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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Adjudicação Compulsória – Ação de adjudicação compulória em face de espólio decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda imobiliário.

Ação de adjudicação compulória em face de espólio decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda imobiliário.

 

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ………. VARA CÍVEL DE ………… – ………..

……., brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº ……, e do CPF nº …….., residente e domiciliado à Rua ………., nº ……., ……., universitário, neste ato representado por seu advogado in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente Ação de:

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Em face do:

ESPÓLIO DE ………, e de …….., na pessoa de seu gerente Sr. ……., que encontra-se em local incerto e não sabido, pelos fatos e motivos que a seguir expõe:

DOS FATOS:

1. O Requerente ………., em ………. de ……… de ……… pactuou com o Sr. ……… e seus procurador, a firma …….., pelo gerente desta Sr. ……, um contrato de compromisso de compra e venda do Lote de terreno nº………….., da Quadra ……., do ………..  seção …….., como se comprova através do instrumento particular de compra e venda anexo.

2. Segundo certificado do Cartório do …………….º Ofício anexo, consta que uma gleba de terra da Fazenda …….., lote colonial e esquecido, foi desmembrado formando o Bairro …………, fato esten que foi levada a registro, conforme consta nos livros do referido cartório.

3. O contrato de compromisso de compra e venda pactuado pelo Requerente com a referida empresa imobiliária foi realizado por meio de instrumento particular submetido a registro em cartório, no Livro Especial de nº ………. às fls. ………., conforme se comprova através da certidão emitida pelo Cartório do ………..º Ofício de notas desta comarca.

4. Havendo acordo de vontades entre a empresa concessionária, vendedor e comprador, o contrato foi realizado mediante o pagamento de R$ ……., com pagamento inicial na data da assinatura do contrato no valor de R$ ………., e o restante foi dividido em prestações iguais e sucessivas de R$ …….., as quais foram pagas corretamente, inclusive com juros e correções, conforme se pode verificar nos comprovantes de pagamento ora juntados.

5. Todas as prestações foram pagas estando pois que, quitado o preço, o que asssegura ao Requerente a escritura definitiva do referido imóvel.

6. Quitado o preço estipulado no contrato assinado pelas partes, pagas as prestações devidas, cumpria ao vendedor ou a empresa ………, tomar as devidas providências para a referida escrituração do terreno em nome do comprador, nesta requerente, Sr. ………….

7. Como nem a empresa concessionária, nem o vendedor Sr. ………., tomaram providências no sentido de escriturar o referido terreno em nome do Requerente, este passou a procurar a referida empresa e seu gerente, mas esses não lhe atendiam sempre dando desculpas, de forma que o Requerente era mandado de um lado para o outro sem conseguir alcançar o objetivo almejado.

8. Ocorreu ainda, que o Sr. ……….., veio a falecer e a família deste não pode mais ser encontrada pelo Requerente. Conforme pode-se observar nas certidões anexas, obtidas no cartório de distribuição do Fórum desta comarca, não há registro de Inventário em nome de ……….., de forma a não ser possível juntar o nome e qualificação do inventariante.

9. Como o Requerente continuou em busca da escrituração de seu terreno, o mesmo acabou algum tempo depois sendo informado de que a empresa ……….., não mais se encontrava em funcionamento nesta capital não sendo informado de sua localização, e tão pouco o paradeiro do gerente da mesma Sr. ……….

10. Quando, o Requerente, em outra tentativas de escriturar seu imóvel, foi ao cartório em busca de informações, obteve a de que só conseguiria e escriturar seu terreno através de autorização judicial, visto que não há mais sinal de nenhuma das pessoas que lhe venderam o imóvel.

ISTO POSTO REQUER:

A adjudicação por sentença, do imóvel descrito em nome do Requerente …………. e de sua concubina Sra. ……., com a qual vive há mais de dez anos, em virtude de já encontra-se divorciado, conforme provam documentos anexos, por ser da vontade dos mesmos.
Que provado o cumprimento total da obrigação do Requerente a quase 20 anos e o não cumprimento da contrapartida do vendedor em proceder a outorga da escrituração do terreno, requer a procedência da Ação.
A citação dos requeridos para responderem aos pedidos desta inicial, sob pena de não o fazendo serem considerados revéis, requerendo-se desde já a citação por edital do requerido …………, por encontra-se em local incerto e não sabido.
A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ …….., para efeitos fiscais.

N. TERMOS
P. DEFERIMENTO.

……..,…… de ……… de ……..

………………..
ADVOGADO

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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