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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança – Ação de cobrança, junto ao Juizado Especial Cível, em face de acordo não cumprido.

Ação de cobrança, junto ao Juizado Especial Cível, em face de acordo não cumprido.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..

AUTOS n.º: ……
REQUERENTE: …..
REQUERIDO: …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor e ao final requerer o que segue.

DOS FATOS

A apresentação de toda a documentação dos referidos autos não se trata de uma Ação de Restauração de Autos, apesar de não serem encontrados, e sim um pedido para que seja cumprido o acordo homologado e que já transitou em julgado.

Ocorre que as Reclamantes até a presente data não cumpriram, in totum, com o compromisso firmado, pois deixaram de efetuar o pagamento das parcelas com vencimento em 15/01/2004, 15/02/2004, 15/03/2004 e 15/04/2004.

DO DIREITO

Portanto, devem as Reclamantes o valor líquido e certo de R$ 487,95 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), já acrescidos de juros de mora de 1% o mês e correção monetária até a presente data, conforme memória do cálculo em anexo:

Vencto    Valor    C Monet *    Juros    Subtotal
15/01/2004    R$  100,00    R$  12,10    R$  13,00    R$  125,10
15/02/2004    R$  100,00    R$  11,07    R$  12,00    R$  123,07
15/03/2004    R$  100,00    R$  9,95    R$  11,00    R$  120,95
15/04/2004    R$  100,00    R$  8,83    R$  10,00    R$  118,83
TOTAL =    R$  487,95
* Indice Utilizado IGP-DI / FGV

DOS PEDIDOS

EX POSITIS, vem a reclamada, requerer, a Vossa Excelência, se digne expedir o competente mandado judicial para citação das reclamantes …………… e ………., no endereço Avenida …………, nº ……., sobrado ……., no Município de ……………., para que paguem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a importância de R$ 487,95 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), mais honorários advocatícios e custas judiciais, e caso não o fazendo no prazo, desde já seja determinada a penhora de bens, tantos quanto bastem para garantir a liquidação da dívida.

Requer-se, que no mandado de citação seja determinado o benefício do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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