistas e Congêneres

Art. 38 – Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres são obrigados a exigir dos seus fornecedores, sem prejuízo da observância da legislação pertinente, os documentos zoossanitários adotados pela SDR.

§ 1º. – Os estabelecimentos acima mencionados ficam obrigados a fornecer à SDR, quando solicitados relação nominal dos seus fornecedores.

§ 2º. – É vedado aos estabelecimentos abatedores de animais receberem animais para abate que não estejam com a vacinação contra Febre Aftosa atualizada.

§ 3º. – É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receberem leite de fornecedores que não estejam com a vacinação contra a Febre Aftosa atualizada.”

A norma, como se vê, possui uma clareza solar. Apesar disso, não vem sendo cumprida pelo requerido, ao passo em que não há qualquer exigência de tal atestado de vacinação quando um animal é abatido no matadouro de Pindoretama.

Atualmente o Estado do Ceará  está movendo esforços no sentido de incentivar a vacinação de todo o rebanho bovino do Estado:
“A vacinação do rebanho bovino do Ceará, promovida pelos criadores, não alcança índices satisfatórios, com a conseqüente vulnerabilidade dos animais à Febre Aftosa e, com isso, podendo provocar sérios prejuízos à saúde humana, quando da ingestão de leite cru e de carnes mal cozidas provenientes de animais doentes. Visando, pois, atender a recomendação do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a erradicação da Febre Aftosa no país, o Estado do Ceará, através da SDR e de sua vinculada EMATERCE, estará promovendo em todos os municípios cearenses a vacinação do rebanho bovino contra a Febre Aftosa.”
O que se pretende, como facilmente se vê, é zelar pela saúde daqueles que consomem os produtos oriundos do matadouro de Pindoretama, fato que é de pouca ou nenhuma importância para o Promovido, responsável pela administração do estabelecimento.

SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Sobre o cabimento da medida, sem embargo da opinião de ARNOLDO WALD, atualizador da obra de HELY LOPES MEIRELLES, de nome Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’ (20a. ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1998), de que, por ser a Lei n.° 7.347/85 especial em relação ao Código de Processo Civil, e tratar especificamente da medida liminar, a providência encontra evidente fundamento na previsão do art. 19 da mesma Lei, que assim dispõe:

“Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11.1.73, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

A título meramente ilustrativo, a lição:

“Como a liminar é especificamente tratada na Lei n. 7.347/85, entendemos que não se aplica à ação civil pública a antecipação da tutela (nova redação dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 8.952/94). Tal como opinamos com relação à ação popular, esta é a solução decorrente da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2.°, § 2.°. Não obstante, tem ocorrido a concessão de tutelas antecipadas (…).” P. 165

Sobre tal possibilidade, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do AGA 427600/PA, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX:

Acórdão
AGA 427600 / PA ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2001/0190650-2
Fonte
DJ DATA:07/10/2002 PG:00200
Relator
Min. LUIZ FUX (1122)
Data da Decisão
19/09/2002
Órgão Julgador
T1 – PRIMEIRA TURMA
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FIM DE SE ANULAR CONTRATO DE OBRA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROVIA NA ILHA DO MARAJÓ.
1. Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.
2. A Lei Federal nº 9494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional.
3. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, não vai de encontro aos interesses da Fazenda Pública, apenas busca preservar o meio ambiente da ilha do Marajó, que é o bem  jurídico em questão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Perfeitamente admissível, portanto, em sede de ação civil pública, a antecipação dos efeitos da tutela, providência que a seguir se postulará.

O art. 273, do Código de Processo Civil, por sua vez, impõe como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o  Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o  A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o  Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Quanto ao primeiro requisito, conforme inicialmente exposto, o texto constitucional (art. 196) é cristalino sobre o assunto, não deixando qualquer margem de dúvida quanto à responsabilidade da Administração Pública pela garantia, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

Não é o que vem acontecendo com relação ao matadouro de Pindoretama, já que comprovadamente não atende a condições técnicas, higiênicas e sanitárias, ao passo em que as zoonoses veiculadas pela carne e derivados são em torno de 150 (cento e cinqüenta), além de outras bacterioses que causam toxinfecções e prejudicam os nutrientes dos alimentos.

O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ademais, sequer exige o atestado de vacinação dos animais, notadamente contra a febre aftosa, quando estes vão ser submetidos ao abate.

Já o Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/90), no caput, do seu art. 8º., assegura que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores. Mais uma razão, destarte, a fundamentar a verossimilhança da alegação.

Sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este r. Juízo há de convir que o risco para os consumidores de carne e outros derivados do matadouro de Pindoretama é iminente, caso já não venha ocorrendo (até o momento não é do conhecimento desta Promotoria de Justiça). O dano à saúde, isso é de conhecimento comum, uma vez consumado, pode assumir conotações irreparáveis.

É interessante registrar, igualmente, que o provimento ora postulado se afigura plenamente reversível. Mais um aspecto, portanto, em favor da antecipação dos efeitos da tutela ora perseguida.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO que se digne V. Exa. de antecipar, nos termos do art. 273, da Lei Adjetiva Civil, os efeitos da tutela pretendida para o fim de interditar o matadouro em referência, até que venham a ser sanadas as irregularidades apontadas no laudo de inspeção elaborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (OF. TS N. 080/2005 PR), assim como observadas todas as exigências técnicas relacionadas, a exemplo da portaria n. 304/MAARA, e do decreto n. 26.369/01 (exigência de atestado de vacinação), expedindo-se mandado judicial, lacrando-se o estabelecimento e lavrando-se o competente auto, com intuito de que o promovido se abstenha de realizar abate de animais, para fins de comercialização, até que regularmente autorizado para tanto, no que deverá comprovar através da apresentação de nova ata de inspeção a ser realizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará.

Requer, igualmente, que se digne V. Ex.ª, no caso de descumprimento da ordem a ser emanada, de condenar o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA ao pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do fundo de que trata o art. 13 da lei n° 7.347/85 c/c o a lei complementar estadual n. 46/04.

Requer, antes da análise sobre o pleito concernente à antecipação dos efeitos da tutela, a oitiva do Exmo. Prefeito Municipal de Pindoretama, para que, desejando, se pronuncie no prazo de setenta e duas horas, conforme prescreve o art. 2.°, da Lei n.° 8.437, de 30 de junho de 1992.

Requer seja intimado o promovido para que informe a propriedade do imóvel onde está sendo realizado o abate de animais em Pindoretama, conforme endereço já referido, e apresente discriminadamente os gastos realizados na reforma do local.

Requer, ainda, seja oficiado ao setor competente do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, para que informe se tal estabelecimento se encontra em zona urbana ou rural. Na primeira hipótese, seja requisitada a juntada do comprovante de pagamento do IPTU.

Requer sejam também extraídas cópias da ação civil pública n. 900/04 (RG 2004.132.00133-0) e entranhadas ao presente pedido, ou, alternativamente, o simples apensamento dos citados fólios.

Requer a citação do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, na pessoa de seu representante, no endereço inicialmente indicado, para que, desejando, responda aos termos da presente.

Requer, caso V. Exa. não se convença da verossimilhança da alegação, seja realizada inspeção judicial in loco, no dia em que mais se concentra o abate de animais, normalmente às sextas-feiras, atendendo ao disposto nos arts. 440 e ss., do Código de Processo Civil.

Requer, finalmente, a confirmação do pedido inicialmente formulado para o fim de interditar o matadouro em referência, até que venham a ser sanadas as irregularidades apontadas no laudo de inspeção elaborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (OF. TS N. 080/2005 PR), assim como observadas todas as exigências técnicas relacionadas, a exemplo da portaria n. 304/MAARA e do decreto n. 26.369/01 (exigência de atestado de vacinação), expedindo-se mandado judicial, lacrando-se o estabelecimento e lavrando-se o competente auto, com intuito de que o promovido se abstenha de realizar abate de animais, para fins de comercialização, até que regularmente autorizado para tanto, no que deverá comprovar através da apresentação de nova ata de inspeção a ser realizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará.

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela oitiva de testemunhas a serem arroladas posteriormente, juntada de novos documentos e produção de prova pericial.

Dá-se à causa o valor meramente estimativo de R$1.000,00 (um mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor de Justiça]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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