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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Cominatória com Perdas e Danos – Ação cominatória, ante a alienação de veículo por parte de pessoa jurídica, sem a chancela dos demais membros, o que gera empecilho para transferência do mesmo junto ao DETRAN.

Ação cominatória, ante a alienação de veículo por parte de pessoa jurídica, sem a chancela dos demais membros, o que gera empecilho para transferência do mesmo junto ao DETRAN.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente adquiriu o veículo …., modelo …., ano …., placa …., nº do chassi …., de propriedade da requerida:

Anexa-se para tanto (doc. ….), o Certificado de Transferência, o qual foi firmado pela requerida na pessoa do seu Presidente Sr. ….

Tendo assumido a posse do veículo, o requerente iniciou o trâmite administrativo junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO a fim de consolidar a efetiva transferência de titularidade do bem.

Todavia, o DETRAN, sob a alegação de que o Estatuto da requerida não confere ao Presidente da mesma poderes para alienar móveis sem autorização dos demais membros da diretoria, indeferiu o pedido de transferência, dando parecer fundamentado a fim de que fosse suprido tal ato.

Assim sendo, o requerente, de forma exaustiva tem “peregrinado” constantemente, mandado seus funcionários, chegou inclusive a pedir a intermediação de advogados, entre os quais o Dr. …. e Dr. …., tudo em vão. Isto porque a requerida, na pessoa do seu Presidente já mencionado, nega-se sistematicamente a solucionar a questão.

Outrossim, tal recusa injustificada está a acarretar enorme prejuízo econômico ao requerente e a sua esposa, haja vista ambos terem adquirido o veículo em questão com o próprio fito de auxiliar na economia doméstica, objetivando locá-lo.

O negócio locatício estava praticamente concretizado com a empresa idônea desta Cidade – …., tendo sido estabelecido inclusive o pacto e condições do negócio.

Entretanto, em face da não transferência do veículo junto ao DETRAN, a qual deu-se por culpa exclusiva do requerido, o Negócio não se sacramentou, fato este que causou danos mínimos de R$ …. (….), valor o qual estipulara-se de forma mensal, tendo por base o mês de …. de ….

Logo, configura-se o efetivo dano interligado pelo nexo causal orginado da causa da recusa injusta do requerido que não cumpriu integralmente a sua obrigação de transferir definitivamente o veículo ao requerente.

Note-se, no caso específico, é requisito fundamental ao ato translativo do domínio, a inscrição e transferência junto ao DETRAN, para o pleno domínio do bem móvel.

Portanto, em última análise fáctica, tem-se a seguinte configuração:

a. A requerida, na pessoa de seu Presidente, agiu ilicitamente ao procrastinar a posse definitiva do autor, não realizando a reunião que autorizasse a venda do veículo.

ou

b. A venda, realizada pelo Sr. Presidente da requerida, deu-se à revelia dos interesses da entidade a que preside, numa atitude de excesso de mandato, vez que não tinha poderes.

Em ambas as alternativas configura-se o ato ilícito passível de reparação nos termos precisos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

DO DIREITO

A Prof. Maria H. Diniz, em seu profícuo magistério, assim dirime a questão:

“Obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contra vícios redibitórios e a evicção (…) o alienante deve garantir a qualidade e o bom funcionamento do objeto alienado e assegurar ao comprador a sua propriedade” (grifei) (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 147, 3º Vol. Editora Saraiva).

Destarte, prevê o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Destarte, não há que se cumular ou confundir de forma homogênea a aplicação das perdas e danos contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com a cominação prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil.

“Alicerçado em PONTES DE MIRANDA”, Calmon de Passos, assim a conclui: (Com. ao Cód. Proc. pág. 227, Forense).

“… Afirmam os comentadores ser possível a convivência das duas sanções, porquanto a previsão do artigo 1.005 era cominação (sanção) pela resistência indevida, enquanto as perdas e danos tinham caráter reparatório. É a solução que se nos afigura correta. A cominação do art. 287 não exclui outras previsões de caráter reparatório, não é incompatível com perdas e danos, mas a ela se soma …”

Acrescente-se, ainda, como fundamento legal da presente os artigos 287, 639 e 641 do Código de Processo Civil.

Até o exposto, serve-se da presente para formular o seguinte:

DOS PEDIDOS

Seja o requerido, …., compelido por sentença a fornecer ao requerente cópia da ata da reunião da diretoria nos termos do seu Estatuto, autorizando a venda do referido veículo antes descrito.

Em caso de descumprimento da decisão ora perseguida e postulada, seja cominada multa diária de 1% (um por cento) incidente sob o valor da causa, até a efetiva realização do ato requerente e cumprimento da obrigação de fazer decorrente da compra e venda, além das demais cominações legais.

Seja condenado o requerido ao pagamento de indenização reparatória por perdas e danos, nos moldes da fundamentação supra e retro, de cujo quantum não poderá ser inferior a R$ …. (….) mensais, acrescidos de juros legais e correção, nos termos da lei.

Finalmente, requer a condenação do requerido em todos os termos do presente processo, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documento, perícia, prova técnica, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.

O requerido deverá ser condenado ao pagamento das custas antecipadas e finais do processo, a honorários advocatícios que pelo princípio da sucumbência V. Exa. saberá arbitrar.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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