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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão de Automóvel Alienado – Ação de busca e apreensão de veículo.

Ação de busca e apreensão de veículo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor é credor do Réu pela quantia líquida, certa e exigível de R$ …………, considerada a data base de ……… Desse total, R$ ……….correspondem ao débito vencido e R$ ………….. as parcelas vencidas por antecipação. (doc. 01)

O crédito do Autor está consubstanciado no Contrato de Financiamento ao Consumidor Final Garantido por Alienação Fiduciária n.º ……….., pelo qual o Réu financiou o veículo adiante descrito, em 36 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em ……. de …….. de ……… (doc. 02).

A certeza e liquidez da dívida decorrem da natureza da obrigação assumida e do título executivo extrajudicial em que se consubstancia.

O indexador e encargos contratuais estão devidamente previstos no Contrato anteriormente mencionado.

A mora do Réu está devidamente comprovada pelo Protesto das Notas Promissórias, nos termos do artigo 2°, § 2° do Decreto-lei 911 conforme se depreende do documento 3 anexo.

Para garantia de toda a dívida resultante do Contrato, foi alienado fiduciariamente o bem adiante descrito:

UMA MOTO ……….

Esgotados os meios suasórios para cobrança dos valores que lhe são devidos, não resta ao Autor outro caminho que não o judicial, para recuperação de seu crédito.

DO DIREITO

O Decreto-Lei 911 estabelece em seu artigo 3°, verbis:

“O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida liminarmente, desde que comprovar a mora ou o inadimplemento do devedor do total de parcelas contratadas de n° 36, o Requerido efetuou o pagamento de apenas 11 parcelas, razão pela qual não faz jus ao benefício para purgação da mora, constante no § 2° do artigo 3º do Dec- lei 911/69.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se:

a) seja expedido MANDADO para liminarmente realizar-se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que se encontra sob responsabilidade do fiel depositário ……………, residente e domiciliado na rua ………., n° ……….., Bairro ……….., …………, tel. ………. ou ……… e, com endereço comercial na empresa …………, sito na rua ………., n° …….., Bairro ……., ………., tel. ……….

b) executada a liminar, seja procedida a citação do Réu no endereço acima declinado para, querendo, contestar a medida.

c) ao final seja julgada procedente a presente ação, consolidando-se a posse do bem ao Autor, condenando, via de conseqüência, o devedor, ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

d) caso não seja possível a localização do veículo objeto da demanda, seja oficiado ao …………, para que bloqueie o licenciamento ou qualquer transferência do bem;

e) outrossim, requer a Vossa Excelência seja isenta a Autora de pagamento de multas por infrações às leis de trânsito e pagamento do IPVA, pelo tempo em que o veículo permaneceu na posse do Réu, tendo em vista ser ela a única responsável por tais multas e tributos.

f) requer-se, finalmente, caso necessário, que os atos processuais sejam praticados com os benefícios do artigo 172 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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