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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança – Autor requer de consórcio que entregue-lhe o bem ou carta de crédito no valor já que quitou todas as parcelas.

Autor requer de consórcio que entregue-lhe o bem ou carta de crédito no valor já que quitou todas as parcelas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O ora Requerente em data de …. de …. do ano de …., conforme se infere dos documentos inclusos, firmou com a Requerida um contrato de adesão sob o nº …., Grupo …., cota sob nº …., para a aquisição de um veículo tipo automóvel, marca ….,  no plano de pagamento de 24 meses.

O Requerente efetivou a liquidação total das 24 parcelas devidamente em dia e em conformidade com as normas estabelecidas através do contrato de adesão como comprovamos através dos recibos anexos e como abaixo segue discriminadamente:

1º pagamento: …/…/… – R$ ….
2º  pagamento: …/…/… – R$ ….
3º  pagamento: …/…/… – R$ ….
24º pagamento: …/…/… – R$ ….

No referido contrato de adesão firmado pelo Requerente verifica-se que as prestações mensais devidas pelo consorciado são em número de 24 (vinte e quatro), e as mesmas foram devidamente quitadas e atualizadas em conformidade com os recibos anexos bem como com o DEMONSTRATIVO DE DILATAÇÃO E REAJUSTE DO SALDO DE CAIXA (docs. anexo).

Atendendo as cláusulas e condições do contrato de participação no Grupo …., Cota …., o Requerente cumpriu integralmente a obrigação e pagou as 24 (vinte e quatro) prestações mensais correspondentes. E assim sendo, o Requerente solicitou à empresa Requerida a devida Carta de Crédito do veículo questionado: Automóvel …., e foi surpreendido com a oferta de 50% (cinquenta por cento) como pagamento do veículo.

DO DIREITO

O Requerente, por conseguinte, tem direito, pretensão e ação, no sentido de obter da Requerida o veículo, questionado ou o equivalente em dinheiro, isto porque o mesmo cumpriu na íntegra as cláusulas do contrato de adesão e quitou todas as prestações (24) vinte e quatro com os devidos reajustes exigidos.

O art. 3º, do Código de Processo Civil, aplica-se à espécie, atendidos os requisitos do art. 274 e 276 do mesmo Código.

A relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes, sem dúvida, constitui ato jurídico perfeito e que gera o direito adquirido, consoante dispõe o art. 5º inciso XXII e XXXVI, da Lei Magna, que é garantia consagrada para a segurança das pessoas.

Desde que o contrato de adesão firmado pelo Requerente foi devidamente cumprido na íntegra e a Requerida vem sorrateiramente com propostas indevidas no sentido que ofertou ao Requerente o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do preço do veículo, constante do contrato de adesão, desta maneira a atitude  da Requerida, vem a ferir o aludido texto constitucional, além de afrontar o art. 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Ademais, pela melhor exegese do art. 122 do Código Civil, sabe-se que, na relação jurídica subjacente, dentre as modalidades do ato jurídico perfeito e acabado, impossível é admitir como válida a condição sujeita ao arbítrio exclusivo de uma das partes. No caso em tela a negativa da Requerida em entregar ao Requerente o veículo questionado é uma atitude unilateral e arbitrária, apesar do contrato de adesão ter a característica de sinalagmático.

Desta forma o Requerente tem o direito a obter da empresa Requerida a devida carta de crédito do veículo constante no preâmbulo destas laudas.

DOS PEDIDOS

Na exposta conformidade, respeitosamente o Requerente propõe perante Vossa Excelência a presente Ação Ordinária de Cobrança, esperando que se digne deferir a petição inicial, ordenando a citação da empresa Requerida, a fim de que venha, querendo respondê-la, sob pena de revelia e confissão, acompanhando-a até final sentença de mérito, e a condenação da empresa Requerida a entregar ao Requerente o veículo questionado ou o equivalente em dinheiro, custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação.

Em se tratando de matéria unicamente de direito e que não enseja a produção de outras provas em audiência, desde já, o Requerente pede o julgamento conforme o estado do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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