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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Arbitramento de Honorários – Pedido de arbitramento de honorários advocatícios.

Pedido de arbitramento de honorários advocatícios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a), ….., portador (a) da OAB nº ….., do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,   vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. O Autor foi contratado pelo Requerido, em ….. de ……… de ……, para promover execução de título extrajudicial contra …….., na Comarca de ……..

2. Proposta a ação, a executada foi citada tendo oferecido bem à penhora, o qual, posteriormente foi avaliado, tendo o MM. Juiz de Direito daquela comarca designado o praceamento do bem.

2.1 Na data de ….. de …… de ….., ……, o bem objeto da penhora foi arrematado pelo Exeqüente-requerido pelo valor de R$ ……..

2.2 O valor do crédito do Requerido naquela época (…/…) era de R$ ….., tendo o mesmo recebido diretamente da executada, naquela ação, mercê das gestões do ora-Autor, o saldo do valor devido (doc. anexo).

3. Inegável o benefício econômico advindo ao Requerido com os serviços profissionais do Autor.

Contudo, instado o Requerido por diversas vezes a comparecer no escritório do Autor para o pagamento dos honorários advocatícios devidos, até a presente data não se manifestou.

Sendo assim, legimita-se a propositura desta ação para que o Autor veja arbitrados por sentença os honorários a que faz jus, para em seguida, cobrá-los do Requerido.

DO DIREITO

Consoante dispõe a Lei 8906/94,

“na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”.

A tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do ………, estipula que os honorários são devidos no percentual de 20% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente (redação dada pela Resolução 25/96 do Conselho Seccional, DJE 06/09/96) (Capitulo X, Seção I da Tabela de Honorários dos Advogados, item 1 da Resolução 16/95 do Conselho Seccional).

DOS PEDIDOS

Diante disso requer se digne Vossa Excelência -(a) determinar a citação do Requerido para que compareça à audiência que for designada (CPC, art. 277), ciente do prazo legal para apresentar sua defesa, na hipótese de não haver conciliação, -(b) nesta hipótese, determinar a produção de prova pericial para avaliação do valor dos honorários do Autor; -(c) julgar procedente a ação, para condenar o Requerido ao pagamento dos honorários que forem arbitrados, segundo os dispositivos legais acima invocados, mais 20% de honorários sobre o valor da condenação, e custas.

Para seu assistente técnico, indica desde logo o Dr. ………, advogado inscrito na OAB-…. sob o n. ……, com escritório nesta cidade, na Rua ……, ….., e apresenta quesito único, protestando por complementá-lo:

Quesitos – -1) Indiquem os drs. Peritos o valor econômico que resultou dos serviços profissionais do Autor em favor dos Requeridos. -2) Arbitrem os drs. Peritos o valor dos honorários profissionais do Autor.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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