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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Arbitramento de Honorários – Ação de arbitramento de honorários advocatícios não previstos em contrato.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios não previstos em contrato.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/ …. sob o nº ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor celebrou com o ora Réu Contrato de Honorários para atendê-lo nas ações, de alimentos e de separação judicial, que sua ex-mulher ingressou perante a …..ª Vara de Família. A ação de alimentos o Executado pagou, restando, ainda, os honorários pertinentes à separação, que estão sendo objeto de execução e uma Ação de “habeas Corpus” não prevista em contrato que é objeto da presente medida.

A cláusula 3, letra “a”, do contrato prescreveu:

“A remuneração para o atendimento dessas ações será a seguinte:

a) – Na ação de separação os honorários serão de R$ ……… no caso de a separação judicial for litigiosa e de R$………… para separação amigável, a ser pago até 90 dias da partilha de bens, corrigidos pelo índice de inflação.”

Assim, que embora não estivesse previsto contratualmente a impetração de “Habeas Corpus”, o ora Autor o fez no afã de atender seu cliente o ora Réu que teve sua prisão decretada pelo fato de ter-se recusado por razões diversas a pagar o montante da pensão alimentícia provisional fixada na ação de alimentos.

Conforme se observa do V. Acórdão n.º …, da … Câmara Cível, do Tribunal de Justiça, à unanimidade foi concedida a ordem para cassar o despacho que decretou a prisão do ora Réu.

Portanto, é indubitável que o requerente prestou serviços profissionais relevantes na defesa dos interesses do cliente ora requerido que se negou discutir amigavelmente o “quantum debeatur” para acerto dos honorários.

A medida impetrada foi eficiente e de grande eficácia pois não somente evitou a humilhação do Réu de se sujeitar a prisão, como, também, tornou possível a realização de acordo inclusive convertendo-se, conforme já mencionado, a separação litigiosa em consensual.

O Réu é empresário de renome em nosso Estado pois dirigente a vários anos da Construtora …………., além de deter pessoalmente patrimônio de monta segundo revelam os documentos anexos,

O Requerente continuou representando o Requerido em todos os demais atos do processo até a extinção dos quatorze (14) autos compreendendo recursos e medidas judiciais diversas.

O remédio processual que o Requerente impetrou ao Egrégio Tribunal de Justiça (Habeas Corpus) em favor do Requerido, autuado sob nº ………, demonstra o desempenho na realização do trabalho e do zelo profissional em favor de seu cliente ora Réu que não deu o valor devido à qualidade, ao esforço e o resultado proporcionado por seu advogado, pois certamente não preza o valor da liberdade e menospreza o trabalho dos que lhe acodem nos momentos difíceis.

Resta demonstrado que o Autor sem medir esforços prestou bons serviços e envidou toda sua diligência na defesa dos direitos e dos interesses de seu ex-cliente, ora Requerido.

DO DIREITO

Os honorários advocatícios, quando não estabelecidos em contrato, devem ser arbitrados judicialmente, como dispõe o citado art. 22, parág. 2º da Lei 8906/94, para posteriormente ensejar a cobrança via execução judicial nos termos da lei processual.

Dispõe o preceito invocado:

“Na falta de  estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”

A jurisprudência específica assim entende:

“HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Cobrança executiva – Arbitramento – Processo preparatório – Natureza contenciosa.
O arbitramento judicial de honorários de advogado, mediante processo preparatório, encerra a identificação da existência de uma lide ou de situação litigiosa, pelo que irrejeitável é sua natureza de processo contencioso, e não administrativo ou de jurisdição voluntária.” (Apelação Cível 49.089 – RT 531/192)

“HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Arbitramento judicial – Lei nº 4.215 de 1963 – Cobrança por meio de execução – Cabimento – Recurso provido.
Os honorários de advogado arbitrados judicialmente nos termos do art. 100, parágrafo único  da Lei 4.215/63, podem ser cobrados por meio de execução.” (RT 511/120)

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer:

1 – A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
2 – A nomeação de profissional habilitado para fixação dos honorários, por arbitramento, em razão do grau de zelo despendido, a natureza da causa, do poder aquisitivo do Réu e o tempo exigido para a execução do serviço.
3 – A procedência da ação, para fixar em sentença o valor dos honorários que o Requerido deve pagar, e condená-lo ainda ao pagamento de honorários periciais, custas e demais despesas processuais inclusive honorários de advogado no percentual de 20% do valor fixado em sentença.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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