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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Modelo de Petição de Ação Civil Pública.

Modelo de Petição de Ação Civil Pública.

 

EXMO(A) SR(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ….

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através deste órgão, in fine, firmado, vem, com esteio no art. 127, da Constituição da República, ajuizar a presente ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação/intimações à Travessa Juvenal Gondim, s/n – Centro, Pindoretama(CE), pelas circunstâncias a seguir delineadas.

SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Segundo o disposto no art. 127, da Constituição da República, o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Prevê a mesma Constituição, no capítulo II, do Título II, justamente o que trata dos direitos sociais, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…);
IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(…).”
Ao responder o ofício n. 29/04, sobre a requisição desta Promotoria de Justiça de cópia da folha de pagamento de pessoal deste Município, com a relação nominal de todos os beneficiários e as respectivas remunerações, o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA findou por confirmar que remunera alguns de servidores com importância inferior ao salário mínimo legal, que atualmente está fixado em R$240,00 (duzentos e quarenta reais).

O objeto da presente ação civil pública consiste justamente em promover a defesa de interesse social e individual indisponível, no caso, a proteção do direito ao salário-mínimo dos servidores municipais.

Nesse sentido é clara a legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para propor a ação, conforme se vê das seguintes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça:

Acórdão
RESP 296905 / PB ; RECURSO ESPECIAL
2000/0142671-0
Fonte
DJ DATA:11/11/2002 PG:00300
Relator
Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)
Data da Decisão
22/10/2002
Órgão Julgador
T6 – SEXTA TURMA
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE.
1. Consoante entendimento preconizado por esta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na espécie a proteção do direito ao salário-mínimo dos servidores municipais. Precedentes.
2. Recurso conhecido e provido.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.

Acórdão
RESP 95347 / SE ; RECURSO ESPECIAL
1996/0029908-0
Fonte
DJ DATA:01/02/1999 PG:00221
Relator
Min. EDSON VIDIGAL (1074)
Data da Decisão
24/11/1998
Órgão Julgador
T5 – QUINTA TURMA
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL.
1. Há certos direitos e interesses individuais homogêneos que, quando visualizados em seu conjunto, de forma coletiva e impessoal, passam a representar mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, mas verdadeiros interesses sociais, sendo cabível sua proteção pela ação civil pública.
2. É o Ministério Público ente legitimado a postular, via ação civil pública, a proteção do direito ao salário-mínimo dos servidores municipais, tendo em vista sua relevância social, o número de pessoas que envolvem a economia processual.
3. Recurso conhecido e provido.
Decisão
Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

SOBRE A CAUSA DE PEDIR:

Conforme já salientado, define a Constituição da República ser direito social do trabalhador, nos termos do inciso IV, do seu art. 7º., a percepção de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Se nos termos do art. 1º., da lei n. 10.699, de 09 de julho de 2003, o valor deste salário mínimo corresponde ao valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), parece lógico que desse valor o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA não pode se afastar, sob pena de ferir frontalmente o texto constitucional.

Compulsando a folha de pagamento, cuja cópia segue em anexo, observa-se que o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA chega ao absurdo de remunerar alguns de seus servidores com quantia correspondente à metade um salário mínimo, isto é, R$120,00 (cento e vinte reais). Como admitir tal situação? Como pode um chefe de família sobreviver com tão pequena remuneração?

Se o próprio Supremo Tribunal Federal, segundo anota ALEXANDRE DE MORAES, in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional (Editora Atlas S/A: São Paulo, 2002), reconhece que o legislador não atende ao preceito constitucional ao fixar o valor do salário mínimo em valor insuficiente para atender o comando constitucional, imagine-se admitir que a Administração Pública de Pindoretama, por exemplo, pague apenas metade desse valor a um servidor público:

“Salário mínimo e necessidades vitais do trabalhador: STF – ‘Salário Mínimo. Satisfação das necessidades vitais básicas – Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. A cláusula constitucional inscrita no art. 7º, IV, da Carta Política – para além da proclamação da garantia social do Salário Mínimo – consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo a efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo. (…) O legislativo constituinte brasileiro delineou, no preceito consubstanciado no art. 7º, IV, da Carta Política, um nítido programa social destinado a ser desenvolvido pelo Estado, mediante atividade legislativa vinculada. Ao dever de legislar imposto ao Poder Público – e de legislar com estrita observância de parâmetros constitucionais de índole jurídico-social e de caráter econômico-financeiro (CF, art. 7º., IV) -, corresponde o direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure, efetivamente, as necessidades vitais básicas individuais e familiares e que lhe garanta a revisão periódica do valor salarial mínimo, em ordem a preservar, em caráter permanente, o poder aquisitivo desse piso remuneratório. Salário Mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF, art. 7º., IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica’ (RTJ 162/877 e STF – Pleno – Adin n. 1.458-DF, Rel. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 1996, p. 34.531). No mesmo sentido: STF – Ag. Instr. n. 206.570-7/RS – Rel. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 11 nov. 1997, p. 58.080.”

Consagração do salário mínimo como direito social: STF – ‘A Constituição Federal preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdências social, com reajustes periódicos que lhe preserve o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim’ (STF – 2ª. T. – Ag. Rg. no Ag. Instr. n. 178.786-5/RS – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 1o. jul. 1996, p. 23.877)”. Pp. 472/473

Como se viu, segundo o Supremo Tribunal Federal, “A cláusula constitucional inscrita no art. 7º, IV, da Carta Política – para além da proclamação da garantia social do Salário Mínimo – consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo a efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo.”

Não pode o Poder Judiciário, destarte, chancelar o fato de que um trabalhador perceba metade de um valor que a lei considera o mínimo para a sobrevivência. Além de revelar uma violação a um direito social indisponível do trabalho, constitui, não se pode perder de vista, um atentado à própria dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO:

Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a competência para processar e julgar o pedido ao final formulado não se insere como da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no caput, do art. 114, da Constituição da República:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.”

Como se pode ver das cópias dos julgamentos anexados ao presente pedido, igualmente, o Superior Tribunal de Justiça ao admitir a legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para propor ação civil pública com esta, o fez acolhendo recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO dos Estados do Paraná e de Sergipe. Logo, admitiu a competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar pedido tal qual o presente.

SOBRE A INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 399, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Não incide ao caso, ad argumentandum tantum, o impeditivo previsto pelo enunciado n. 399, da Súmula do Supremo Tribunal Federal:

ENUNCIADO N. 399

NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

Primeiro que a causa de pedir não se funda propriamente no princípio da isonomia. Persegue-se, isto sim, a proteção à garantia social de todo e qualquer trabalhador perceber a quantia de um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, conforme os termos do inciso IV, do art. 6º., da Constituição da República.

Não se trata, portanto, de pedir a majoração de vencimentos, mas sim a manutenção de um direito que já existe, ou seja, a percepção de um salário cujo valor mínimo está fixado em lei.

SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Sobre o cabimento da medida, sem embargo da opinião de ARNOLDO WALD, atualizador da obra de HELY LOPES MEIRELLES, de nome Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’ (20a. ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1998), de que, por ser a Lei n.° 7.347/85 especial em relação ao Código de Processo Civil, e tratar especificamente da medida liminar, a providência encontra evidente fundamento na previsão do art. 19 da mesma Lei, que assim dispõe:

“Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11.1.73, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

A título meramente ilustrativo, a lição:

“Como a liminar é especificamente tratada na Lei n. 7.347/85, entendemos que não se aplica à ação civil pública a antecipação da tutela (nova redação dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 8.952/94). Tal como opinamos com relação à ação popular, esta é a solução decorrente da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2.°, § 2.°. Não obstante, tem ocorrido a concessão de tutelas antecipadas (…).” P. 165

Sobre tal possibilidade, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do AGA 427600/PA, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX:

Acórdão
AGA 427600 / PA ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2001/0190650-2
Fonte
DJ DATA:07/10/2002 PG:00200
Relator
Min. LUIZ FUX (1122)
Data da Decisão
19/09/2002
Órgão Julgador
T1 – PRIMEIRA TURMA
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FIM DE SE ANULAR CONTRATO DE OBRA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROVIA NA ILHA DO MARAJÓ.
1. Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.
2. A Lei Federal nº 9494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional.
3. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, não vai de encontro aos interesses da Fazenda Pública, apenas busca preservar o meio ambiente da ilha do Marajó, que é o bem  jurídico em questão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Perfeitamente admissível, portanto, em sede de ação civil pública, a antecipação dos efeitos da tutela, providência que a seguir se postulará.

O art. 273, do Código de Processo Civil, por sua vez, impõe como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o  Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o  A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o  Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Quanto ao primeiro requisito, conforme inicialmente exposto, o texto constitucional é cristalino sobre o assunto, não deixando qualquer margem de dúvida quando proclama a garantia social do salário mínimo previsto em lei, do qual não se pode afastar.

A jurisprudência, ademais, segue pacífica, até porque não poderia se divorciar de uma redação legal tão nítida.

Sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este r. Juízo há de convir que o prejuízo para os servidores públicos municipais é de caráter alimentar. Não suportariam, decerto, a espera de todo um trâmite processual com todos os recursos e meios de defesa postos à favor do Poder Público, que ora é Demandado.

Até lá, é evidente que danos irreparáveis serão consumados.

É interessante registrar, igualmente, que o provimento ora postulado se afigura plenamente reversível, não trazendo prejuízos de qualquer ordem. Mais um aspecto, portanto, em favor da antecipação dos efeitos da tutela ora perseguida.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO que se digne V. Exa. de antecipar, nos termos do art. 273, da Lei Adjetiva Civil, os efeitos da tutela pretendida para o fim de compelir o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA a respeitar o disposto no inciso IV, do art. 7º., da Constituição da República, c/c o art. 1º., da lei n. 10.699/03, de forma a obrigá-lo a não remunerar seus servidores com quantia inferior a 01 (um) salário mínimo mensal, independentemente do regime de horas trabalhados, porque se a Constituição da República não fez tal distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Requer seja determinado ao MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, através de seu representante que adote incontinenti as providências cabíveis a fim de que se adapte ao provimento ora postulado, sob pena de incorrer em pena de multa;

Requer, igualmente, que se digne V. Ex.ª, no caso de descumprimento da ordem a ser emanada, de condenar o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA ao pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em favor do fundo de que trata o art. 13 da lei n° 7.347/85.

Requer, antes da análise sobre o pleito concernente à antecipação dos efeitos da tutela, a oitiva da Exma. Prefeita Municipal de Pindoretama, para que, desejando, se pronuncie no prazo de setenta e duas horas, conforme prescreve o art. 2.°, da Lei n.° 8.437, de 30 de junho de 1992.

Requer a citação do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, na pessoa de seu representante, no endereço inicialmente indicado, para que, desejando, responda aos termos da presente.

Requer, outrossim, seja julgado o feito nos termos do inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil.

Requer, finalmente, a confirmação do pedido inicialmente formulado para o fim de compelir o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA a respeitar o disposto no inciso IV, do art. 7º., da Constituição da República, c/c o art. 1º., da lei n. 10.699/03, de forma a obrigá-lo a não remunerar seus servidores com quantia inferior a 01 (um) salário mínimo mensal, independentemente do regime de horas trabalhados, porque se a Constituição da República não fez tal distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Dá-se à causa o valor meramente estimativo de R$1.000,00 (um mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor de Justiça]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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