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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança – Ação de cobrança decorrente de rescisão de contrato de representação comercial.

Ação de cobrança decorrente de rescisão de contrato de representação comercial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DO TRABALHO DE ….., DO ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

COBRANÇA DE VALORES

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Requerente e requerida, em meados do mês de ……… de ……., celebraram contrato verbal de Representação Comercial Autônoma. O contrato perdurou até a data de …../…../….., ocasião em que a representada o rescindiu sem justo motivo, conforme comprova o anexo comunicado, nada pagando à representante a título de indenização e aviso prévio.

Uma vez recebido o comunicado de que não mais prestaria seus serviços de Representação Comercial à requerida, a autora dirigiu-se ao CORE, para informar-se sobre seus direitos. Colhidas as informações, em ….. de …… de ….., a autora enviou uma carta à requerida, informando seus direitos e solicitando o devido pagamento, porém, até a presente data nada recebeu, não restando outra saída senão buscar a tutela jurisdicional.

Quando da celebração do contrato, ficou acertado que a autora representaria a requerida no estado do ……., para efetivar a venda dos produtos desta, (……..) e, em virtude das vendas que efetivasse, a título de remuneração, receberia o equivalente a 5% de comissão.

Os pagamentos das comissões eram efetivados através de depósito bancário diretamente na conta corrente da autora. Os preços eram determinados pela requerida e, mediante sua autorização poderia a autora efetivar descontos. A representada faturava os pedidos e cobrava diretamente de seus credores, geralmente através de emissão de duplicatas.

Em ……. de ….., foi descontado das comissões da autora e não se sabe o motivo, a importância de R$ ……….., valor este originado de uma venda efetivada à empresa ………

Em várias oportunidades durante todo o pacto contratual, a representada, sem explicar o motivo, reduziu as comissões da autora para 4%, isso corresponde a uma redução efetiva de 20% em seus vencimentos. Inadmissível.

Os valores das comissões recebidas pela autora durante todo o pacto contratual, devidamente corrigidas, encontram-se demonstradas na anexa planilha de cálculos, perfazendo um total de R$ …………

DO DIREITO

Segundo art. 114/CF, I com a devida alteração da EC 45:

” Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho …..”.

Desta feita, por ser a ação oriunda de relação de trabalho – note-se bem que a Carta Magna não profere a palavra emprego e sim trabalho – é de competência desta justiça o julgamento da causa.

Em decorrência da rescisão contratual efetivada por parte da representada sem justo motivo, possui a representante direito à indenização e aviso prévio devidamente corrigidos. Vejamos as disposições da lei 4886/65, que trata do exercício da Representação Comercial Autônoma:

“Art. 27………………….

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”

“Art. 33………………….
§ 3º Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, deverão ser corrigidos monetariamente.”

“Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.”

Assim, por expressa disposição legal, a autora possui direito à indenização na ordem de 1/12 avos e também ao aviso prévio. Tomando-se a somatória das comissões desde …… de ….. até …… de …….., devidamente corrigidas até a presente data, chegamos ao total de R$ ……. que, divididos por 12, importam em  R$ ………, que é o valor referente à indenização.

Com relação ao aviso prévio, o mesmo deverá ser calculado da seguinte forma: soma-se o valor das três últimas comissões recebidas e corrigidas, após, divide-se por três, o que resulta em R$ ……., valor este também devido à autora. (R$ …… = R$ ……).

Com relação às comissões pagas a menor, estas diferenças deverão ser apuradas em liquidação de sentença, quando forem juntados maiores elementos de prova aos autos.

Em virtude desta exigência, desde logo requer, seja a ré compelida a juntar aos autos, cópia de todas as notas fiscais de venda efetivadas na região de atuação da representante, durante todo o período de pacto contratual para, ao final apurar-se as diferenças de comissão pagas a menor, sob as penas do artigo 359 do CPC, ou seja, a condenação da requerida ao pagamento atualizado do valor equivalente a 20% das comissões mensais.

Resumo dos cálculos:

Indenização………………..R$ ……..  = R$ ……
Aviso Prévio……………….R$  ……. = R$  …….
Desconto de Comissão (atualizado)……………R$  ……..
Redução de Comissão……………………….. a apurar
TOTAL PARCIAL……………………… R$ …………..

DOS PEDIDOS

Isto posto e mais pelo que o notório conhecimento de Vossa Excelência certamente suprirá, respeitosamente requer:

a)- A citação da requerida, pelo CORREIO, via AR, para que, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil.

b)- Depoimentos pessoais, realização de perícias e produção de todas as demais provas necessárias à instrução processual.

c) seja a requerida compelida a juntar aos autos, cópia de todas as notas fiscais das vendas efetivadas na região de atuação da representante, durante todo o período do pacto contratual para, ao final apurar-se as diferenças de comissão pagas a menor, sob as penas do artigo 359 do CPC, ou seja, caso não haja o atendimento solicitado, desde logo, seja a requerida condenada ao pagamento do valor equivalente a 20% das comissões mensais devidamente atualizado, desde o início do contrato.

d) A condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ ……, mais os valores que oportunamente serão apurados em decorrência do pagamento a menor das comissões, acrescidos de correção monetária, juros legais a partir da data que entrou em mora, (…./…./….), até a data do efetivo pagamento.
e) A condenação do requerido ainda ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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