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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar – Medida cautelar de busca e apreensão de veículo, ante a inadimplência do devedor.

Medida cautelar de busca e apreensão de veículo, ante a inadimplência do devedor.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente firmou com a requerida em data de …. de …. do corrente ano um Contrato de Compra e Venda de Veículo Marca …., tipo …., modelo …., ano …., de cor …., placa …., chassis nº …., de propriedade do mesmo.

A requerida pagou à requerente a quantia de R$ …. (….), representada pelo cheque nº …., de emissão de sua propriedade, contra o sacado Banco …., conta nº …., agência nº …., na Rua …. nº …., nesta Capital, pró solvendo.

Apesar do negócio ter se efetivado com a tradição do bem, em data de …/…/… e, tendo sido referido título pré-datado para o seu desconto na data de …/…/…, ou seja, 30 (trinta) dias após a sua efetivação, a condição “sine qua non” para a liberação dos documentos de transferência junto ao DETRAN se daria quando fosse devidamente quitada a obrigação, ou seja, com o pagamento do cheque.

Infelizmente e até o presente momento, isto não ocorreu, obrigando o requerente, por diversas vezes, a procurar a requerida para tentar receber o que lhe é devido além do que ficou determinado por ocasião do contrato entre ambos.

DO DIREITO

1. DO FUMMUS BONI JURIS

O “fummus boni juris” consubstancia-se no fato da contra-prestação não haver sido efetivada, ou seja, como no caso em tela ocorreu a venda com a entrega do bem sem, no entanto, haver o recebimento do preço, conforme o avençado no contrato, pois: QUEM VENDE, DEVE RECEBER O PREÇO; pois, se assim não fosse, perderia sua função legal e coercitiva o enunciado no artigo 1.122 do Código Civil Brasileiro, que diz o seguinte:

“Art. 1.122. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”

2. DO PERICULUM IN MORA

Teme o autor os riscos de possíveis e eventuais danos que possam advir da permanência do veículo em mãos da requerida, tais como: acidentes de trânsito com lesões de natureza leve/grave ou até o evento danoso maior: morte, como também, os casos de furto, roubo ou mesmo a sua deterioração, com a conseqüente depreciação e etc.

3. DO PEDIDO LIMINAR

Destarte o deferimento da medida, imperativo se faz a concessão de sua liminar, em face às situações emergenciais acima expostas que pretende o autor, a qualquer custo e tempo, evitá-las, como tenta agora, e pleiteando através da presente.

Tal expediente se encontra legalmente amparado entre a relevância da fundamentação do pedido e o eminente risco da medida se tornar insatisfativa, caso não haja a sua concessão.

Finalmente, cumprindo os requisitos do artigo 801, a autora informa que a presente Medida Cautelar está sendo intentada em caráter preparatório para a Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual será ajuizada dentro do prazo legal e na qual o autor provará, cabalmente, ser legítima a sua pretensão para invocar a Tutela Jurisdicional.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, e por tudo o mais que ficou demonstrado, requer à V. Exa.:

a) Liminarmente e “inaudita altera parte”, a busca e apreensão do veículo “in casu”, onde quer que se encontre, ante o eminente risco da medida se tornar insatisfativa, caso não ocorra a concessão pleiteada, e em caráter definitivo;

b) Se digne V. Exa., em mandar notificar o fato por  telefone ao MM. D. Senhor Diretor do DETRAN – Departamento de Trânsito de nosso Estado para que, imediatamente e sob a sua autoridade de Administrador Público, passe a tomar as providências necessárias, nesse “ínterim”:

c) Após a concessão da medida liminar pleiteada, e já comunicado tacitamente por ordem de V. Exa., seja devidamente formalizada a informação, através de ofício ao Departamento de Trânsito – DETRAN – deste Estado, na pessoa de seu Diretor, sobre a presente ação, para que este tome as medidas acautelatórias e necessárias no sentido de não permitir a transferência do referido veículo a terceiros;

d) A citação por correio – “via AR” – da requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as advertências do art. 285 do CPC;

e) Contestada ou não, seja a presente julgada integralmente procedente, confirmando-se a liminar concedida com a Apreensão do veículo, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais;

f) O depoimento pessoal da REQUERIDA, sob pena de confesso;

g) A juntada de novos documentos dentro dos permissivos legais, a oitiva de testemunhas, cujo rol será declinado “intra tempore” e a realização de perícia, se necessário for.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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