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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Modelo de Petição de Ação Civil Pública.

Modelo de Petição de Ação Civil Pública.

 

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE …..

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQURENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: ESTADO DO ….

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio deste órgão, in fine, firmado, consubstanciado no inciso III, do art. 129, da Constituição da República, c/c o inciso V, do art. 1º., da lei n. 7.437/85, vem, com o devido acatamento, ajuizar a presente ação civil pública em desfavor do ESTADO DO …, pessoa jurídica de direito público interno, com endereços para citação/intimações à Av. Washington Soares, n. 707 – Edson Queiroz – Fortaleza(CE), CEP: 60.811-340, pelas circunstâncias a seguir delineadas.

SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Segundo o disposto no inciso III, do art. 129, da Constituição da República, compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO, dentre outras funções, promover a defesa dos interesses difusos e coletivos:
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(…);
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
(…).”
O objeto da presente ação civil pública consiste justamente em obrigar o ESTADO DO … a respeitar o direito de toda pessoa ter acesso à Justiça, especialmente os reconhecidamente necessitados, tal como prescrito pelo inciso LXXIV, do art. 5º., da Constituição da República:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…);

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

(…).”

Trata-se de preceito cogente justamente pela importância da assistência jurídica como pressuposto para o exercício da própria cidadania.

Observa-se, portanto, que tal direito fundamental insere-se na categoria dos difusos, estando legitimado o MINISTÉRIO PÚBLICO para agir, portanto, na forma do citado inciso III, do art. 129, da mesma Constituição.

Como não existe Defensoria Pública nesta Comarca, nem o Demandado se interessa na adoção de qualquer providência no sentido de sanar tal inaceitável omissão, conforme se vê dos documentos em anexo, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para corrigir o problema, legitimamente provocado através da presente Promotoria de Justiça.

SOBRE A COMPETÊNCIA DESTE R. JUÍZO PARA CONHECER O PROCESSAR O PEDIDO:

Segundo o disposto no art. 2º., da lei n. 7.437/85, a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa:

“Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único.  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.’ (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)

O Superior Tribunal de Justiça tem dado tamanha importância ao citado dispositivo legal, que vem entendendo como competente para o processamento do feito o juízo estadual do local do dano, a exemplo do decidido no Recurso Especial n.° 80437-DF, relatado pelo Min. Humberto Gomes de Barros:

“PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA JUÍZO ESTADUAL DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO – SÚMULA 183. – Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.” (Súmula 183).

Vem fazendo uso, portanto, da posição assentada no preceito n. 183, da Súmula do próprio Tribunal, segundo a qual, “compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil publica, ainda que a União figure no processo.”

Definido o Juízo competente para receber a petição inicial da ação civil pública, deve-se ater ainda para as regras do Código de Organização Judiciária local, que no caso prevê a instituição de Varas da Fazenda Pública, onde os Estados e Municípios encontram assento privilegiado para serem processados. A atenção só deve ser dirigida, obviamente, na existência de algumas dessas pessoas da relação processual, como é o caso do ESTADO DO ….

Nessa hipótese, dispõe a alínea a, do inciso I, do art. 109, da lei n. 12.342/94 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará):

“Art. 109 – Aos Juizes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:
I – processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado;
a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências e, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;
(…).”
A questão, contudo, deve ser conduzida à luz do próprio art. 2.°, da Lei n.° 7.347/85, que deve prevalecer sobre o Código de Organização Judiciária local. Não se pode conceber, como afirma HELY LOPES MEIRELLES, in Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data” (19ª. ed. atual. por ARNOLDO WALD, Editora Malheiros: São Paulo, 1998), que uma norma judiciária local se sobreponha a uma processual federal:

“A ação civil pública e as respectivas medidas cautelares deverão ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano (arts. 2.° e 4.°). E justifica-se a fixação do foro na comarca em que se der o ato ou fato lesivo ao meio ambiente ou ao consumidor pela facilidade de obtenção da prova testemunhal e realização de perícia que forem necessárias à comprovação do dano. Se, porém, a União, suas autarquias e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, a causa correrá perante os juízes federais e o foro será o do Distrito Federal ou o da Capital do Estado, como determina a Constituição da República (art. 109, I). Sendo o Estado, suas autarquias ou entidades paraestatais interessados na causa, mesmo que a lei estadual lhes dê Vara ou Juízo privativo na Capital, ainda assim prevalece o foro do local do dano, pois a legislação estadual de organização judiciária não se sobrepõe à norma processual federal que indicou o foro para a ação civil pública.” P. 163

Apenas para arrematar, não deixa de ser interessante ao caso a disposição constante do enunciado n. 206, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

“A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.”

Dessume-se, portanto, que o presente Juízo é o foro competente para processar e julgar o presente pedido, justamente porque aqui reside o local do dano.

SOBRE A CAUSA DE PEDIR:

Como já salientado, o objeto da presente ação civil pública consiste justamente em obrigar o ESTADO DO …. a respeitar o direito de toda pessoa ter acesso à Justiça, especialmente os reconhecidamente necessitados, tal como prescrito pelo inciso LXXIV, do art. 5º., da Constituição da República:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…);

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

(…).”

A Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 134, da Constituição Federal Brasileira, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na forma do inciso LXXIV, do seu art. 5º.:
“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.”

Observa-se, destarte, que pelo próprio tratamento dispensado pela Constituição de 1988 sobre o tema, não se há de admitir a ausência de Defensoria Pública quando existam pessoas juridicamente necessitadas a depender dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Seria o mesmo que negar o próprio acesso a Justiça a tais pessoas, eis que, salvo exceções previstas em Lei, a parte só poderá postular e se defender em Juízo através de Advogado (art. 36, do Código de Processo Civil).

Consciente da importância da Defensoria Pública, o legislador estadual dispôs no parágrafo único, do art. 146, da Constituição do ESTADO DO …., que “Em todas as comarcas haverá um representante da Defensoria Pública, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Pública Geral, no prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da presente Emenda Constitucional, adotarem as medidas que se fizerem necessárias neste sentido, assegurando, assim, aos carentes, o acesso à justiça e o respeito a seus direitos à cidadania, verbis:

“*Art. 146. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias.

*Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997 – D.O. de 21.5.1997, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 17 de junho de 1999 – D. O. de 18.6.1999.

*Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá um representante da Defensoria Pública, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Pública Geral, no prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da presente Emenda Constitucional, adotarem as medidas que se fizerem necessárias neste sentido, assegurando, assim, aos carentes, o acesso à justiça e o respeito a seus direitos à cidadania.”

*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 30 de junho de 1998 – D.O. de 13.7.1998.

A emenda constitucional a que faz referência o texto legal foi promulgada em 30 de junho de 1998, estando esgotado, portanto, o prazo a que alude, não justificando, destarte, a carência de Defensoria Pública na Comarca de Pindoretama.

O que se pede, destarte, é o singelo cumprimento do que dispõe a Constituição do ESTADO DO …., a que todos estão obrigados, especialmente os Administradores Públicos.

A obrigação é do ESTADO DO ….. de prover a Comarca de Defensor Público, conforme se deduz claramente do texto constitucional.

O dano provocado pela omissão estatal é evidente e dispensa maiores considerações.

Consultada formalmente a Defensora Pública-Geral do Estado, Dra. MARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA, esta informou através de ofício datado de 03 de dezembro de 2003 da impossibilidade da designação de um Defensor Público, de acordo com o quadro atual, para atender à demanda de Pindoretama.

Informou, no entanto, que existe um quadro remanescente de 13 (treze) candidatos aprovados no último concurso público realizado, aguardando tão-somente a boa vontade do Governo do Estado para serem nomeados e empossados.

O fato prova, destarte, que não há empecilho à adoção do provimento a que finalmente irá se postular.

SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Sobre o cabimento da medida, sem embargo da opinião de ARNOLDO WALD, atualizador da obra de HELY LOPES MEIRELLES, de nome Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’ (20a. ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1998), de que, por ser a Lei n.° 7.347/85 especial em relação ao Código de Processo Civil, e tratar especificamente da medida liminar, a providência encontra evidente fundamento na previsão do art. 19 da mesma Lei, que assim dispõe:

“Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11.1.73, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

A título meramente ilustrativo, a lição:

“Como a liminar é especificamente tratada na Lei n. 7.347/85, entendemos que não se aplica à ação civil pública a antecipação da tutela (nova redação dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 8.952/94). Tal como opinamos com relação à ação popular, esta é a solução decorrente da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2.°, § 2.°. Não obstante, tem ocorrido a concessão de tutelas antecipadas (…).” P. 165

Sobre tal possibilidade, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do AGA 427600/PA, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX:

Acórdão
AGA 427600 / PA ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2001/0190650-2
Fonte
DJ DATA:07/10/2002 PG:00200
Relator
Min. LUIZ FUX (1122)
Data da Decisão
19/09/2002
Órgão Julgador
T1 – PRIMEIRA TURMA
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FIM DE SE ANULAR CONTRATO DE OBRA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROVIA NA ILHA DO MARAJÓ.
1. Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.
2. A Lei Federal nº 9494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional.
3. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, não vai de encontro aos interesses da Fazenda Pública, apenas busca preservar o meio ambiente da ilha do Marajó, que é o bem  jurídico em questão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Perfeitamente admissível, portanto, em sede de ação civil pública, a antecipação dos efeitos da tutela, providência que a seguir se postulará.

O art. 273, do Código de Processo Civil, por sua vez, impõe como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o  Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o  A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o  Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Quanto ao primeiro requisito, conforme inicialmente exposto, o texto constitucional é cristalino sobre o assunto, não deixando qualquer margem de dúvidas sobre a obrigatoriedade de ser instalada uma sede da Defensoria Pública na Comarca de Pindoretama.

Há de ser levado em consideração, ademais, o imensurável dano acarretado pela omissão do ESTADO DO …. na nomeação de Defensores Públicos para a defesa dos juridicamente necessitados.

Sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este r. Juízo há de convir que a comunidade local não suporta mais a falta de assistência jurídica com vistas a solucionar os conflitos aqui existentes. Onde há agrupamento humano, há conflito de interesses. Se o acesso à Justiça é negado à população local, pela ausência de um Defensor Público, o próprio fundamento do Estado de Direito começa a ruir.

Os conflitos surgem a todo momento e de forma variada. Sem uma rápida e eficiente solução dada pelo Poder Judiciário, não há Justiça. Isso só é possível com o encaminhamento dos conflitos através de um Advogado, que no caso está na pessoa do Defensor Público, a quem cabe o patrocínio dos juridicamente necessitados.

O impasse, portanto, certamente provocará danos imensuráveis à população local, eis que o desfecho na solução da presente contenda, vale dizer, até que o ESTADO DO … seja obrigado a nomear um Defensor Público para atuar na Comarca de Pindoretama, pode levar anos. O prejuízo para as instituições, que caem no descrédito, é incalculável e imensurável. À proporção que o Estado não consegue oferecer uma solução para um caso concreto, o próprio Estado cai no descrédito.

É interessante registrar, igualmente, que o provimento ora postulado se afigura plenamente reversível, não trazendo prejuízos de qualquer ordem.  Caso venha a ser revogado, a única conseqüência para o ESTADO DO …. será a transferência de tal servidor para outro local que também necessita de sua atuação. Mais um aspecto, portanto, em favor da antecipação dos efeitos da tutela ora perseguida.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO que se digne V. Exa. de antecipar, nos termos do art. 273, da Lei Adjetiva Civil, os efeitos da tutela pretendida para o fim de obrigar o ESTADO DO CEARÁ a prover a Comarca de Pindoretama de um Defensor Público, nomeando e empossando um aprovado no último concurso público realizado, se for necessário, atendendo, destarte, ao comando singelo do parágrafo único, do art. 146, da Constituição do Estado do Ceará.

Requer seja determinado ao ESTADO DO …., através de seu representante, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências cabíveis a fim de dar cumprimento ao presente pedido;

Requer, igualmente, que se digne V. Ex.ª, no caso de descumprimento da ordem a ser emanada, de condenar o Promovido ao pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em favor do fundo de que trata o art. 13 da lei n° 7.347/85.

Requer, antes da análise sobre o pleito concernente à antecipação dos efeitos da tutela, a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica ora demandada, para que, desejando, se pronuncie no prazo de setenta e duas horas, conforme prescreve o art. 2.°, da Lei n.° 8.437, de 30 de junho de 1992.

Requer a citação do ESTADO DO …, na pessoa de seu representante, no endereço inicialmente indicado, para que, desejando, responda aos termos da presente.

Requer, outrossim, seja julgado o feito nos termos do inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil.

Requer, finalmente, a confirmação do pedido inicialmente formulado para o fim de obrigar o ESTADO DO … a prover a Comarca de Pindoretama de um Defensor Público, nomeando e empossando um aprovado no último concurso público realizado, se for necessário, atendendo, destarte, ao comando singelo do parágrafo único, do art. 146, da Constituição do Estado do Ceará.

Dá-se à causa o valor meramente estimativo de R$1.000,00 (um mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor de Justiça]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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