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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança – Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente.

Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente.

 

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE  …

…, através de seu procurador que esta subscreve, comparece á presença de Vossa Excelencia, com fundamento nos artigos 757 e seguintes do CCB e demais disposições aplicáveis á espécie, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA,em face de …, pelos motivos de fatos e direito que passa a expor:

1-PRELIMINARMENTE no que tange a opção pelo foro desta comarca, que é o domicilio do autor, salienta-se o que firma a lei consumerista (Art 101 da Lei 8078/90.

ART: 101 Na ação de responsabilidade civil de fornecedor de produtos ou serviços, sem prejuizo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I- a ação pode ser proposta no domicilio do autor. (…).

2-Ainda de forma preliminar há de se destacar que não há transcurso do prazo prescricional tendo em vista o posicionamento de nossos tribunais, sendo o termo inicial o constatação da incapacidade, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- RECURSO ESPECIAL- AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOP SECURITÁRIA- SEGURO CONTRA INVALIDADE PERMANENTE – PRESCRIÇÃO- “ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAR O VALOR DO SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE O SEGURADO OBTÉM CIÊNCIA INEQUIVOCA SOBRE O SEU ESTADO DE INCAPACIDADE.- RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ- RESP 476419- MG 3ª T. – REL MIN. NACY ANDRIGHI- DJU 23.06.2003 – P.00364).

3-Neste diapasão destaca-se que o autor somente agora, nos últimos 03 mêses, teve inequívoca certeza de seu estado fisico de incapacidade permanente, em vista da impossibilidade da prática dos atos cotidianos.

4-Através do anexo cartão proposta de seguro de vida doc.(02), com apólice de certificado Nº …..-…., o autor contratou seguro de vida por morte acidental bem como por invalidez total ou parcial por acidente com a empresa de seguros ora ré, sendo celebrado em …. de … de …. .

5-Conforme se depreende do mencionado cartão, não há possibilidade de verificação exata do que pactuaram as partes, sendo que tal documento foi encaminhado ao autor pela ré diante de requerimento.; (doc 03).

6-Ocorre que do conjunto probatório se depreende que os valores contratados estão no seguinte patamar;

-MORTE ACIDENTAL; R$
-INVALIDEZ PERMANENTE OU PARCIAL POR ACIDENTE:R$

7-Fato demonstrado pelo certificado Individual seguro vida e / ou acidentes pessoais. (Doc.04).

8-Consta-se que o autor está em dia com o pagamento do custo mensal do seguro em tela.

9-Porém no mês de … de …. o autor acidentou-se quando …., caindo da …., do que restou uma invalidez permanente.

10-Houve prova de invalidez através de declaração do segurado, ora autor doc.( 05), deste instrumento constata-se que houve fraturas na ….., nos termos da dita declaração devidamente chancelada por profissional médico; DR—-

11-Ainda neste item, qual seja a invalidez causada pelo acidente, se junta a presente demanda declaração de invalidez permanente doc.(0….). bem como laudo médico doc. (0…).

12-De todo o ocorrido foi enviado aviso de sinistro –vida a empresa ré. ( doc. XX).

13-Após tais fatos, para surpresa do autor o réu efetivou dois depósitos bancários para pagamento dos seguro no valor total de R$ no dia XX de XX de XX.

14-Daí surge do direito do autor, ora se a incapacidade foi permanente, dando azo ao pagamento de valores sensivelmente maiores daqueles mencionados acima.

15-Neste interregno o autor, por diversas vezes, procurou a solução da controvérsia por via amigável, não logrando êxito.

16- Tendo em vista as reinteradas evasivas da ré, não havendo por parte desta vontade de solucionar a pendência de forma extrajudicial, e, não tendo onde mais se socorrer, visa deste MM. Juiz a justa solução de sua pretensão.

II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

17-O embasamento do pedido consubstancia-se no Codigo Civil Brasileiro que em seus artigos 757 e seguintes.

18-Da legislação codificada Grosso Modo, tem-se que aquele contratante de um seguro ( segurado) deve ser ressarcido na ocorrencia de um fato eventual causador de um dano, no caso o acidente que causou a incapacidade permanente.

19-No contrato de seguro, cujo instrumento é a apólice anexada, o principal elemento é a “alea”, que é transferida da responsabilidade ao segurador de um evento futuro causador de prejuizo, assumindo o risco mediante o recebimento de um prêmio, que é pago, geralmente em prestações, como no caso em tela.

20-O segurado, autor da demanda deve ser embolsado pela empresda ré em virtude da ocorrência daquele fato aleatorio, o sinistro ocorrido no mês de … de … quando da lida …

21-Outrossim, estadno de forma cabal a demosntração da existência do contrato de seguro bem como a ocorrência do infortúnio acidente gerador da incapacidade, nasce para o autor o direito de pleitear a cobrança dos valores referentes as diferenças no que tange ao que foi pago á época com o que efetivamente cosnta como pactuado e acertado entre contratantes.

22-Além da segura demosntração do prejuizo causado pelo evento danoso, é o que se requererá ao final deste petitório.

23-Através da planilha doc. … com atualização dos valores devidos bem como com o estorno daquilo efetivamente pago no ano de ….., conclui-se que o valor devido nesta data é de R$ …..(…. …).

24-Nos precisos termos da analogia a jurisprudência abaixo citada:

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO SEGURADO QUE FRATURA O FÊMUR APÓS QUEDA DO LEITO DE HOSIPITAL – ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DA FRATURA FOI OSTEOPOROSE DIFUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INICIO – DATA EM QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO – OU DEVERIA TÊ-LO SIDO FEITO – RECURSO IMPROVIDO. – Havendo a incapacidade permanente decorrente de acidente,e não em razão de doença posterior á realização do contrato de seguro, a indenização a ser paga pela seguradora deve corresponder ao valor consignado na apólice, porquanto ela recebeu os prêmios calculados proprocionalmente ao que foi segurado. Art.1.462 CCB. A correção monetaria incidirá desde a data em que o segurado pagou a importancia referente ao débito hositalar,bem como após trintya dias inerentes ao comunicado do segurado á seguradora, não havendo violação á Lei nº6.899/81, pois o reajustamento monetário não fornece nem subtrai coisa alguma de ninguém, mas tão semente corrige o poder aquisitivo da moeda. ( (TJMS –AC 2003.006603=9/0000-00- DOURADOS- 2ª T. CIV.- REL. DES. DIVONCIR SCHREINER MARAN –J.19/08/2003) JCCB.1462.

III- DO PEDIDO

25-Diante do exposto, estando a inicial instruida com todos os documentos probatórios do direito do autor, é a presente para REQUERER QUE:

a)Com a efetivação da medida liminar seja ordenada expedição de mandado citatório em face á empresa ré, no endereço preambularmente mencionado para, querendo, conteste o pedido, sob pena de revelia e confissão.

b)A total procedência da ação condenando a ré no pagamento de honorários advocaticios no patamar de 20% bem como em custas e despesas processuais.

c)Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a relação de consumo e a hipossuficiência do autor, com fulcro no art. 6º VIII do CDC ( lei 8.078/90);

d)A concessão dos beneficios da assistência Judiciária, em razão de não ter o autor condições de arcar com os ônus processuais sem que isso acarrete prejuizo a seu próprio sustento, nos termos da lei nº 1.060/50.

e)Pretende provar o alegado pelos anexos documentos e protesta pelos demais meios admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da ré, prova testemunhal e pericial, em caso de se tornarem necessárias á elucidação do feito.

f)Em especial se requer seja exibido pela seguradora os documentos pertinentes ao segurado ora autor para melhor deslinde da presente ação.

Atribui-se á causa o valor de R$ …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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