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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Modelo de Petição referente à Ação Civil Pública.

Modelo de Petição referente à Ação Civil Pública.

 

EXMO(A). SR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE …..

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ……

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio deste órgão, in fine, firmado, consubstanciado no inciso III, do art. 129, da Constituição da República, c/c o inciso V, do art. 1º., da lei n. 7.437/85, vem, com o devido acatamento, ajuizar a presente ação civil pública em desfavor do MUNICÍPIO DE ….., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação/intimações à Rua Juvenal Gondim, 221 – Centro, Pindoretama(CE), pelas circunstâncias a seguir delineadas.

1. SOBRE A CAUSA DE PEDIR:

Tomando conhecimento da nomeação da Sra. IRIA ….., ilustríssima 1ª Dama Municipal, para o cargo de Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social de Pindoretama, enviou o MINISTÉRIO PÚBLICO uma recomendação ao demandado, ex vi da proibição do art. 92, da Lei Orgânica Municipal.

Prescreve o referido dispositivo, a propósito, que “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o 2º grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções:

“Art. 92 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o 2º grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

(…).”

Vide, a esse respeito, o teor da recomendação:

“Considerando as funções institucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO descritas nos arts. 127 e ss., da Constituição Federal Brasileira;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, previstos no caput, do art. 37, da Constituição Federal de 1988;

Considerando os termos do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Pindoretama ;

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça de Pindoretama, vem recomendar ao gestor do Município de Pindoretama que cumpra o dispositivo legal acima invocado, caso tenha descumprido, anulando qualquer contratação em desacordo com a regra legal e/ou evitando a formação de contratos em desrespeito a ela.”

A vedação é evidente e de alcance indiscutível, eis que pautada, sobretudo, do princípio constitucional-administrativo da impessoalidade.

A regra veda a contratação de pessoas ligadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, seja por patrimônio, parentesco, afim ou consangüíneo até o 2º grau, ou por adoção.

Nada obstante, a Ilma. Sra. 1ª Dama, apesar da proibição imposta pela Lei Orgânica Municipal, foi nomeada pelo MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, isto é, firmou contrato com o MUNICÍPIO DE …. para ocupar o cargo de Secretária do Trabalho e Assistência Social.

O princípio da impessoalidade, segundo CELSO …, in Elementos de direito administrativo (3ª ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1992), traduz a idéia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis:

7) Princípio da impessoalidade

22. Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ (art. 5º., caput) a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração.
No texto constitucional há, ainda, algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como ocorre no art. 37, II, ao exigir que o ingresso em cargo, função ou emprego público, depende de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Idem, no art. 37, XXI, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. O mesmo bem jurídico também está especificadamente resguardado na exigência de licitação para permissões e concessões de serviço público (art. 175).” P. 60

Já HELY LOPES MEIRELLES, in Direito administrativo brasileiro (22ª ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1997), associa o princípio da impessoalidade ao da finalidade, asseverando, nesta linha de raciocínio, que o administrador fica impedido, na prática de atos administrativos, de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros:

“Impessoalidade e finalidade – O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.
Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1º.).
E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular conceituou como o ‘fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência’ do agente (Lei 4.717/65, art. 2º., parágrafo único, ‘e’).
Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade público, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.
O que o princípio da finalidade é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade. Esse desvio de conduta dos agentes públicos constitui uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder, como veremos adiante, sob esta epígrafe (item III).” Pp. 85/86

ALEXANDRE DE MORAES, in Direito constitucional administrativo (Editora Atlas: São Paulo, 2002), faz a mesma associação, destacando que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade público em nome da qual atuou:

“4.3 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Importante inclusão feita pelo legislador constituinte, o princípio da impessoalidade encontra-se, por vezes, no mesmo campo de incidência dos princípios da igualdade e da legalidade, e não raramente é chamado de princípio da finalidade administrativa
(…)
Esse princípio acaba completando a idéia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade público em nome da qual atuou.
Saliente-se, ainda, que a noção de impessoalidade engloba, no campo do Direito Constitucional Administrativo, o princípio da subsidiariedade, definido, como lembra Baracho, citando Galagane, na seguinte fórmula ‘que a autoridade só faça o que é preciso para o bem comum, mas aquilo que os particulares não podem, não sabem ou não querem fazer por si mesmos’.
José Alfredo de Oliveira Baracho parece corroborar esse entendimento, pois aponta o princípio da subsidiariedade como integrante do rol dos princípios regentes do Direito Administrativo, afirmando que
‘à definição de subsidiariedade, especialmente em sua relação com o Direito Administrativo, convém destacar que esse Direito não ignora a noção. Sua importância decorre, também, de que deve ser encarado frente a outros princípios e certas funções. A subsidiariedade é vista como um dos princípios do Direito Administrativo’.” P. 100

MARINO PAZZAGLINI FILHO, in Princípios constitucionais reguladores da administração pública: agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário (Editora Atlas: São Paulo, 2000), por fim, ao citar CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, considera ferido o princípio da impessoalidade, “quando o motivo que conduz a uma prática pela entidade pública não é uma razão jurídica baseada no interesse público, mas no interesse particular de seu autor. Este é, então, motivado por interesse em auxiliar (o que é mais comum) ou beneficiar parentes, amigos, pessoas identificadas pelo agente e que dele mereçam, segundo particular vinculação que os aproxima, favores e graças que o Poder facilita, ou, até mesmo, em prejudicar pessoas que destoem do seu círculo de relacionamentos pessoais e pelos quais nutra o agente público particular desafeição e desagrado”, verbis:

“6.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

A impessoalidade caracteriza-se, na atividade administrativa, como ensina Lúcia Valle Figueiredo, ‘pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica, a se formar, independentemente de qualquer interesse político’.
A impessoalidade significa, pois, que a conduta do agente público, no desempenho da atividade administrativa, deve ser sempre objetiva e imparcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público.
Portanto, a atuação da Administração Pública deve pautar-se sempre pelo interesse público, o que vale dizer, pela objetividade e pela neutralidade no atendimento às necessidades do grupo social, imune não só às marcas particulares como aos liames políticos e de índole pessoal do agente público que a exerça.
Segundo Cármen Lúcia Antunes Rocha,
‘a impessoalidade revela o Estado não-César, contrário àquele que prevaleceu desde a Antigüidade e que tinha na figura do governante o seu padrão normativo e político. A figura do Estado era uma e a mesma coisa que o César, por isso a sua face se espelhava em sua lei, em sua bandeira e até mesmo em sua moeda’.
E, mais adiante, a autora assevera que
‘a impessoalidade administrativa é rompida, ultrajando-se a principiologia jurídico-administrativa, quando o motivo que conduz a uma prática pela entidade pública não é uma razão jurídica baseada no interesse público, mas no interesse particular de seu autor. Este é, então, motivado por interesse em auxiliar (o que é mais comum) ou beneficiar parentes, amigos, pessoas identificadas pelo agente e que dele mereçam, segundo particular vinculação que os aproxima, favores e graças que o Poder facilita, ou, até mesmo, em prejudicar pessoas que destoem do seu círculo de relacionamentos pessoais e pelos quais nutra o agente público particular desafeição e desagrado’.
A prática do nepotismo na Administração Pública constitui a mais corriqueira violação do princípio da impessoalidade. Entende-se por nepotismo a concessão por agentes públicos, valendo-se das funções por eles exercidas, de favores, ajudas e privilégios de cunho público a seus parentes, amigos e correligionários. E se concretiza, especialmente, com a nomeação ou a admissão desses para cargos ou empregos públicos, bem assim em favorecê-los tanto nas contratações de obras, serviços e compras, como nas concessões, permissões, alienações e locações da Administração Pública direta e indireta.
Agride também o princípio da impessoalidade, o uso da máquina administrativa na promoção pessoal ou política do administrador, transformando a atividade administrativa neutra em personalizada, à imagem deste ou do partido que ele representa. E não elide tal violação que a promoção do personalíssimo seja feita somente com recursos particulares (o que acontece raramente).
Nesse caso, o princípio da impessoalidade é garantido por norma constitucional. Estabelece o art. 37, § 1º, da Constituição Federal:
‘A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.’
E sua violação pode configurar improbidade administrativa, prevista na Lei n. 8.429, de 2-6-92, que será abordada por ocasião do exame do princípio da publicidade.
Constata-se, ainda, que afronta também o princípio da impessoalidade a promoção do interesse secundário do organismo estatal a que pertence o agente público, quando destoante do interesse público primário, que é o atingimento do interesse social.
No próprio art. 37 da Constituição Federal há outros exemplos expressos da adoção do princípio da impessoalidade: as exigências de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público (inciso II) e de licitação pública para as contratações de obras, serviços, compras e alienações de interesse da Administração Pública direta, indireta e fundacional (inciso XXI).
Esses dispositivos constitucionais visam garantir a imparcialidade na relação de agentes públicos e de particulares que queiram contratar com a Administração Pública. E, consequentemente, assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.” Pp. 26/28

Diante de tais considerações, é evidente que a proibição instituída pela sublime Lei Orgânica Municipal se pauta pelo princípio da impessoalidade, eis que visa a evitar a celebração de contratos porventura divorciados do interesse público.

O mesmo princípio, vale salientar, levou o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP a disciplinarem a proscrição acerca da contratação de parentes pelos respectivos Poderes.

2. SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Sobre o cabimento da medida, sem embargo da opinião de ARNOLDO WALD, atualizador da obra de HELY LOPES MEIRELLES, de nome Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’ (20a. ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1998), de que, por ser a Lei n.° 7.347/85 especial em relação ao Código de Processo Civil, e tratar especificamente da medida liminar, a providência encontra evidente fundamento na previsão do art. 19 da mesma Lei, que assim dispõe:

“Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11.1.73, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

A título meramente ilustrativo, a lição:

“Como a liminar é especificamente tratada na Lei n. 7.347/85, entendemos que não se aplica à ação civil pública a antecipação da tutela (nova redação dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 8.952/94). Tal como opinamos com relação à ação popular, esta é a solução decorrente da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2.°, § 2.°. Não obstante, tem ocorrido a concessão de tutelas antecipadas (…).” P. 165

Sobre tal possibilidade, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do AGA 427600/PA, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX:

Acórdão
AGA 427600 / PA ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2001/0190650-2
Fonte
DJ DATA:07/10/2002 PG:00200
Relator
Min. LUIZ FUX (1122)
Data da Decisão
19/09/2002
Órgão Julgador
T1 – PRIMEIRA TURMA
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FIM DE SE ANULAR CONTRATO DE OBRA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROVIA NA ILHA DO MARAJÓ.
1. Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.
2. A Lei Federal nº 9494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional.
3. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, não vai de encontro aos interesses da Fazenda Pública, apenas busca preservar o meio ambiente da ilha do Marajó, que é o bem  jurídico em questão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Perfeitamente admissível, portanto, em sede de ação civil pública, a antecipação dos efeitos da tutela, providência que a seguir se postulará.

O art. 273, do Código de Processo Civil, por sua vez, impõe como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o  Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o  A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o  Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Quanto ao primeiro requisito, ratifica o MINISTÉRIO PÚBLICO as razões já expostas.

Quanto a segunda exigência, está ínsito que a manutenção de contratos ilegais ocasionam um prejuízo aos cofres públicos, de sorte a não admitir a postergação de uma decisão do Poder Judiciário sobre o assunto.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação se revela, destarte, na medida em que se posterga a eventual declaração de nulidade do(s) contrato(s) firmados em desobediência ao art. 92, da Lei Orgânica Municipal.

3. SOBRE O PEDIDO:

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO que se digne V. Exa. de antecipar, nos termos do art. 273, da Lei Adjetiva Civil, os efeitos da tutela pretendida para o fim de declarar nulos os atos firmados em conflito com o art. 92, da Lei Orgânica do Município de Pindoretama, condenando o(s) responsável(eis) ao ressarcimento do erário, nos valores a serem apurados em sede de liquidação.

Requer, para o caso de descumprimento da ordem a ser emanada, a condenação do(a) gestor(a) do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ou, eventualmente, o próprio Município, à multa de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do fundo de que trata o art. 13 da lei n° 7.347/85 c/c o a lei complementar estadual n. 46/04.

Requer a citação do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, na pessoa de seu representante, no endereço inicialmente indicado, para que, desejando, responda aos termos da presente.

Requer, finalmente, a confirmação do pedido inicialmente formulado para o fim para o fim de declarar nulos os atos firmados em conflito com o art. 92, da Lei Orgânica do Município de Pindoretama, condenando o(s) responsável(eis) ao ressarcimento do erário, nos valores a serem apurados em sede de liquidação.

Requer seja requisitado do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA a lista dos atos celebrados ou mantidos em desacordo com a regra do art. 92, da Lei Orgânica Municipal, para fins de eventual cumprimento da decisão antecipatória/sentença.

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor meramente estimativo de R$10.000,00 (dez mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor de Justiça]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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