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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Busca e Apreensão de Cartão Magnético – Ação de Busca e Apreensão de Cartão Magnético do benéfico social.

Ação de Busca e Apreensão de Cartão Magnético do benéfico social.

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIAPINA/CE

Ação de Busca e Apreensão de Cartão Magnético do benéfico social.
Promovente: Ministério Público Estadual
Idoso: Raimunda Cosme de Lemos.
Promovida: Liduina Maria Ferreira de Sousa.

01. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, funcionando como substituto processual, com base nos arts. 127 “caput” e 129, IX da Carta Maior, no art. 74, inc. III, do Estatuto do Idoso, bem como no art. 839 e ss. do CPC, diante do que foi informado pelo idoso e por assistentes sociais que o acompanhavam (termo de atendimento em anexo), vem perante V. Exa. oferecer a

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LIDUINA ……, viúva, aproximadamente 20 anos, funcionária da lanchonete da Sra. Áurea, depois do Banco do Brasil, vizinho a casa de artesanato, residente em Ubajara. (características físicas : alta, loira, magra, cabelo crespo grande) Referência: procurar as pessoas que trabalham com o Dona Áurea, neta da idosa RAIMUNDA …… ante a prática de ATOS ILEGAIS E IRREGULARES descritos a seguir descritos.

SINOPSE FÁTICA

02. No dia de hoje a Sra. RAIMUNDA ….., 71 anos veio ao Ministério Público de Ibiapina acompanha de 3 servidoras da Secretaria de Ação Social local e comunicou a conduta irregular e criminosa de sua neta, informando que a mesma retém o seu cartão de benefício social, sacando a sua aposentadoria sem repassá-la a verdadeira titular do direito, apropriando-se e desviando os valores para fins diversos do legal.

03. A Sra. RAIMUNDA é idosa, apresenta dificuldade para se defender, seu marido possui 91 anos e está enfermo, razão pela qual a filha deste transferiu o casal para morar em Ibiapina.

04. Não satisfeita com a conduta criminosa que pratica, a promovida ainda forçou a sua avó a realizar um empréstimo bancário, sendo os valores convertidos para os seus fins, em nada beneficiando os idosos, servindo apenas de mais um farto em suas vidas.
REQUISITOS DAS MEDIDAS CAUTELARES : PLAUSIVIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA.

05. A idosa encontra-se em situação de risco social, sendo privada do mínimo para o seu sustento diante do ato ilícito da sua neta, que usa os proventos para fins pessoais, deixando os idosos desamparados e desassistidos, principalmente quanto a alimentos e medicamentos, haja vista que o marido a Sra. RAIMUNDA encontra-se gravemente enfermo e com idade de 91 anos, estando impossibilitado de conduzir sua vida sozinho.

06. A conduta abusiva da menor subsume-se nos tipos penais descritos nos arts. 102 e 104 do Estatuto de Idoso, in verbis:
“Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.”

07. O art. 104 do EI apresenta crime permanente, estando a promovida em flagrante delito, sendo este crime de menor potencial ofensivo, estando sujeito as suas conseqüências legais.

08. E mais, as ações protetivas do idoso são norteadas pelo princípio da proteção integral, conforme disposição expressa do EI:
“Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.”

09. Portanto, comprovados os requisitos para o deferimento das medidas cautelares, quais sejam fumus bonis iuris e o periculum in mora, notadamente pelo crime em consumação e praticado pela promovida, violando norma e atentando contra direito fundamentais do idoso e pela IMINÊNCIA da liberação da aposentadoria referente ao mês corrente na próxima semana, fato que ensejará a promovida novos saques ilícitos, violando novamente direitos da idosa e de seu marido, colocando inclusive em risco a própria saúde e vida dos mesmos.

10. O Ministério Público Estadual verifica que uma vez notificada a promovida para apresentar defesa ou justificativa, ensejará a sua fuga ou ocultação, o que fará necessária uma nova instância judicial ou administrativa para bloquear o cartão magnético, causando ainda maior transtorno para a idosa, visto que ficará impedida de receber seu benefício durante o período de regulação do cartão junto ao INSS. Neste sentido, o Ministério Público Estadual requer a concessão da medida cautelar de busca e apreensão inaudita altera pars, portanto sendo conferido o contraditório a posteiori.

PEDIDO FINAL

11. Ex positis, o Ministério Público Estadual requer o que segue:
a) concessão da liminar de busca e apreensão do cartão magnético referente ao benefício da Sra. Raimunda Cosme de Lemos, inaudita altera pars, devendo o mesmo ser entregue para a legítima titular do direito;
b) Seja citada a promovida para querendo contestar a presente ação;
c) SEJA INSTADO O Ministério Público Estadual de UBAJARA para ficar ciente do evento criminoso e tomar as medidas que entender necessárias.
d) Seja julgada ao final procedente a presente ação no seu inteiro teor;
Protesto pela produção de todas as provas permitidas em direito, notadamente a oitiva das testemunhas ao final arroladas.

Valor da Causa: inestimável.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor de Justiça]
[Número de Inscrição na OAB]

Rol de Testemunhas :

a) Pessoas qualificadas no termo em anexo.

………., 27 de ……… de 20…

…………………
Promotor de Justiça

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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