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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Adjudicação Compulsória – Ação de adjudicação compulsória para transferência de imóvel.

Ação de adjudicação compulsória para transferência de imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Consoante faz provar o incluso contrato de compromisso de compra e venda, o Requerente adquiriu em conjunto com a segunda Requerida  o apartamento nº …., do bloco …., do Conjunto Residencial …., no distrito …., na cidade de …., contendo sala, quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, com área construída de …. metros quadrados, área comum de …., área total de …. e fração ideal do solo de …., com as demais características e confrontações constantes da matrícula nº …. da …. CIC desta Comarca, pelo preço de R$ …., da seguinte forma: R$ …. de entrada, e R$ …. financiado pelo Banco …., vide contrato de compra e venda, datado em …. de …. de …., além de procuração lavrada no …. Ofício de …., cujo instrumento perdeu a eficácia em virtude do prazo exigido de 180 dias.

Posteriormente, adquiriu os direito da co-adquirente, ora segunda Requerida, a parte ideal correspondente a 50% do imóvel acima descrito. Em …. de …. de …., conforme termos de cessão de direitos em anexo.

DO DIREITO

Tendo o Requerente  pago integralmente o imóvel em nome da primeira Requerida, dando baixa na Hipoteca junto ao agente financeiro e ao registro de imóveis, conforme os documentos em anexo, exaustivamente, tem procurado as Requeridas para o fim específico de compeli-las a outorgarem e regularizar a transferência do domínio através da competente escritura definitiva do imóvel, porém, sem sucesso.

Assim sendo, não lhe resta outra alternativa, senão a de promover a adjudicação compulsória, como forma de legalizar a sua aquisição.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, escudado nos dispositivos legais invocados, com os documentos juntos, que provam sua pretensão, requer a Vossa Excelência, se digne determinar a citação pessoal da primeira Requerida no endereço declinado e via edital da segunda, ora em lugar incerto e ignorado, para comparecerem e apresentarem defesa, querendo, na audiência a ser designada para esse fim, sob as penas da Lei, pedindo a final, seja a presente ação julgada procedente, para nos termos do artigo 641 do mesmo diploma legal, c/c o artigo 22 do Decreto Lei nº 58/37, transitada em julgado a decisão, seja adjudicado em favor do Requerente, o imóvel descrito, com a expedição da respectiva carta de adjudicação que servirá de título para o Registro na Matrícula mencionada, com a condenação dos mesmos nas despesas havidas pela sucumbência.

Protesta provar o alegado mediante depoimento pessoal das Requeridas, pena de confissão, documentos e testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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