Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum – Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio, requerendo-se seja o mesmo avaliado e levado à leilão.

Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio, requerendo-se seja o mesmo avaliado e levado à leilão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requerentes adquiriram, por sucessão de …., em condomínio com …., o imóvel constituído de um apartamento residencial sob nº …., com a área construída exclusiva de …. m2, área comum de …. m2 e a área global de …. m2, localizado no andar …. do bloco nº …. do Edifício denominado …., situado na Av. …. nº …., na Comarca de …. e a fração ideal de …. que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito prédio está construído, terreno este foreiro à Prefeitura Municipal de …., constituído do lote nº …., quadra …., setor …., ….ª zona do Cadastro Municipal, medindo …. m (…. metros) de frente para a aludida Av. …., por …. m (…. metros) de extensão da frente aos fundos de um lado, …. m (…. metros) de outro lado e …. m (…. metros) de largura na linha de fundos, confrontando do lado direito de quem da Rua olha o imóvel com o lote nº …., quadra …., setor …., sendo contribuinte o Sr. …., do lado esquerdo com os lotes nºs …., quadra …., setor …., sendo contribuinte o Sr. …., lote nº …., quadra …., setor …., sendo contribuinte o Sr. …. e o lote nº …., quadra …., setor …., sendo contribuinte o Sr. …. e nos fundos com os lotes nº …., quadra …., setor …., sendo contribuinte o Sr. …. e lote nº …., quadra …., setor …., sendo contribuinte o Sr. …. Ao referido apartamento está incluído o direito a uma vaga para estacionamento de automóvel localizada no …. subsolo do mencionado Edifício; imóvel este devidamente registrado sob nº R-…., …., do Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição da Comarca de …. (doc. nº …., anexo).

O referido imóvel encontra-se atualmente ocupado por …., esposa do condômino …., que ali reside em companhia de seus filhos menores, já que o casal se encontra separado de fato.

O casamento foi celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, o que implica em ser a esposa também condômina no imóvel, pela meação que lhe corresponde.

Não tendo mais interesse na manutenção do condomínio, que lhes é extremamente prejudicial, porque, diante das circunstâncias, não podem usar, gozar ou mesmo dispor do bem imóvel, os Requerentes notificaram os demais condôminos, através do ….º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de …., ofertando-lhes sua cota-parte pelo preço resultante da avaliação que mandaram realizar, bem como lhes concedendo o prazo de …. (….) dias para que exercessem o direito de preferência, ou, não havendo interesse dos mesmos na aquisição, para que anuíssem na venda do bem a terceiros interessados (docs. nºs …. a ….).

Em resposta, o condômino …. manifestou seu desinteresse na aquisição da cota-parte dos Requerentes, não se opondo à venda do imóvel para terceiros, por preço justo, praticado no mercado imobiliário (doc. nº ….).

Entretanto, sua esposa e também condômina, …., deixou de responder aos termos da notificação, inviabilizando, assim, qualquer acordo, tanto no sentido de adjudicar todo o imóvel a um deles, quanto para vendê-lo a terceiro, repartindo o preço de acordo com as respectivas partes ideais.

DO DIREITO

Prescreve o artigo 1322, caput do Código Civil:

“Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os côndominos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”.

Em outros termos o art. 1118/CPC aduz a mesma coisa.

Não há dúvida sobre a indivisibilidade do bem imóvel objeto da comunhão.

Ademais, o art. 1117/ CPC, II reza que:

Art. 1117: “Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:
……
II – a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos”.

Assim sendo, e considerando que aos Requerentes não interessa adquirir a parte ideal dos outros condôminos, e nem estes manifestaram a intenção de adquirir a parte ideal que lhes pertence, o destino do imóvel deverá ser a venda em leilão, com repartição do preço de acordo com as respectivas cotas, deduzidas as despesas, que deverão ser rateadas entre todos os interessados, conforme o artigo 24, do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e dos suprimentos que advirão de eventual instrução processual complementar, requerem se digne Vossa Excelência receber a presente para o fim de determinar:

a) a citação dos condôminos …., na Rua …. nº …., apto. …., e …., na Av. …. nº …., apto. …., ambos na Comarca de …., para responderem no prazo legal;
b) a intimação do representante do Ministério Público para todos os termos do processo;
c) a avaliação do imóvel objeto do condomínio, por avaliador judicial, bem como sua posterior alienação em leilão, observada a preferência estabelecida nos incisos do artigo 1.118, do Código de Processo Civil.

Requerem a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente depoimento pessoal dos demais interessados, ouvida de testemunhas e juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar