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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa – Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (Lei 8429/92, LC 101/2000, Constituição Federal e CE).

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (Lei 8429/92, LC 101/2000, Constituição Federal e CE).

 

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE….

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (Lei 8429/92, LC 101/2000, Constituição Federal e CE)

Promovente : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ….
Promovido : FABRÍCIO ….S (Ex Presidente da Câmara Municipal de ….)

“A humanidade está numa encruzilhada:  deve decidir se quer continuar a viver neste planeta ou se aceita caminhar ao encontro do pior.(…)Ou damos espaço a um novo paradigma civilizatório que nos poderá salvar ou enfrentaremos a escuridão.” (Leonardo Boff)

01. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com esteio nos arts. 37, caput e parágrafo 4o,127 caput e 129, II e III da Carta Magna Federal, art. 130 da Constituição do Estado do …., incisos II e III, a inteligência dos arts. 16, caput e 17 da Lei 8429/92 (LIA), art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ e inciso VIII da Lei 8625/93, bem como art. 4o da Lei Estadual 10675/82, vem perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
em desfavor de :

FABRÍCIO SÉRGIO DE FREITAS, brasileiro, casado, vereador, ex-presidente da Câmara Municipal de CRUZ-CE, residente na rua José Lúcio, 591, Centro , CEP 62595-000, Cruz-CE,

pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

01. PRELIMINARMENTE – LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
01.01. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
02. Reza a Constituição Federal, no seu art. 129, sobre as funções institucionais do Ministério Público, in verbis:
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(…)
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”.
(…)
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
(…)”
03. No mesmo sentido a Constituição Estadual, art. 130, incisos II e III :
“II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, adotando as medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
04. A Lei 8625/93 (LONMP), no seu art. 25, IV, alínea ‘b’ e inciso VIII, é ainda mais conclusiva sobre as fronteiras de  atuação do Ministério Público Estadual :
“ (…)
IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei :
a- omissis;
b- para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivos ao patrimônio público, ou a moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas e fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
VIII – ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro condenados por tribunais ou conselhos de contas;
(…).”
05. Outrossim, a inteligência da Lei n.o 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, nos seus artigos 16 caput e 17,  demonstra a legitimidade do Ministério Público :
“Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou  terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 17 A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público…”
06. Além o ordenamento constitucional e infraconstitucional, a jurisprudência de nossos Tribunais Federais e Estaduais é bastante farta e definitiva quanto a legitimação do Ministério Público para a promoção da defesa do patrimônio público e social, bem como da moralidade pública. Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 181715/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. O Superior Tribunal de Justiça proferiu inúmeros julgamentos no mesmo diapasão, podendo citar apenas alguns: ROMS 61/82/DF, DJ 01/1297; ROMS 6197/DF, DJ 18/05/98; RESP 154128/SC, DJ 18/12/98; RHC 5873/PR, DJ 19/12/97; RESP 98648/MG, DJ 28/04/97; ROMS 7423/SP, DJ 03/11/97; RESP 91269/SP, DJ 08/09/97; RESP 123672/SP, DJ 16/03/98; RESP 142699/MG, DJ 16/03/98; RESP 132107/MG, DJ16/03/98.

01.02. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

07. O promovido, na então qualidade de Presidente da Câmara Municipal de CRUZ,  revestiu-se do caráter de autoridade municipal, portanto, administrador do munus público. Ao omitir-se no dever de prestar contas dos recursos públicos que gerira, mais especificamente, o Relatório de Gestão Fiscal –RGF, relativo ao 2o quadrimestre – maio/agosto de 2000, bem como de dar publicidade  ao mesmo, praticou conduta violadora dos princípios constitucionais da Administração Pública, assim como afrontando diretamente a Lei, conforme iremos trata a seguir.
08. Nesta razão, a Lei de Improbidade Administrativa estatui, no seu art. 2o :
“Art. 2o Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
09. A mesma Lei de Improbidade Administrativa expressamente dispõe sobre a obrigação dos agentes públicos quanto a probidade na conduta das suas atribuições legais :
“Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
10. A lei 8.429/1992 dispõe sobre a investigação e a punição do agentes públicos (conceituados no art. 2o) pela prática de atos que atentem contra os próprios princípio da administração:
“Art 11- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
II- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
IV- Negar publicidade aos atos oficiais;”
11. Na lição de Chiovenda, a lide consiste numa pretensão resistida posta para a apreciação judicial, cabendo ao resistente o pólo passivo da relação. O professor Humberto Theodoro Júnior  assim leciona:
“… a legitimação passiva cabe ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.”
12. Ante ao disposto, estreme de dúvida a legitimidade passiva do ex-presidente da Câmara Municipal, Sr. Fabrício Sérgio de Freitas, pelo atos que praticou durante a sua gestão que vieram a atentar contra os princípios da Administração Pública por ação ou omissão.

02. DA SINOPSE DOS FATOS.

13. O Tribunal de Contas dos Municípios instaurou processo de  Provocação N. 8568/01, ante a omissão do então Presidente da Câmara Municipal de Cruz, Sr. Fabrício ….., em apresentar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, referente ao quadrimestre maio/agosto do exercício de 2000, ferindo os princípios da legalidade, posto a afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal, e da publicidade e transparência fiscal dos atos da Administração Pública, diretrizes valorativa para as ações descritas no art. 11 na LIA e que nos debruçaremos a seguir.

02.01.    DOS ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – DOLO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA

14. O demandado, Sr. Fabrício … exerceu no ano de 2000 a presidência da Câmara Municipal de …, assumindo o múnus e o dever da gestão fiscal responsável, devendo respeitar a Lei e a Constituição, mormente quanto a publicidade aos atos oficiais e a prestação das informações fiscais exigidas por Lei e no prazo na mesma fixado, corolários dos princípios da transparência fiscal.
15. Uma vez aprovada a LOA – Lei Orçamentária Anual – e iniciado o exercício financeiro caberá aos gestores de todos os Poderes e aos órgãos descritos no art.20 da LRF a apresentação dos Relatórios Fiscais, instrumentos da transparência da gestão fiscal, sendo um deles o Relatório de Gestão Fiscal –RGF – ao final de cada quadrimestre.
16. Obsta, Exa., que o Sr. Fabrício Sérgio, então Presidente da Câmara Municipal de Cruz, desatendeu as normas cogentes que determinam a publicidade dos atos oficiais e que exigem a apresentação do referido Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não apresentando o RGF referente ao quadrimestre maio/agosto de 2000.
17. Instado pelo egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, TCM/CE, para que se manifestasse sobre a omissão, o promovido simplesmente desconheceu a autoridade do Tribunal de Contas, deixando de apresentar qualquer justificativa para o seu ato omissivo, razão pela qual o Tribunal entendeu pela aplicação da pena de confissão fícta (art. 319 do CPC) sobre os fatos que veiculam as irregularidades que recaíam sobre a sua pessoa, aplicando multa nos moldes do art. 56, inciso VIII da Lei Estadual 12160/93 e no valor de R$ 1064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), bem como a determinação do envio do relatório omitido (RGF) sob pena de reincidência em multa (fls.15/16 PGJCE), conforme comprova o procedimento do TCM/CE em apenso.
18. Novamente instado pelo TCM/CE para que recolhesse o valor da multa, o promovido reiterou o descaso para com a decisão do Tribunal de Contas, mantendo-se inadimplente, como mostra a nova manifestação do TCM/CE (Of 7991/93/SEC).
19. Observa-se pela conduta do promovido, Sr. Fabrício Sérgio de Freitas, a clara intenção de desrespeitar a Lei. Além de descumprir a legislação fiscal e a Constituição Federal e Estadual, demonstra desprezo para com o adimplemento da multa aplicada pelo TCM/CE. O promovido em nenhum momento apresentou justificativa para sua omissão, bem como não contestou, via recurso administrativo ou demanda judicial, a pena imposta pela Corte de Contas, que já dista cerca de 4 anos, razão que demonstra CIÊNCIA DA ILEGALIDADE DOS ATOS e o DOLO na ação omissiva do Sr. Fabrício Sérgio de Freitas em prestar as informações fiscais via o RGF, visto sabedor de se conduzir à margem da Lei Fiscal. E mais, os gestores públicos deve agir conforme o princípio da legalidade, não podendo se escusar do conhecimento da LEI. Casos excepcionais podem existir para justificar uma INAÇÃO, todavia, á 4 anos que o SR. Fabrício Sérgio demonstra desrespeito e escárnio para com as ações de fiscalização e controle do TCM/CE, bem como para a condenação pecuniária que lhe foi imposta.
20. Observa-se, ainda, para configurar a conduta dolosa do promovido, o fato deste ter sido intimado pessoalmente para apresentar o RGF ao TCM/CE (fls. 09/10) e, mesmo assim, continuar  mantendo-se inerte quanto as providências legais que estaria obrigado a tomar. Portanto, por duas vezes o Sr. Fabrício …. violou princípios da Administração Pública, seja pela inobservância do art. 54 da LRF, seja pela novo descumprimento da intimação pessoal feita pelo TCM/CE (fls. 09/10) para que cumprisse seu dever legal, seja pelo escárnio para com os princípios da moralidade, legalidade, publicidade e transparência, desrespeitando disposições legais e constitucionais, o que, estreme de dúvida, configura O DOLO de sua conduta ímproba.
21 O TCM/CE encaminhou ao Prefeito Municipal de …. cópia do Acórdão condenatório para que se operasse a inscrição do valor da pena de multa imposta na Dívida Ativa do Município de Cruz/CE, o que não foi atendido pelo Chefe do Executivo, conforme informa o ofício TCM/CE 7991/03/SEC de agosto de 2003.
22. Uma vez que já distam cerca de 4 anos desde a constituição da multa, providências serão tomadas em seguida no que pertine ao Executivo Local.

03. DA SINOPSE DO DIREITO

03.01.  DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTE AS PREVISÕES DA LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL, LEI 10.028/2000 (art. 5o) E LEI 8429/93 (art. 11).
03.01.01.    A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALIZADOS E INFRACONSTITUCIONAIS.
23. As palavras do prof. FAZZIO JR . são bastante contundentes para desvendar a importância do respeito aos princípios da administração pública, diz o autor :
“Atentar contra princípios jurídicos é mais grave do que violar regras; significa agredir todo o sistema. Justamente por isso, o texto do art. 4o da LIA, ao exigir que os agentes públicos cumpram e façam cumprir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, repercute o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.”
24. A própria Lei de Improbidade Administrativa traz expressamente a obrigação dos agentes públicos para com os princípios no seu art. 4o que diz :
“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato de assuntos que lhe são afetos.”
25. Destacamos que não são apenas os princípios constitucionais da Administração Pública descritos no art. 37 os que integram o cabedal de normas que, uma vez descumpridas com laivo de imoralidade, ensejam improbidade administrativa. Outros princípios espraiados no corpo constitucional ou mesmo implícitos na Constituição Federal e, ainda, princípios estampados na legislação infraconstitucionais, dão azo, vez atentados, a consumação de atos ímprobos com suas conseqüências legais (art. 11 da LIA).
26. Diz o prof. FAZZIO JR  :
“ Em matéria de princípios, o elenco do art. 37 não se esgota no caput. Querendo evitar dúvidas sobre a existência de outros princípios administrativos, o próprio constituinte os declara ao usar a expressão ‘e também ao seguinte, para designá-los em seus incisos e parágrafos : (…)
Mesmo assim, a clareza meridiana do texto fundamental não esgota a matéria. É que nem só o art. 37 porta princípios norteadores da Administração Pública. Ao longo do texto constitucional, eles alojam-se em diversos dispositivos nucleares, daí porque os denominamos subprincípios : economicidade, motivação e  razoabilidade.
(…)
Saindo da Carta Magana, não é difícil detectar outros subprincípios. (…).
O art. 1o parágrafo 1o da LRF traz o subprincípio da responsabilidade na gestão fiscal, concebendo-se como ação planejada e transparente, em que previnem riscos e corrigem desvios de afetar o equilíbrio das contas públicas.
(…)
Por isso, para verificar  a caracterização ou não de atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito (ou qualquer agente público), todos os princípios e subprincípios (explícitos e implícitos) devem ser considerados, não isoladamente, mas em seu conjunto, porque interagem no âmbito normativo ordinário, uns com maior intensidade, outros com menos incisivos ou com atuação residual.” (acrescemos os primeiros parênteses do último parágrafo transcrito)
27. Portanto, tornam-se ímprobos os atos que violem os princípios da Administração Pública, normas-valores constitucionalizadas ou não, mas quer reportem os raios que devem refletir sobre a conduta do agente público em cada área de atuação, seja fiscal, ambiental, patrimonial, etc.
03.01.02. OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NAS FINANÇAS PÚBLICAS. A IMPORTÂNCIA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (art. 54 da LRF) E DE SUA PUBLICAÇÃO.
28. A Lei de Responsabilidade Fiscal destacou  capítulo próprio para tratar dos princípios financeiros-públicos da transparência, do controle e da fiscalização, tamanha sua importância para acompanhamento dos órgãos internos e externos de controle, bem como da sociedade, quanto a certeza da observância do princípio da gestão fiscal responsável praticadas pelos agente públicos, pilar mestre de todas ações de finanças públicas.
29. Portanto, o princípio da transparência é um dos nortes da LRF, corolário do princípio da publicidade, preconizado no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, para receberem a chancela de legitimidade, os planos, orçamentos, as LDOs, as prestações de  contas, com parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal (RGF), inclusive as versões simplificadas, devem ser amplamente divulgados por meios oficiais e demais veículos de informação, incentivando a ação popular através da realização de audiências públicas.
30. A Administração Pública deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, razão pela qual a LC 101/2000 (LRF) destacou seção própria para normatizar a escrituração e consolidação de contas (arts. 50 e 51).
31. A inteligência da Lei reside no disciplinamento e padronização da forma de escrituração das contas públicas, sendo encaminhados aos órgãos de controle os relatórios de acompanhamento periódico, permitindo um controle tanto prévio, quanto concomitante da ações financistas públicas, bem como a manifestação da Corte de Contas sobre a legalidade, legitimidade, economicidade, zelo contábil, patrimonial e financeiro das gestões públicas. Omitir informações, cuja a apresentação é imposição legal, seja por documentos ou por relatórios fiscais, significa, no mínimo, retirar destas egrégias casas de contas a possibilidade de desempenhar suas funções primordiais, significa demonstrar descaso com a Lei e com a satisfação à sociedade.
32. Um destes importantes relatórios é o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF). A LRF o traz como inovação na Administração Pública em substituição a antiga Declaração de Gestão Fiscal Responsável. Este relatório deverá ser emitido pelos titulares dos Poderes e dos órgãos do art. 20 da LRF a cada final de quadrimestres, conforme dispõe o art. 54 da LRF :
“Ao final de casa quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo :
I- omissis;
II- Presidente e demais membros e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
(…).”
33. De uma rápida leitura do art. 55, pode-se observar o conteúdo do RGF e sua importância sobre os limites das despesas, endividamento, concessão de garantias, adoção de medidas corretivas para adequação aos limites de gastos previstos em  Lei, Restos a Pagar, dentre outros informes, podendo fomentar a Corte de Contas sobre qualquer ato de irresponsabilidade fiscal, fazendo acionar os mecanismos administrativos e judiciais de correção. Este relatório deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
03.01.02.    A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA SEGUNDO O ART. 11 DA LIA.
34. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em cumprimento a essas atribuições legais e as suas funções costumeiras, disciplina, através de seus atos normativos, todo o  processo de Prestação de Contas e de Informação de Gestão Fiscal, incluindo-se o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF). Dentre, outros mandamentos, as disposições determinam como será feita a apresentação do RGF, quais os documentos necessários à fiscalização, quais os procedimentos a serem adotados.
35. Assim, a normatização interna do Tribunal, via Instrução Normativa 03/2000, art. 28,  determinara aos agentes públicos a apresentação dos RGFs no prazo de 45 dias (prazo superior aos 30 dias do art. 54 da LRF), dando publicidade aos atos de gestão fiscal da Câmara Municipal de Cruz no quadrimestre de maio/agosto de 2000.
36. Desatender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal e Estadual, além de ensejar ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da LIA, configura infração administrativa sujeita a multa, conforme dispõe o art. 5o  da Lei 10028/2000 :
“Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas :
I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;”
37. No caso sub exime, é patente o desrespeito ao princípio da legalidade, da publicidade e transparência fiscal, da lealdade, da moralidade que já seria suficiente para a materialização da improbidade.
38. O art. 11, da LIA, que prevê os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, não é exaustivo. As condutas ali dispostas são meramente exemplificativas. Dessa forma, sem embargo das condutas elencadas, qualquer outra atentatória aos princípios da Administração Pública pode constituir-se em ato de improbidade. Caso fosse taxativo, o legislador não teria utilizado o vocábulo notadamente, no caput, para abrir os incisos.
39. Portanto, a conduta dolosa do agente está, expressamente,  incursa no art. 11, caput,da Lei 8.429/92, em face de atentar contra princípios da Administração Pública, sendo também observada nos seus incisos exemplificativos.
40. Vale destacar, outrossim, a teor do que dispõe o art. 21, da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – que as condutas não necessariamente devem causar prejuízo ao erário público para que esteja caracterizada a improbidade. O fato de não apresentar e publicar o RGF, impossibilitando a fiscalização, por si só, enseja a configuração do ato de improbidade.
41. Assim, além de subsumir-se ao caput do art. 11 da LIA, quanto ao princípio da legalidade, publicidade, lealdade e moralidade, a conduta também fere princípios infraconstitucionais como da transparência fiscal, da gestão fiscal responsável, dentre outros, violando também disposições expressas nos incisos II e IV da LIA e que iremos tratar agora.
42. A conduta do agente público, ora promovido, além de violar o caput do art. 11 da LIA, subsume-se aos “tipos administrativos” descritos nos incisos referentes e retardar ou omitir ato de ofício e a negar publicidade a ato de ofício, in verbis:
“II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
IV – negar publicidade aos atos de ofício;”
43. In casu, o agente público se omitiu de praticar ato de ofício, ofício este estabelecido por lei, posto que a Administração Pública só age secudum legis, extraindo desta os deveres dos ofícios administrativos.
44. Sobre o tema são elucidativas as palavras do prof. FAZZIO JR ., no que pertine ao inciso II do art.11 da LIA :
“ O retardamento ou a omissão indevida ed ato de ofício agride a moralidade e a eficiência admistrativa, porque contraria o dever da boa administração.
Assim, se o prefeito (ou qualquer agente público), desprezando os deveres que o cargo lhe impõe, sobretudo o de efetivar os atos oficiais, sem qualquer motivo escusável, protela-os ou, o que é pior, não os pratica, ainda que não mire qualquer vantagem ou interesse, está cometendo esta espécie de ato de improbidade.
(…)
Ao juntar o advérbio indevidamente às condutas do inciso, a lei insere elemento normativo indicativo da ciência da ilegalidade. No caso o prefeito (ou qualquer agente público) sabe que é seu dever administrativo e não o cumpre, está ciente de que age ilegalmente ao omitir-se.” (acrescemos os parênteses)
45. Quanto a negativa de publicidade dos atos de ofício, asseveramos a consumação deste ato ímprobo ante ao fato de que o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL –RGF – além de ser encaminhado para o TCM/CE, deve ser alvo de publicidade, justamente para atender aos princípios da transparência fiscal e da gestão fiscal responsável, havendo , inclusive, a Corte de Contas intimado pessoalmente o promovido para que empreendesse a publicidade de LEI (fls. 09/10), fato desatendido pelo mesmo. Portanto, além de não fazê-lo no prazo legal (30 dias após o final do quadrimestre maio/agosto 2000), não o fez quando instado pessoalmente pela Corte de Contas, o que explicita a intenção, o DOLO, da conduta do agente em descumprir a LEI.
46. Demonstrando a importância da publicidade das ações de gestão fiscais, inteligência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prof. FAZZIO JR  comentando o inciso IV do art. 11 da LIA assim expôs :
“Obedecendo ao mandamento do art. 49 da LRF, as contas apresentadas pelo prefeito deverão ficar disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável por sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. É a transparência fiscal que enseja o debate público qualificado e o controle consciente do governo municipal. Em compensação tem o condão de dotá-lo de maior credibilidade.”
03.02. DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LIA PARA A CONDUTA DO PROMOVIDO.
47. Agindo como demonstrado supra, incorreu o promovido, direta ou indiretamente em certos ilícitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/93), especialmente o que preceitua o art. 11, caput e incisos I e IV como antes mencionamos:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
“II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
IV – negar publicidade aos atos de ofício;”
48. Uma vez que a conduta do promovido  subsume-se aos dispositivos supra, o art. 37 parágrafo 4o da CF1988 e art. 12, inciso III da LIA estabelece as sanções impostas, que são :
“Art.37 (…)
§ 4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 12 – Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação especifica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

04. PEDIDO

49. EX POSITIS, o Ministério Público Estadual, vem  perante V. Exa. requerer o que segue :
a) A notificação do promovido para, querendo, apresentar resposta escrita, em quinze dias, nos termos do art. 17, § 7o, da Lei n. 8.429/92 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 04 de setembro de 2001;
b) após, seja recebida a ação, citando-se, então, o promovido para, querendo, contestá-la (art. 17, §§ 8o e 9o, Lei n. 8.429/92);
c) a condenação do promovido como incursos nas sanções do art. 12, III, Lei n. 8.429/92, mas precisamente, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil (diversa da aplicada pelo TCM/CE, posto que administrativa) de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
d) a produção de provas, em todos os meios em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do demandado e a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente. REQUER A V.EXA. QUE OFICIE AO TCM/CE PARA QUE ENCAMINHE A CÓPIA COMPLETA DO PROCESSO DE PROVOCAÇÃO N. 8568/01, bem como seus sucedâneos , tais como as intimações para cobranças da multa, assim como outros correlatos a apuração feita pela Corte de Contas.

Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visto que inestimável a violação, todavia, sendo necessário para regularidade da inicial.
Ita speratur Justitia.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor de Justiça]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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