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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança – Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, do processo supra citado.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, do processo supra citado.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS).

Processo dos Autos nº ……

……, já qualificado nos Autos da AÇÃO DE COBRANÇA, do processo supra citado, que promove contra …….., em trâmite por esse r. Cartório e Juízo vêm com lhaneza e afabilidade à presença de V. Excia., MANIFESTAR sobre a correspondência devolvida, referente ao ofício nº 000/2006:

Verifica-se, dos autos que o Requerente é credor do Requerido na importância de R$ 12.197,10 (…. centavos), consoante, faz fé o documento incluso nos autos do processo supra-mencionado.

Em que pesem o esforço do Requerente na localização do Requerido para a tentativa de um acordo para o pagamento do débito devido, seu paradeiro permanece totalmente desconhecido, assim, como não poderia deixar de ser, o Requerente, amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Requerido, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da CITAÇÃO EDITALÍCIA.

Diante dos fatos ora elencados observa-se à nítida tentativa do Requerido fugir de suas obrigações, bem, sabendo-se de sua culpa, usando-se das artimanhas de estar em local incerto e não sabido, que determinaria a sua citação por edital, no ledo engano de achar que tal citação não poderia ser realizada perante o Juizado Especial, onde tramitam-se os autos.

Ledo engano, Excia., pois, em toda regra há uma exceção, já que, a citação editalícia  nos Juizados Especiais, encontra-se amparada na íntegra dos enunciados da FONAJE:

JECC-BR 37: “Em exegese ao art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2o , da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do CPC”. (grifos postos)

Enunciado 76 – No processo de execução, esgotada os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se certidão de dívida para fins de protesto e inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob a responsabilidade. (Enunciado 76 – XIII Encontro – Campo Grande/MS) (grifos postos)

Execução. III ENJE 4: “ALJE 18, §2o, não se aplica ao processo de execução”. No mesmo sentido: 1o JEC – SP 43: “Aplica-se, na execução de título extrajudicial, o arresto e edital previsto no CPC, prosseguindo-se na execução até satisfação final do credor. A regra do Art. 18 § 2o , da Lei 9.099/95 não se aplica ao processo de execução.” (grifos postos)

Portanto, torna-se aplicável a citação por meio editalício, em conformidade com os enunciados do FONAJE, vez que, estes enunciados buscam aclarear as situações como no caso vertente, em que o Requerido, com o intuito de malograr a lide desaparece, deixando o Requerente desamparado e a causa sem resposta.

Pelo Joeirado, vem requerer a V. Excia:

PRIMEIRAMENTE, a citação através de edital;

POR SEGUNDO, requer a expedição da Certidão de dívida para fins de protesto, bem como, a inscrição do Requerido, no Serviço de Proteção ao Crédito – SERASA e no SPC;

POR FIM, vem requerer o regular andamento do processo, ou, caso seja o entendimento deste Juízo, pela incompetência do Juizado Especial, requer sejam os autos remetidos à Justiça Comum.

Aguarda merecer Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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