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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Ausência – Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários.

Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

em face de

P2……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Requerente e requerido contraíram núpcias no dia …..,  vigorando, quanto aos bens, o regime da comunhão (certidão anexa, doc. 02).

Da união nasceu uma filha, de nome …..,  em ….. (certidão de nascimento anexa, doc. 03), que reside em companhia da ora requerente.

No dia ….., o marido da requerente, dizendo que iria até a residência de seu irmão, deixou o lar conjugal. Além de não haver chegado à casa de seu irmão, nunca mais retornou à sua própria casa, jamais havendo feito, neste período, contato com seus familiares e amigos.

Tal desaparecimento foi comunicado, à época, à Autoridade Policial (cópia do registro de ocorrência anexo, doc. 04), não se havendo sequer localizado cadáver com as caracteríscas do seu marido (documento 05, emitido pelo I.F.P. em razão da pesquisa de impressões dactiloscópicas).

O requerido era empregado da empresa …..,  que fez publicar, em jornal local, a convocação de seu retorno ao trabalho, o que culminou na caracterização do abandono de emprego (documento 06).

DO DIREITO

O art. 22/NCC dispõe que qualquer interessado pode requerer a declaração de ausência de pessoa desaparecida.

A requerente, por ser cônjuge do desaparecido, portanto, tem todo direito de fazê-lo.

DOS PEDIDOS

Pretende a requerente pleitear, junto ao Orgäo da Previdência, a pensäo a que tem direito, mas, antes, deve obter o judicial reconhecimento da ausência, com a consequente declaração, nos exatos termos do que dispõe o artigo 72 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Por isso mesmo, requer sejam determinadas as citações do requerido (por edital, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido), da filha do casal e do órgão previdenciário federal, na pessoa de seu procurador, para que apresentem as razões que tiverem, sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarado que o marido da requerente encontra-se desaparecido há mais de dois anos.

Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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