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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Cominatória – Pedido de homologação judicial de acordo, em ação cominatória cumulada com pedido de multa e ressarcimento de danos.

Pedido de homologação judicial de acordo, em ação cominatória cumulada com pedido de multa e ressarcimento de danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

TRANSAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ré compõem-se suasoriamente com a autora, entregando-lhe nesta data, os documentos necessários (certificado de registro de veículo de licenciamento, e notas fiscais nº ……….. e …….), transferindo a ……., chassi ……… para a autora, de forma acordada pelas partes.

A ré, ainda, pagará à autora a importância de R$ …., da seguinte forma:

a) R$ …, em …, através de depósito na conta-corrente do advogado da autora, Banco …., Agência …, conta corrente nº … ;
b) R$ …, em …, através de depósito na conta corrente do advogado da autora, Banco …., Agência…., conta corrente nº … ;
c) R$ …, em …, através de depósito na conta corrente do advogado da autora, Banco….., Agência …, conta corrente nº …. ;
d) R$ …, em 05.09.2003, através de depósito na conta corrente do advogado da autora, Banco …….., Agência .., conta corrente nº ….;

Comparece também na presente transação, na qualidade de co-obrigado e avalista das parcelas a serem pagas e mencionadas no item 2 da presente, o Sr…….., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado em …….., na Rua……. , nº …., …. andar, aptº……,, portador da R.G. nº……., inscrito no C.P.F sob nº……..

Fica estipulada a multa de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o valor do saldo-devedor existente do item 2 da presente, caso haja inadimplemento por parte da ré ao pagamento de qualquer parcela.

DO DIREITO

A autora passa a devida quitação de paga e plenamente satisfeita a obrigação de fazer, incluindo principal, juros, correção monetária, multa, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, para nada mais reclamar ou a repetir, a esse ou a qualquer outro título da ré, com referência ao evento descrito na inicial e seus pedidos.

Custas finais, se houver, pela ré.

DOS PEDIDOS

Requerem à Vossa Excelência a homologação da presente TRANSAÇÃO, na forma e aos efeitos do artigo 269,III, do C.P.C.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado do Autor]
[Número de Inscrição na OAB]

[Assinatura do Advogadodo Réu]
[Número de Inscrição na OAB]

________________    ________________
Assinatura do autor    Assinatura do réu

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

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