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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança de Taxas Condominiais – Modelo de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso.

Modelo de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE …..

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO …. sito à Rua …, n. …., Cidade …. Estado ….., neste ato representado por seu síndico …., (qualificação), portador do CIRG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua ……, através de sua advogada e bastante procuradora, Drª …., inscrita na OAB/PR sob o n. …., com escritório profissional na Rua Desembargador ….., onde recebe intimações e notificações – procuração em anexo (doc. 01), vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – RITO SUMÁRIO

em face de

……, (qualificação), portador do CIRG n. …. e do CPF/MF n. …., residente e domiciliado na Rua …., situado no térreo do Conjunto Residencial ….., CEP …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que o réu é herdeiro do ap. …. do Bloco …. do Conjunto Residencial …., não tendo, todavia, procedido ao inventário, conforme deveria ter ocorrido. O imóvel encontra-se inscrito no Registro de Imóveis em nome de sua falecida genitora – ….., conforme documento em anexo (doc. 02). E, como herdeiro do referido imóvel, o réu ficou com a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais (obrigação “propter rem”) – atuais e em atraso. A certidão de óbito de …. encontra-se em anexo – doc. 03.

Neste ínterim, o réu deve ao condomínio o valor de R$ ….. (…..), atinentes aos meses de referência de …. de …. e …. de …. , conforme demonstrativo em anexo – doc. 04 (atualizado até ….), além dos bloquetos em anexo (docs. 05 a 54).

As inúmeras tentativas de acordo restaram frustradas, restando recorrer à Justiça para o recebimento dos valores devidos.

DO DIREITO

A Convenção de Condomínio, cuja cópia segue em anexo (documento 55), prescreve sobre o pagamento de taxas condominiais, as quais devem ser pagas por todos os responsáveis pelas unidades particulares, conforme as despesas de cada uma. Segue, em anexo, uma cópia da ata de eleição do atual síndico (doc. 56).

Segundo decisões dos Tribunais, os herdeiros são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais, mesmo sem a abertura de inventário, nos termos que seguem:

Ação de cobrança. Herdeiro. Ausência de inventário. Legitimidade. Taxa de condomínio. Multa. Redução. Convenção de condomínio. Legalidade. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 1.A falta de abertura de inventário é mera irregularidade que não retira a qualidade de legítimos herdeiros do imóvel em questão, devendo os mesmos responder pelas obrigações dele decorrentes.1. Nos termos da Convenção de Condomínio, o pagamento da multa pela impontualidade da taxa de condomínio é de rigor, mormente quando amparado pela legislação pertinente. 2. O condômino não pode ser considerado consumidor porque não adquire um serviço, mas participa de rateio de despesas em benefício e conservação de seu patrimônio. Apelação 1 desprovida. Apelação 2 provida. (6ª Câmara Cível do extinto TA. Comarca de Curitiba/PR, N. do acórdão- 11329, Processo – 0163353-8, Apelação cível – Relator – Jucimar Novochadlo, J. 05/03/01, Publ. DJ 5839).
……………………………

Agravo de instrumento – Ação de cobrança de taxas de condomínio proposta apenas contra dois herdeiros conhecidos – Ausência de prova de que fora aberto o inventário – Ação julgada procedente – Execução contra os mesmos. Desnecessidade de citação dos demais herdeiros – Solidariedade – Recurso conhecido e improvido. Impossível seria ignorar a existência aqui, de solidariedade passiva, pelo prisma obrigacional e, ou então, de indivisibilidade, motivo pelo qual não pode prevalecer a pretensão da agravante, uma vez que, havendo solidariedade passiva, a dívida podia ser exigida por inteiro da viúva e filho, que integraram ação de cobrança no pólo passivo, que, depois, sendo o caso, se voltariam regressivamente, contra os demais comproprietários, não ocorrendo nenhum motivo para a formação de litisconsorte. (6ª Câmara Cível do extinto TA. Comarca de Curitiba/PR, N. do acórdão- 12424,Processo – 0173363-7, Agravo de Instrumento – Relatora – Anny Mary Kuss, J. 01/10/2001, Publ. DJ 5987).

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:

A condenação do réu ao pagamento do valor de R$ … (….) – valores vencidos – a serem atualizados e corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, além do requerimento dos valores vincendos (valores que se vencerem no curso do processo – art. 290/CPC), com juros e correção monetária, de modo a julgar-se INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente ação;

2. A citação do réu …. via oficial de justiça, para querendo, comparecer à audiência inaugural e apresentar resposta nos termos da lei, sob pena de revelia e confissão;

3. O julgamento antecipado da lide, pela desnecessidade de produção de provas orais em audiência.

4. A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a posterior juntada de documentos ora anexados, de maneira atualizada;

5. A condenação do réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% da condenação;

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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