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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Modelo de petição referente à Ação Civil Público.

Modelo de petição referente à Ação Civil Público.

 

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ………..

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDOS: MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL DE ……………

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio deste órgão, in fine, firmado, consubstanciado no art. 127, c/c o inciso III, do art. 129, da Constituição da República, combinados ainda com o inciso V, do art. 1º., da lei n. 7.437/85, vem, com o devido acatamento, ajuizar a presente ação civil pública em desfavor do MUNICÍPIO DE …….., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação/intimações à Travessa Juvenal Gondim, s/n – Centro, Pindoretama(CE), e da CÂMARA LEGISLATIVA DE ……….., situada à Rua Capitão Nogueira – …..(CE), pelas circunstâncias a seguir delineadas.

SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Segundo o disposto no art. 127, da Constituição da República, o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Conforme o disposto no inciso III, do art. 129, da Constituição da República, ainda, compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO, dentre outras funções, promover a defesa do patrimônio público e social, além de outros interesses difusos e coletivos:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(…);
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
(…).”

O objeto da presente demanda consiste em remover de determinadas obras construídas em Pindoretama, com dinheiro público, a denominação de pessoas vivas que carregam, notoriamente em violação ao princípio da impessoalidade.

A pretensão de obrigar a Administração Pública de Pindoretama a observar um dos princípios que a norteiam, conforme a redação do art. 37, da Constituição da República, por si só já denota a legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ajuizar a presente ação, eis que se cogita, in casu, de um direito difuso.

SOBRE A CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA LEGISLATIVA:

É cediço que as Câmaras Municipais são órgãos despersonalizados. Tal fato, contudo, não as impede de estar em Juízo na defesa dos seus interesses, haja vista que possuem capacidade judiciária, conforme se vê da lição de JOSÉ NILO DE CASTRO, in Direito municipal positivo (4ª. ed., Editora Del Rey: Belo Horizonte, 1998):

“Como se sabe, a Prefeitura (sede do Poder Executivo Municipal) e a Câmara (Poder Legislativo do Município) são órgãos despersonalizados do Município, isto é, não têm personalidade jurídica, que é do Município. Entretanto, não tendo personalidade jurídica, possuem (a Câmara e a Prefeitura) capacidade judiciária, a capacidade de ser parte. Quando a Prefeitura vai à Justiça, fá-lo pelo Município. Quando a Câmara recorre à Justiça, defende seus direitos, em nome próprio. Assim, as Comissões da Câmara (as permanentes e as provisórias) nem sempre podem figurar no pólo passivo da relação processual. A Câmara é que responde por elas. Todavia, poderá ocorrer que essas Comissões tenham direitos a pleitear ou a defender, ocasião em que se lhes assegura, diretamente, a postulação judicial, mediante a capacidade processual, em defesa de seus direitos, prerrogativas e atribuições, quando negados ou violados pela própria Câmara ou a Mesa-Diretora do Legislativo.” P. 353

Veja-se, igualmente, a lição de VITOR NUNES LEAL, in Problemas de direito público (Editora Forense: Rio de Janeiro, 1960):

“3. Para maior clareza dos conceitos, recordaremos que Pontes de Miranda adverte contra o uso indiscriminado da expressão ‘capacidade processual’, a que empresta sentido específico. É necessário distinguir a capacidade processual, ou capacidade de estar em juízo, da capacidade de ser parte. Assim, o menor impúbere pode ser parte, mas não pode estar em juízo por si, porque não possui capacidade processual; só pode agir judicialmente através de seu representante legal. Por outro lado, distingue o consagrado tratadista entre aquelas duas espécies de capacidade, de um lado, e, de outro, o que êle chama ‘capacidade postulacional’, privativa dos profissionais habilitados a procurar em juízo.
O que se discutiu, no acórdão que ora comentamos, é se as câmaras podem ser parte. E é êste o tema das presentes notas. Em outras palavras, para usarmos a terminologia consagrada pelo Cód. de Proc. Civil português, de 1939, cogita-se de saber se as câmaras municipais têm personalidade judiciária. Esta expressão não é usual em nosso país, mas nada impede que a incorporemos, por ser evidentemente apropriada.

(…).

12. Em conclusão: se o direito deve servir ao homem e não aos esquemas; se há evidente conveniência pública em abrandar as disputas políticas pelo seu progressivo enquadramento judiciário; e se há numerosos casos em que o direito positivo reconhece personalidade judiciária a interêsses ou associações não dotadas de personalidade jurídica, é perfeitamente legítima a tese da personalidade judiciária das câmaras municipais, cuja compatibilidade com o nosso regime político está evidenciada pela orientação judiciarista da Constituição vigente.
O problema da representação da câmara em juízo é de somenos importância, dadas as atribuições de seu presidente ou de sua mesa. A questão da condenação em custas também pode ser fàcilmente resolvida, pois o erário da comuna é responsável pelos atos dos órgãos do poder municipal, com eventual direito regressivo contra os que, temeràriamente, foram causadores do prejuízo.
O presente comentário não pretende, evidentemente, esgotar o assunto. Esperamos que a publicação do acórdão, que motivou todas estas notas, desperte a atenção dos mais entendidos, cuja contribuição aguardamos com vivo interêsse.” Pp. 425;439.

Por derradeiro, a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES, in Direito municipal brasileiro (7ª. ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1994):

“A capacidade processual da Câmara para a defesa de suas prerrogativas funcionais é hoje pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Certo é que a Câmara não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária. Pessoa jurídica é o Município. Mas nem por isso se há de negar capacidade processual, ativa e passiva, à Edilidade, para ingressar em juízo quando tenha prerrogativas ou direitos próprios a defender.
A personalidade jurídica não se confunde com a personalidade judiciária: esta é um minus em relação àquela. Toda pessoa jurídica tem, necessariamente, capacidade processual, mas órgão há que, embora sem personalidade jurídica, podem estar em juízo, em seu próprio nome, em mandado de segurança, porque são titulares de direitos subjetivos suscetíveis de proteção judicial quando relegados ou contestados. Nessa situação se encontram os órgãos do Governo local – Prefeitura e Câmara – aos quais se atribuem funções específicas, prerrogativas funcionais e direitos próprios inerentes à instituição. Desde que esses órgãos têm direitos subjetivos, hão de ter meios judiciais – mandado de segurança – e capacidade processual para defendê-los e torná-los efetivos.” Pp. 446/447

SOBRE A CAUSA DE PEDIR:

Em ofício dirigido ao MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (n. 27/04), em meados de fevereiro do corrente ano, por considerar o teor das disposições da lei n. 6.454, de 24 de outubro de 1977; o princípio da impessoalidade externado através do § 1º., do art. 37, da Constituição da República e, ainda, o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei Orgânica do Município, requisitou o MINISTÉRIO PÚBLICO informações sobre o nome de todas as obras públicas (Escolas, Ginásios, Conjuntos Habitacionais, etc.) cujas denominações receberam o nome de pessoas vivas, especialmente de ocupantes de cargos públicos.

Em resposta à citada requisição, o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA remeteu a esta Promotoria de Justiça o ofício n. 24/04, cujo teor é o seguinte:

“Em resposta ao ofício No 027/04 estamos enviando relação das obras públicas (Escolas, Ginásios Poliesportivos, Conjunto Habitacional etc., cujas denominações receberam o nome de pessoas vivas, especialmente, ocupante de cargos públicos:

1 – Conjunto Habitacional REGINA ALBINO – Denominação dada pela própria comunidade, não regulada por lei.
2 – Fórum Procurador JOSÉ VALE ALBINO ( vide Ofício No 076/98 da Prefeita Municipal de Pindoretama e ofício No 089/98 da Mma Juíza da Comarca de Cascavel, e aprovado pelo Tribunal de Justiça.
3 – Escola de Ensino Fundamental REGINA VASCONCELOS ALBINO, denominação autorizada pela Lei Municipal No 165 de 01 de Dezembro de 2000 ( cópia anexa)
4 – Escola de Ensino Fundamental MARIA NAIR DE VASCONCELOS, denominação autorizada pela Lei Municipal No 165 de 01 de Dezembro de 2001 ( cópia anexa)
5 – Ginásio Poliesportivo Professor RAIMUNDO VIRGÍLIO, denominação sugerida pela comunidade, ainda não regulada por lei.
6 – Plenário Vereador FERNANDO HOLANDA COSTA, denominação dada pela Câmara Municipal, em requerimento aprovado pelo plenário da Câmara, de autoria do Sr. Vereador Marcelo Rocha da Silva ( vide cópia da ata).”

Observa-se, pela reposta de ofício, que várias são as obras públicas que receberam o nome de pessoas vivas, notadamente de Administradores Públicos, e, o que é mais grave, ocupantes de cargos eletivos, como é o caso da Exma. Sra. Prefeita de Pindoretama.

A nível federal, a conduta acima discriminada ofende de forma incontestável ao disposto nos arts. 1º. e ss., da lei n. 6.454/77, que pode perfeitamente ser aplicada por analogia à espécie:

“LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Art 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertecente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Art 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.
Art 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão”
A nível municipal, a belíssima Lei Orgânica do Município é clara, no inciso V, do seu art. 13, sobre a vedação da manutenção de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, quer pela imprensa, rádio televisão serviço de auto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração:

“Art. 13 – Ao Município é vedado:

(…);

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, quer pela imprensa, rádio televisão, serviço de auto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

(…).”

É indiscutível, nesse aspecto, sobretudo em período pré-eleitoral, que a estampa em obras públicas de nomes de candidatos a cargos eleitorais configura forma acintosa de promoção pessoal, e, obviamente, de propaganda político-partidária.

A proibição, aliás, está disciplinada pelo inciso I, do art. 73, da lei n. 9.504/97:

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece normas para as eleições.
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
(…).”
A nível constitucional, a ilicitude revelada pelo teor do ofício n. 24/04 expedido pelo MUNICÍPIO DE PINDORETAMA fica ainda mais evidente.

Veja-se, a esse respeito, o § 1º., do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
(…);
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(…).”

O fato é tão grave que doutrinadores, a exemplo de VERA SCARPINELLA BUENO, ao tratar do tema “O Art. 37, § 1º., da Constituição Federal e a Lei de Improbidade”, in Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais (2ª. ed., Editora Malheiros: São Paulo, 2003), encaram a hipótese como conduta que configura improbidade administrativa:

“O dever de probidade é, no sistema brasileiro, a essência para o correto exercício das competências. É a base do ‘ser estatal’. Não há dever ou poder público que possa ser desempenhado sem probidade.
Trata-se do dever que todos os agentes públicos têm que fazer o melhor uso possível da sua competência, justificando a atribuição que lhes foi dada pela ordem jurídica. É também o dever daquele a quem não foi atribuída qualquer competência de não influenciar e de não ser beneficiado pelo desvio dos fins previstos no sistema. É o dever, como se disse, de probidade.
Assim, não há agente público no ordenamento jurídico brasileiro que não tenha o dever de estrita observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade. E quando é que a violação a esses deveres configura um ato de improbidade administrativa, como no caso da hipotética violação do art. 37, § 1º., da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 8.429, de 1992?
(…);
Não há dúvidas de que o agente público tem o dever de ser probo, de ser prudente, de agir com perícia e de ser diligente nos seus atos. O que passa a ser fundamental é o papel do Judiciário na tarefa de analisar essas condutas à luz de cada um dos dispositivos da Lei de Improbidade.
(…);
Mas, no caso da aplicação da Lei de Improbidade, especialmente tratando-se dos deveres impostos pelo art. 11, e ainda que o ato de improbidade também se exteriorize com uma desconformidade objetiva com o ordenamento, é a conduta desonesta do agente que é repreendida pela aplicação das penas da lei. O objetivo da lei é penalizar o agente público com uma pena personalíssima e bastante severa pelo desvio deliberado de conduta por ele empreendido, independentemente da ocorrência de dano material ao patrimônio público.
Neste tema, lembramos que a redação do art. 11, caput, da Lei 8.429, de 1992, não faz referência direta à ocorrência de dano efetivo ao erário público como condição para aplicação das sanções. Acreditamos que nas hipóteses do art. 11 a lei pressupõe a existência de dano ao patrimônio público, punindo a lesão à moralidade administrativa, a exemplo do que se dá no art. 4º. da Lei da Ação Popular. Tanto assim que o art. 12, III, fala em ‘ressarcimento integral do dano, se houver’.
(…);
Esta afirmação leva à conclusão de que não é suficiente o mero descumprimento dos deveres legais para que sejam aplicadas as sanções com base no art. 11 da lei. É a honestidade o bem maior protegido pelo referido dispositivo legal. E somente o agente desonesto, com deliberada intenção de proveito pessoal, é que pode ser sancionado pelo art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa.” Pp. 434/437

Na mesma linha de raciocínio a lição de ALEXANDRE DE MORAES, in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional (Editora Atlas: São Paulo, 2002):

“Por ausência de previsão constitucional anterior, que regulamentasse a publicidade da atuação do Poder Público, tornou-se generalizada a prática de grandiosas e complexas promoções pessoais de autoridades componentes da autoridade pública, em especial dos próprios chefes do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, realizadas às custas do erário público.

Tais hipóteses, atualmente, estão expressamente vedadas pela Constituição Federal, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CF, art. 37, § 1º.).
(…);
Importante ressaltar que o desrespeito os requisitos constitucionais do art. 37, § 1º., em clara afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e da proibição expressa do uso de nome, símbolo ou imagem que caracteriza promoção pessoal da autoridade, havendo, pois, aproveitamento do dinheiro público para realização de promoção pessoal, caracteriza ato de improbidade, legitimando o Ministério Público, no exercício da competência contemplada no art. 129, II e III, a exercer a fiscalização do cumprimento constitucional e a aplicação das sanções previstas, constitucional e legalmente, independentemente da utilização da ação popular para anulação do ato.” Pp. 888/889
(…);
“Necessidade de fiscalização na utilização fraudulenta de publicidade oficial para promoção pessoal dos administradores públicos: TJSP – ‘Não pode o administrador, usando do dinheiro público, fazer propaganda de suas obras e serviços. Aliás, num país como o nosso, com tão poucos recursos, não se pode sequer entender por que grandes importâncias em dinheiro, que poderiam ser usadas em programas sociais, são destinadas muitas vezes para propaganda e publicidade, sem conotação de informação, orientação ou educação, de obras e serviços que se constituem obrigação do administrador eleito. Mas tal é tolerado pela lei, não é precisamente o que se discute no presente caso. Mas nem por isso, pode se fechar os olhos a artifícios que vêm sendo utilizados pelos Srs. Administradores Públicos, para conseguirem, com uso do erário, vincular seus nomes a determinadas obras e serviços, fazendo verdadeiras campanhas de auto-promoção’ (TJSP – Apelação n. 160.666-1/0 – 5ª. Câmara Civil de Férias ‘C’, v. u., Rel. Des. Melo Júnior, 7-2-1992).” P. 890

Urge, assim, diante de tanta evidência, que este r. Juízo declare a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da lei municipal n. 165, de 1º., de dezembro de 2000.

SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Sobre o cabimento da medida, sem embargo da opinião de ARNOLDO WALD, atualizador da obra de HELY LOPES MEIRELLES, de nome Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’ (20a. ed., Editora Malheiros: São Paulo, 1998), de que, por ser a Lei n.° 7.347/85 especial em relação ao Código de Processo Civil, e tratar especificamente da medida liminar, a providência encontra evidente fundamento na previsão do art. 19 da mesma Lei, que assim dispõe:

“Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11.1.73, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

A título meramente ilustrativo, a lição:

“Como a liminar é especificamente tratada na Lei n. 7.347/85, entendemos que não se aplica à ação civil pública a antecipação da tutela (nova redação dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 8.952/94). Tal como opinamos com relação à ação popular, esta é a solução decorrente da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2.°, § 2.°. Não obstante, tem ocorrido a concessão de tutelas antecipadas (…).” P. 165

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (ob. cit.), com louvável acerto, fazendo a distinção entre as hipóteses de pedido condenatório e pedido constitutivo, ressalta cabível a antecipação dos efeitos da tutela nesta última, como in casu, em que “o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a invalidação de ato administrativo lesivo à moralidade ou ao patrimônio público (art. 25, IV, b, da Lei n.° 8.625/93), é viável que os autos demonstrem prova inequívoca dos fatos alegados, de forma a possibilitar a imediata convicção do juiz e a concessão da medida antecipatória”, verbo ad verbum:

“Diante desses elementos, é de se indagar se a tutela antecipada é aplicável à ação civil pública.
Em nosso entender, é preciso distinguir.

PEDIDO CONDENATÓRIO – Como regra, será incabível a tutela antecipada. E a razão é simples. O mais comum é que, na ação civil pública, o autor formule pedido condenatório, seja pecuniário, seja mandamental. Nesse tipo de litígios, embora possam estar presentes três dos requisitos do instituto – a presunção de veracidade, o risco de dano de difícil reparação e o abuso do direito de defesa – a verdade é que se afigura praticamente impossível preencher o requisito da prova inequívoca. (…)
(…)
PEDIDO CONSTITUTIVO – Nos casos em que o autor formular pedido de natureza constitutiva, que, como já visto, não representa o que ocorre normalmente, será cabível a tutela antecipada, desde que, é lógico, estejam presentes os requisitos que a lei processual exigiu para sua configuração.
Assim, se o autor postula, por exemplo, a anulação de cláusula abusiva (art. 51, § 4.°, do Código de Defesa do Consumidor), ou se o Ministério Público requer a invalidação de ato administrativo lesivo à moralidade ou ao patrimônio público (art. 25, IV, b, da Lei n.° 8.625/93), é viável que os autos demonstrem prova inequívoca dos fatos alegados, de forma a possibilitar a imediata convicção do juiz e a concessão da medida antecipatória” Pp. 107/108

Perfeitamente admissível, portanto, em sede de ação civil pública, a antecipação dos efeitos da tutela, providência que a seguir se postulará.

O art. 273, do Código de Processo Civil, por sua vez, impõe como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o  Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o  A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o  Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Quanto ao primeiro requisito, conforme inicialmente exposto, o texto constitucional é cristalino sobre o assunto, assim como a legislação local, não deixando qualquer margem de dúvidas sobre a proibição de se atribuir o nome, especialmente de candidatos a cargos eletivos, a obras públicas.

Sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este r. Juízo há de convir que o dado momento precede a um pleito eleitoral, razão pela qual se deve ter o zelo pela igualdade de condições aos candidatos, não se admitindo qualquer tipo de promoção pessoal, principalmente com o patrocínio de dinheiro público, que possa influir no resultado eleitoral.

É interessante registrar, igualmente, que o provimento ora postulado se afigura plenamente reversível, não trazendo prejuízos de qualquer ordem. Mais um aspecto, portanto, em favor da antecipação dos efeitos da tutela ora perseguida.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO que se digne V. Exa. de antecipar, nos termos do art. 273, da Lei Adjetiva Civil, os efeitos da tutela pretendida para o fim de determinar ao MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, assim como à CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, que retirem imediatamente a designação dos nomes das obras públicas relacionadas nos itens 1, 3, 4, 5 e 6, da resposta de ofício n. 24/04, a saber:

1 – Conjunto Habitacional REGINA ALBINO – Denominação dada pela própria comunidade, não regulada por lei.
3 – Escola de Ensino Fundamental REGINA VASCONCELOS ALBINO, denominação autorizada pela Lei Municipal No 165 de 01 de Dezembro de 2000 ( cópia anexa)
4 – Escola de Ensino Fundamental MARIA NAIR DE VASCONCELOS, denominação autorizada pela Lei Municipal No 165 de 01 de Dezembro de 2001 ( cópia anexa)
5 – Ginásio Poliesportivo Professor RAIMUNDO VIRGÍLIO, denominação sugerida pela comunidade, ainda não regulada por lei.
6 – Plenário Vereador FERNANDO HOLANDA COSTA, denominação dada pela Câmara Municipal, em requerimento aprovado pelo plenário da Câmara, de autoria do Sr. Vereador Marcelo Rocha da Silva ( vide cópia da ata).

Requer, ainda a título de antecipação dos efeitos da tutela, que se digne de proibir aos Requeridos que atribuam a qualquer obra pública o nome de pessoa viva.

Requer, igualmente, que se digne V. Ex.ª, no caso de descumprimento da ordem a ser emanada, de condenar os Requeridos ao pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em favor do fundo de que trata o art. 13 da lei n° 7.347/85.

Requer, antes da análise sobre o pleito concernente à antecipação dos efeitos da tutela, a oitiva da Exma. Sra. Prefeita do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA assim como do Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Pindoretama, para que, desejando, se pronunciem no prazo de setenta e duas horas, conforme prescreve o art. 2.°, da Lei n.° 8.437, de 30 de junho de 1992.

Requer a citação do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA e da Câmara Legislativa de Pindoretama, na pessoa de seus representantes, nos endereços inicialmente indicados, para que, desejando, respondam aos termos da presente.

Requer, outrossim, seja julgado o feito nos termos do inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil.

Requer, finalmente, a confirmação do pedido inicialmente formulado para o fim de determinar ao MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, assim como à CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, que retirem imediatamente a designação dos nomes das obras públicas relacionadas nos itens 1, 3, 4, 5, e 6, da resposta de ofício n. 24/04, a saber:

1 – Conjunto Habitacional REGINA ALBINO – Denominação dada pela própria comunidade, não regulada por lei.
3 – Escola de Ensino Fundamental REGINA VASCONCELOS ALBINO, denominação autorizada pela Lei Municipal No 165 de 01 de Dezembro de 2000 ( cópia anexa)
4 – Escola de Ensino Fundamental MARIA NAIR DE VASCONCELOS, denominação autorizada pela Lei Municipal No 165 de 01 de Dezembro de 2001 ( cópia anexa)
5 – Ginásio Poliesportivo Professor RAIMUNDO VIRGÍLIO, denominação sugerida pela comunidade, ainda não regulada por lei.
6 – Plenário Vereador FERNANDO HOLANDA COSTA, denominação dada pela Câmara Municipal, em requerimento aprovado pelo plenário da Câmara, de autoria do Sr. Vereador Marcelo Rocha da Silva ( vide cópia da ata).”

Requer, também com relação ao mérito, que se digne de proibir ao Requeridos que atribuam a qualquer obra pública o nome de pessoa viva.

Dá-se à causa o valor meramente estimativo de R$1.000,00 (um mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor de Justiça]
[Número de Inscrição na OAB]

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