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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios – Modelo de petição referente à Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios.

Modelo de petição referente à Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA  …..    VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

RECLAMANTE: IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. , situada nesta cidade na Rua ………………, representada por seu sócio gerente e procuradores subscritos.

RECLAMADO: QUALIFICAR CONFORME CONTRATO
FIADORES….: QUALIFICAR CONFORME CONTRATO

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

DOS FATOS

Da vinculação contratual
Os requeridos alugaram do requerente o imóvel denominado como sendo “DISCRIMINAR IMÓVEL”, comprometendo-se a pagar mensalmente a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) todo o dia 5 (cinco) de cada mês, vez que o contrato foi iniciado em 05/02/1999, devendo ser encerrado em 04/02/2000 (12 meses), com as devidas correções de reajustamento previstas no instrumento, sendo que o aluguel do último período de ocupação perfazia o total de R$ 549,75 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
As cláusulas contratuais foram perfeitamente aceitas pelas partes (Princípio da Autonomia da Vontade), porém, temos a observar que os reclamados estão inadimplentes em virtude da desocupação ocorrida em 17/07/2001, incidindo de maneira infracional aos termos do contrato, posto que até o presente momento não houve qualquer acerto atinente aos alugueres e encargos locatícios pendentes e referentes ao período em que a primeira reclamada ocupou o imóvel.
Há que se ressaltar que a competência para rescisão contratual, prazo de desocupação e condenação no pagamento pertence a ª CCA de Goiânia, por determinação de clausula compromissória estabelecida ao final do contrato.

DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL

Os reclamados deixaram pendente as obrigações de pagar o aluguel mensal até o dia da devolução, sendo constatado por meio de nosso cadastro, a inadimplência quanto aos alugueres vencidos em 05/07/2001 e proporcional até 17/07/01..
Além dos aluguéis em atraso, foi constato o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas de IPTU/2001, uma (1), Reforma do Imóvel (pintura), 01 (uma) tarifa de água.
Partindo das razões suscitadas, nada mais pertinente senão a aplicação da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) em consonância com a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) e os demais dispositivos cabíveis, visando com isso o recebimento dos pagamentos dos encargos em atraso e multas penalizatórias oriundas do contrato de locação formalizado entre os litigantes.
Dos Cálculos
Para melhor especificar a pretensão, apresentamos a planilha de débitos para futura condenação, seguindo cálculo atualizado em anexo ao pedido inicial, antecipando que o total apurado para efeitos de pagamento do débito, incluindo custas, locomoção de oficial e demais encargos, perfaz o montante de R$ …………………….

DOS FUNDAMENTOS

A presente reclamação tem fundamento nos seguintes dispositivos:
– Lei n. 8.245/91;
– Lei n. 9.307/96 (Arbitragem);
– Contrato de Locação – Pacta sunt servanda.

DOS PEDIDOS

a) Que sejam os requeridos CITADOS (CIENTIFICAR – CASO NÃO TENHA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA) através de mandado, designando-se audiência de conciliação, para que os mesmos apresentem suas razões e defesa, sob pena de confissão e revelia dos reclamados;
b) Que seja determinada a rescisão do contrato de locação por infração contratual e legal provocada pelos reclamados, condenando-os ao pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado.
c) Não sendo estabelecido nenhuma espécie de composição, que seja desde lavrado nomeado Àrbitro vinculado a esta Corte, visando o julgamento do litígio e a conseqüente condenação ao pagamento do valor principal estimado em R$ …………..;
As alegações ora formuladas, serão comprovadas por todos os meios em direito admitidos, principalmente através de documentos, depoimentos, perícias, dentre outras.

VALOR DA CAUSA

Dá-se ao pedido o valor de R$ ……………….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ANEXAR O CÁLCULO COMPLETO.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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