Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão – Busca e apreensão de veículo em face de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

Busca e apreensão de veículo em face de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

BUSCA E APREENSÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1 – Requerente e Requerido (a) firmaram Contrato de financiamento de Bem Móvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo levado o nº …….., no valor de R$ ……………….., devidamente arquivado e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, sendo seu objeto o financiamento de um veículo marca ……, modelo ……, de ano de fabricação e modelo ……/….., cor ….., combustível ………, chassi nº ………., consoante faz prova o documento anexo.

2 –  A importância supra citada devida corresponderia ao pagamento de 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se em …./…./…., no valor de R$ ………, prestações estas irreajustáveis por força da modalidade contratual escolhida – PREFIXADA.

3 – Ocorre Exa., que o (a) Requerido (a) deixou de efetuar o(s) pagamento(s) da(s) prestação(ões) n(s) ………, com vencimentos em ………., respectivamente, além dos encargos contratuais das parcelas nºs ……… (multa contratual) e das parcelas nºs …….. referente à Comissão de Permanência, decorrentes de sua inadimplência, cuja cobrança está autorizada pelos itens “b” e “d” da mesma cláusula ….. do contrato, conforme extrato anexo – coluna DÉBITOS VENCIDOS EM ABERTO.

4 – Assim ocorrendo, foi enviada ao Requerido uma NOTIFICAÇÃO através do Cartório de Títulos e Documentos – documento em anexo – para que providenciasse o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas da correção monetária correspondente, multa contratual, comissão de permanência e demais encargos decorrentes de sua inadimplência, tudo de conformidade com o contrato supra citado. Entretanto, o mesmo permaneceu inerte, ficando, conseqüentemente, constituído em mora, ocasionando o vencimento antecipado de todo o contrato e sendo obrigado a devolver ao Requerente o bem garantidor do Contrato de Financiamento, a fim de que esta promova a sua venda no intuito de ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do inadimplemento.

DO DIREITO

Age o Requerente conforme os preceitos dos parágrafos 2º e 3º. Do artigo 2º., do Decreto-Lei nº 911/69, abaixo transcritos:

“No caso de inadimplência ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária…” ( Art.2º )

“A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovado por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.”( parágrafo 2º ).

“A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”.(  parágrafo 3º ).

DOS PEDIDOS

Eis a razão pela qual o Requerente, não possuindo outra alternativa, recorre ao Poder Judiciário para, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65 alterado posteriormente pelo Decreto-Lei nº 911/69, requerer:

a) que seja deferida ‘in limine’ a busca e apreensão do bem descrito anteriormente;

b) que, para cumprimento da ordem, seja expedido(a)  o(a) competente CARTA PRECATÓRIA  ITINERANTE;

c) que, apreendido o veículo, seja este depositado em mãos do Requerente, representado por um dos procuradores que esta subscrevem ou pela Concessionária Volwswagen da Comarca em que for apreendido, ou da Comarca mais próxima, ou, finalmente, a quem estes indicarem, mediante assinatura de termo de depósito, por possuir estas instalações adequadas à sua perfeita conservação;

d) que, concretizada a apreensão do bem, seja citado o(a) Requerido(a) , para querendo, contestar o presente feito, no prazo de 03 (três) dias, ou purgar a mora, caso tenha pago 40% do valor financiado, no mesmo prazo, sob pena de revelia;

Neste caso, requer sede já a inclusão no cálculo de todos os encargos contratuais pactuados, em especial a Comissão de Permanência Diária, na base de …….. TRs, por dia e atraso;

e) Se for o caso, a NOTIFICAÇÃO do avalista do contrato, Sr., que poderá vir a ser responsabilizado patrimonialmente pelo débito;

f) que, ao final, seja a demanda julgada totalmente procedente, em todos os seus termos, consolidando a posse e propriedade do bem descrito anteriormente em mãos da Requerente;

g) que, conseqüentemente, seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor atribuído à causa;

h) que seja concedido por V. Exa., os benefícios instituídos nos art. 227 e seguintes, parágrafo 3º, do artigo 219 e parágrafo 2º do artigo 172, todos do C.P.C.;

i) que, se necessário for, seja acatada de todo tipo de prova em Direito permitida.

Por fim, caso não seja possível a localização do bem objeto desta demanda, certificado o fato por certidão exagerada pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, seja deferido por ste juízo o BLOQUEIO do LICENCIAMENTO ou QUALQUER TIPO DE TRANSFERÊNCIA que o envolva.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar