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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança de Seguro – Pedido de cobrança do seguro.

Pedido de cobrança do seguro.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

COBRANÇA DE SEGURO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Requer digne-se Vossa Excelência a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser a autora carente na acepção jurídica do termo – Lei 1060/50.

DO MÉRITO

DOS FATOS

1. No dia …/…/…, por volta das ….. horas, conforme descrição do B.O nº ……, da Polícia Rodoviária Federal, na BR-…., Km …, próximo à cidade de …….., perderam as vidas, em atropelamento, a companheira do Requerente, com quem vivia, por mais de 05 anos, de nome …….;

2. A união marital vem comprovada com a existência do filho morto e mais dois outros do casal, ratificada pela escritura pública de declaração, em anexo;

3. A existência das vítimas vem comprovada pelas respectivas certidões de nascimento e de óbito;

4. Conforme o mesmo Boletim, foi causador do evento o veículo marca “….., placas – ……….- ano ….., chassis-…..” de propriedade de ……, residente à rua ………., brasileiro, casado, bancário da …..;

DO DIREITO

Mencionado veículo não renovara o seu seguro, pelo que, em decorrência da nova Lei 8.441 de 13 de julho de 1.992, publicada em 14 do mesmo mês e daí vigorando, em seu artigo 7º, a responsabilidade é da ora Requerida:

” A indenização por pessoa vítima por veículo não identificado, com segurado não identificada, SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades Seguradoras que operam no seguro objeto desta Lei”;

Negam-se, entretanto, as seguradoras que nesta capital operam, em receber qualquer reclamação nesse sentido, alegando recusa daquela entidade, em acatar tal norma legal, o que leva o Requerente a valer-se da via eleita;

DOS PEDIDOS

a) O Requerente requesta seja citada a Requerida, nos termos do art. 221 – III, para pagar a importância de dois seguros, correspondentes às mortes apontadas, nos valores atualizados, ou comparecer à audiência de instrução e julgamento, com a advertência da REVELIA, de “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”; e, afinal, seja ação julgada procedente com a condenação no pagamento do total de duas mortes, com juros, custas e honorários de 20%;

b) Com os documentos ora acostados, indicado o Requerente como beneficiário dos valores nominados, comprovado o evento e os danos pessoais cobertos pelo seguro e protestando por mais provas, além das apontadas e de rol de testemunhas abaixo, vem, finalmente, requerer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, para o que junta o comprovante da ” CERTIDÃO DE POBREZA” e indica como seu patrono, o signatário – advogado ……., OAB …… que declara aceitar o encargo.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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