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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão de Automóvel Alienado – Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

A requerida firmou um  CONTRATO …., com o requerente, sob o nº …. para a obtenção de uma concessão de crédito, como mostram-nos as cláusulas do referido instrumento firmado em ….. (doc ….)

A requerida deu em garantia para o presente contrato a alienação fiduciária de veículo a álcool, da marca …., ano … modelo ….,  ano, placa …., chassi ….

Ocorre que não vem adimplindo com suas obrigações contratuais, tornando-se necessária a propositura da presente ação.

Devidamente notificada pelo Ofício de Registros Especial, para efetuar o pagamento em atraso a favor do requerente, nada veio a fazer, o que  evidenciou o seu estado de mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (Alienação Fiduciária), (doc. …..)

Com o referido atraso no pagamento das prestações operou-se a aplicação da cláusula …. sub-item …, primeira parte, ou seja, o vencimento antecipado da dívida, que era, na data de …., no valor de R$…., conforme documento nº doc. …., em anexo.

DO DIREITO

Sabe-se, pois, que para o caso em tela, o fato de inadimplência ou mora das obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, condicionam a concessão de liminar.

Cabe, portanto, ao proprietário fiduciário, promover a busca e apreensão do referido bem, visto que caracterizada a mora do devedor, o que faz com fulcro no art.  3º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69.

Lembramos que é notória a depreciação gradativa dos veículos automotores, principalmente os “usados”.

Assim, a espera pelo desfecho da ação “in caso” é altamente prejudicial às partes, posto que é cediço que o produto da venda do bem é destinado à liquidação do contrato.

Ora, quanto mais se esperar pela alienação, mais o bem perderá valor, ficando insatisfeitas ambas as partes. O credor fiduciário por não satisfazer o seu crédito e o devedor, por não quitar a sua obrigação.

De outra esfera, não se pode olvidar que a liminar é uma providência cautelar.

Com efeito, se a providência solicitada na presente ação desafia uma medida liminar, justamente pelo seu caráter emergencial é de se evitar prejuízo, há de ser assegurado o resultado prático a que esta medida objetivou resguardar, qual seja, a satisfação do credor, pela busca e apreensão do bem que lhe foi alienado fiduciariamente, e consequentemente venda, que não pode ficar a mercê do trânsito em julgado.

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer:

a) deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo supra descrito com a expedição de mandado correspondente,

b) a seguir, a citação do requerido, no domicílio indicado no início desta petição, para que apresente, querendo, sua contestação, forte no art. 802 do CPC;

c) a autorização para a venda imediata do bem apreendido e a depositar judicialmente o produto da venda, se entendido como necessário a fim de evitar a depreciação do mesmo;

d) a produção de todo tipo de provas em direito admitidas;

e) por fim, requerer a procedência da ação, com o reconhecimento da consolidação da propriedade plena e exclusiva nas mãos do autor e, em função disto, seja autorizado o levantamento das quantias eventualmente depositadas por conta do pedido de letra “c” supra.

f) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa atualizado.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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