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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar – Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, com pedido de medida liminar.

Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, com pedido de medida liminar.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Na data de …… de ….. de ……, o requerente celebrou com a requerida contrato de empréstimo – financiamento de bens – ……… nº ……., no valor principal de R$ …….., que deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ ……… cada, vencendo-se a primeira em …./…./……. e a última em ……/…../….., conforme estabelecido no referido contrato.

Em garantia do fiel e integral cumprimento da obrigação assumida, a requerida, entregou ao requerente em alienação fiduciária, o bem, cujas características são abaixo especificadas, ficando por este ato, depositário e possuidor direto da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe são incumbidos de acordo com a legislação civil e penal:

“VEICULO MARCA …, MODELO ……, ANO DE FABRICAÇÃO …., ANO MODELO …….., COR ……., CHASSI Nº ….., PLACA …..”.

A requerida deixou de efetuar os pagamentos das parcelas vencidas desde …../…../…….. Diante disso, o requerente instou-a ao pagamento amigável, o que não surtiu efeito, constituindo-o em mora, consoante comprova a inclusa notificação extrajudicial, apesar disso não ser necessário face ao disposto no artigo 397 do código civil.

Todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar se encontram presentes: o “fumus boni iuris”, pela inadimplência da requerida e sua regular constituição em mora; o “periculum in mora”, consistente nos riscos inerentes nestes casos, onde o credor, para assegurar seus direitos, não pode lançar mão do procedimento ordinário, mas de medida urgente, sob pena de não mais localizar o bem e de receber o que lhe é devido.

DO DIREITO

Estando a mora caracterizada por meio da inclusa notificação, ( docs. Anexos), tendo, ainda o Suplicante esgotado todos os meios para resolver a questão amigavelmente e estando o bem supra descrito em poder do Suplicado, a título precário, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, o Suplicante propõe a presente ação de busca e apreensão.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, nos moldes do artigo 3º do decreto lei nº 911/69 e suas modificações, requer seja deferida liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do competente mandado, para a efetivação e cumprimento da medida, depositando-se o bem em mãos do requerente ou à quem este indicar.

Efetivada a medida, a requerida poderá em 5 (cinco) dias pagar INTEGRALIDADE da dívida pendente, conforme demonstrativo de débito anexo, devidamente atualizado até o dia do efetivo pagamento, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia, conforme parágrafos alterados pela lei 10931/04, do referido artigo 3º.

Ao final, requer seja a presente medida julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, consolidando por setença a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mãos do requerente, condenando ainda a requerida ao pagamento de todas as custas processuais bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo.

Destarte, requer que as multas existentes sobre o veículo, no período em que o mesmo esteve na posse da requerida, sejam excluídas da responsabilidade do autor no momento de futura venda extrajudicial, ficando as mesmas a cargo daquele que praticou as infrações.

Desde já, requer sejam concedidas ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do parágrafo 2º, do artigo 172, do nosso diploma processual civil, quando da realização de suas diligências.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias, etc., provas estas que, desde já, ficam requeridas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil
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