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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão de Automóvel Alienado – Pedido de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado.

Pedido de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE BUSCA & APREENSÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerido, mediante Termo de Cessão e Transferência de Quotas anexo, aderiu, ao …… no Contrato n.º ………, grupo n.º ……….., cota n.º ……….., , correspondente ao pagamento de …… quotas reajustáveis. Consórcio este administrado pela Requerente.

Em razão da adesão, o Requerido recebeu o veiculo marca: ……, modelo: ……….., ano de fabricação / modelo: ……………, cor: ……………., chassi n.º ……….., placa: ………………, sobre o qual foi instituída a alienação fiduciária em garantia, consoante os termos do Contrato anexo.

Face as disposições contratuais e as normas legais que regem a matéria, o veículo objeto da alienação fiduciária em questão ficou sob a guarda e responsabilidade do Requerido, que passou a possuí-lo em nome da proprietária fiduciária.

O Requerido, porém, não pagou as parcelas que venceram a partir da quota n.º ……….., inclusive (vencida em ………………, ensejando desta maneira o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial.

DO DIREITO

Em decorrência do não pagamento das quotas que venceram ocorreu a mora do Requerido, comprovada por meio de Notificação Extrajudicial efetuada por intermédio do Cartório do Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de …….., tendo-se cumprido, assim, o requisito do § 2.º do art. 2.º  do DL 911/69.

Assim, o montante atual do débito do Requerido importa em R$ …….., cujo valor decorre do demonstrativo abaixo, estando o débito ainda mais detalhado no Extrato de Conta do Consorciado anexo.

Os valores suprademonstrados são básicos para o dia …./…./………, sendo que os encargos decorrentes da mora foram aplicados unicamente sobre as parcelas já vencidas. Na hipótese de purgação da mora, deverá ser apurado o valor do débito no dia do efetivo pagamento, já que se trata de prestações de trato sucessivo que variam de acordo com o valor do crédito objeto do plano, devendo incidir os encargos moratórios a partir do vencimento de cada uma das quotas. Aos valores demonstrados deverão ser acrescida as verbas inerentes à sucumbência, tais como despesas com constituição em mora, custas processuais e honorários advocatícios fixados contratualmente em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito.

DOS PEDIDOS

Comprovada a mora do Requerido e também o seu inadimplemento contratual (art. 2.º do DL 911/69), requer o deferimento da busca & apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, face as disposições contratuais e a regra do art. 3.º do Decreto – Lei supracitado.

Concedida a liminar, requer a expedição de Carta Precatória Itinerante dirigida ao Juízo da Comarca de …….., objetivando a apreensão do bem alienado, devendo o veículo ser depositado em mãos da Requerente ou pessoa por esta indicada.

Executada a liminar, requer a citação do Requerido para acompanhar a ação até final sentença, a qual consolidará a posse plena e exclusiva do bem em mãos da Requerente (art. 5.º do  DL 911/69), a qual poderá, então, vendê-lo independentemente de leilão ou outra medida judicial, para aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, condenando o Requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base fixada contratualmente em vinte por cento (20%) sobre o valor da dívida.

Requer, outrossim, a realização das diligências processuais com as exceções previstas no § 2.º do art. 172 do CPC.

Requer, ainda, a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de …………. – DETRAN / ……, determinando o registro de constrição que impossibilite a transferência e alienação do veículo (bloqueio judicial), bem como a sua apreensão na hipótese de localização do bem objeto da presente.

Requer, finalmente, a produção de prova documental, pericial, testemunhal e outras mais que necessárias se façam para a comprovação do alegado, inclusive o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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