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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Atentado – Atentado em face de violação de ordem judicial, inscrevendo nome de consumidor no SERASA.

Atentado em face de violação de ordem judicial, inscrevendo nome de consumidor no SERASA.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Apenso aos autos …/…
De MEDIDA CAUTELAR
Autor: …
Requerido: …

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ATENTADO

em face deP>

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora propôs nessa vara, uma MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, cópia anexa, QUE TOMOU O N.º…/…, na qual pediu que o REQUERIDO FOSSE PROIBIDO DE INSCREVER A AUTORA no Serasa e entidades assemelhadas, enquanto perdurasse o litígio que seria proposto (como já o foi), para REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE TAXAS DE JUROS.

Não tendo esse juízo deferido a liminar, a autora interpôs  AGRAVO DE INSTRUMENTO, cópia anexa, com o pedido de liminar, QUE FOI CONCEDIDO PELO TRIBUNAL AD QUEM, conforme cópia também anexa e já de conhecimento desse juízo.

DESAFIANDO  a ordem judicial, o banco INSCREVEU A AUTORA NO SERASA, mesmo TENDO tanto o SERASA quanto a requerida, SIDO ALERTADOS PARA A ORDEM JUDICIAL VIGENTE, conforme documentos que ora são acostados.

E essa atitude desafiadora do BANCO teve os seguintes efeitos gravíssimos, decorrentes da inscrição do nome da autora no SERASA:

a) empresa do grupo do qual  a autora faz parte, viu negado uma operação de ………, na ordem de US$ …, DEIXOU DE SER CREDITADA À EMPRESA EXPORTADORA do grupo, com efeitos gravíssimos ainda não dimensionados, mas que o serão no curso deste ATENTADO.

b) A autora virtualmente teve todas as suas operações bancárias e creditícias paralisadas, inclusive com devoluções de cheques e negativa de operações de crédito em bancos.

O vulto do danos será apurado no curso deste atentado.

DO DIREITO

Estatui o CPC:

art. 879. – Comete atentado a parte que no curso do processo:

III – pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Art. 880. – A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu origináriamente da causa principal, ainda que se encontre no tribunal.

Art. 881. – A sentença que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição do réu em falar nos autos até a purgação do atentado.

Parágrafo único.- A sentença poderá condenar o réu a ressarcir á parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) A concessão de tutela antecipada, com amparo no art. 798 e 799 do CPC, concessão de LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA;

b) Expedição de ofício à requerida para que retire imediatamente o nome da autora do SERASA, fixando uma multa diária na ordem de R$ …, independentemente da indenização pelos danos que a autora e demais empresas do grupo tenham sofrido em razão do fato ora sob atentado, e bem assim proibição de falar nos autos enquanto a ordem não for cumprida.

c) Expedição de Ofício ao SERASA, determinando que retire o nome da autora dos seus cadastros.

d) citação da requerida, para os fins e efeitos de direito.

e) deferimento de provas periciais contábeis, e oitiva de testemunhas, para comprovação dos danos decorrentes da inscrição do nome da autora no SERASA.

f) ao final, julgar procedente esta ação para JULGAR EM DEFINITIVO o pedido na tutela antecipada, condenando a requerida a ressarcir os danos que o ato ora sob atentado tenham causado à autora e a qualquer das empresas do grupo a que pertence, a serem apurados em liquidação de sentença, mais a condenação nas cominações da sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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