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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão de Automóvel Alienado – Pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em face de inadimplência do devedor.

Pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em face de inadimplência do devedor.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através do Contrato de financiamento  nº …. (doc. …. em anexo), a requerente abriu em favor do requerido o crédito de  R$ …., para pagá-lo em …. parcelas, vencíveis de trinta em trinta dias, a partir da data de …., findando em ….

Em garantia das obrigações principais e acessórias assumidas no citado contrato de financiamento, o requerido deu em alienação fiduciária à requerente o seguinte veículo:

AUTOMÓVEL MARCA ….
ANO DE FABRICAÇÃO ….
COR ….
MODELO ….
CHASSI Nº  ….
PLACAS Nº  ….

O requerido ficou com a posse direta do bem alienado, possuindo-o em nome da requerente e na qualidade de fiel depositário, tudo como consta no contrato.

Ocorre que o requerido deixou de cumprir com as suas obrigações, quando não efetuou o pagamento da parcela …., vencida em …., ficando o débito integralmente vencido de pleno direito, inerente a todas as obrigações contratuais (art. 2º, § 3º do Dec. Lei 911/69)

Sobre o débito incide, em conformidade com o contrato de financiamento firmado entre as partes, os encargos legais, tais como juros moratórios, comissão de permanência a partir do vencimento, multa contratual, despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (cláusula nº …. do contrato).

A caracterização da mora do suplicado verifica-se através da cambial devidamente protestada (doc. …. em anexo)

DO DIREITO

Face o inadimplemento do contrato e a caracterização da mora pelo protesto da cambial, resta apenas à requerente recorrer ao Poder Judiciário para apreender o veículo financiado, sendo certo que:

“O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.” (art. 3º, Dec. Lei 911/69)

A presente ainda encontra fulcro no art. 66 da Lei 4728/65, alterado pelo Dec. Lei 911/69.

DOS PEDIDOS

Nessas condições, vê-se compelida a requerente, para defesa de seus direitos, buscar a tutela judicial, através da busca e apreensão do veículo retro descrito, nas mesmas e perfeitas condições em que foi alienado, cujo depósito lhe deverá ser deferido, independentemente de prévia audiência com o requerido, que, em seguida, deverá ser citado para, querendo, contestar e acompanhar a presente ação até final sentença, que deverá ser julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome da requerente, e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, de protesto, correção monetária, juros moratórios, comissão de permanência, multa contratual e honorários advocatícios de 20% sobre o valor devidamente atualizado, tudo em conformidade com o pacto expresso.

Requer ainda que Vossa Excelência autorize os benefícios contidos no art. 172, § 2º do Código de Processo Civil.

Protesta pela produção oportuna de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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