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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança – Trata-se de um modelo de Ação de Cobrança.

Trata-se de um modelo de Ação de Cobrança.

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI – 28ª SUBSEÇÃO.

………., brasileiro, casado, portador do RG nº …………  e do CPF nº ……., residente e domiciliado na Rua ….., n. 690 – Parque Guarani, nesta cidade de …. – SP. e ….., brasileira, casada, portadora da RG nº M-…. e do CPF nº ….., residente e domiciliada na Rua Pindaré, n. 690 – Parque Guarani, nesta cidade de …. – SP, por seu advogado que ao final esta subscreve, documento de procuração incluso (doc. 01), vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, como de fato propondo está, a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do Banco Caixa Econômica Federal, instituição financeira com agência na Rua João José Rodrigues nº 241, Vila Arens, na cidade de Jundiaí/SP, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

Os requerentes mantinham juntos ao banco requerido, agência ….., conta de depósito em caderneta de poupança de n.° ……, obrigando-se o requerido a creditar correção monetária e juros contratuais devidos por lei, e que, em razão do Plano Bresser, foi indevidamente reajustada pelas LBCs (Letras do Banco Central);

Ao aderir a conta poupança, estabeleceu entre as partes verdadeiro contrato de adesão, através do qual a instituição financeira se obrigava a guardar, administrar e devolver os valores depositados em suas agências, devidamente corrigidos e/ou atualizados monetariamente, com base no IPC, determinado pela Resolução n.º 1265/87, que estava em vigência na época;

A instituição do Plano Bresser (Resolução n.° 1338 de 15/06/1987) mudou a forma de cálculo da correção monetária, o que não poderia atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram quando em vigor as disposições da legislação anterior, ante o disposto nos artigos 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5.°, inciso XXXVI, da Constituição Federal;

Entretanto, na data em que se completou o período aquisitivo do rendimento da respectiva conta de poupança, ou seja, compreendido entre 08 de junho a 08 de julho de 1987, o requerido creditou correção monetária e juros contratuais no percentual aproximado de 18,62 % (Letra do Banco Central de 18,02 % mais 0,5 % de juros), conforme extrato que será posteriormente apresentado, haja vista o tempo que o requerido necessita para levantar as informações, segue em anexo protocolo de pedido de extrato.

Porém, a Resolução n.º 1338 de 15/06/1987, instituidora do Plano Bresser, não poderia retroagir para a data de vencimento da conta de poupança dos requerentes, pois já vigia, na oportunidade, a Resolução n.º 1.265/87, assecuratória da correção monetária pelo IPC igual a 26,06 % e não 18,02% como foi feito;

Assim o requerido deixou de pagar corretamente a requerente os rendimentos da caderneta de poupança, relativo a julho de 1.987, aplicando norma inconstitucional, já que violadora do direito adquirido de que dispunha a requerente à atualização dos saldos existentes pela variação do IPC do mês de junho de 1987, igual a 26,06%. A Jurisprudência então se firmou:

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO: EDRESP 148353/SP (199700652378)

503844 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

DATA DA DECISÃO: 05/06/2003

ORGÃO JULGADOR: – QUARTA TURMA

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. “PLANO BRESSER”.

A modificação havida no critério de atualização, introduzida pela Resolução nº 1.338/87, do Bacen, não é suscetível de atingir situação pretérita, protegida pela legislação vigente à época do depósito, em respeito ao princípio da irretroatividade.

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.

RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.

FONTE: DJ DATA: 15/09/2003 PG: 00320

VEJA: STJ – RESP 84709-RS, RESP 62072-RS, RESP 29044-RS (RSTJ 45/391)

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED RBC: 001338 ANO: 1987 (grifo nosso)

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO: AGRESP 398523/RJ (200101960241)

453876 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

DATA DA DECISÃO: 19/09/2002

ORGÃO JULGADOR: – TERCEIRA TURMA

E M E N T A

AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL – DESCABIMENTO – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO BRESSER – PRECEDENTES.

I – Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.

II – Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, in casu, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.

Agravo a que se nega provimento.

RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.

SUCESSIVOS: AGRESP 472568 PR 2002/0135129-7 DECISÃO: 06/06/2003 DJ DATA: 30/06/2003 PG: 00243

FONTE: DJ DATA: 07/10/2002 PG: 00251

VEJA: STJ – RESP 151136-SP, RESP 299432-SP, RESP 178290-SP, RESP 192429-SP, RESP 175011-SP, RESP 49513-RJ (RDTJRJ 22/11), RESP 32017-RJ (grifo nosso)

CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – PLANO BRESSER – DIFERENÇA DE RENDIMENTOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ATO JURÍDICO PERFEITO – Apelação Cível. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária expurgada, em julho de 1987 e janeiro de 1989. Remuneração nova da poupança não retroage para atingir depósitos anteriores a tais períodos. Necessidade de obedecer a correção vigente no momento inicial do trintídio. Caderneta de poupança é negócio jurídico que se perfaz perfeito e acabado no momento do depósito, sob a égide da lei vigente ao tempo em que este se efetuou. Razão ao apelado. Cabível o pagamento da diferença do expurgo inflacionário. Caução monetária devida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJRJ – AC 7.996/1999 – (Ac. 24091999) – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Carpena Amorim – J. 24.08.1999)

Conforme demonstram os documentos carreados aos autos, a requerente, antes do fato causador das diferenças pretendidas, mantinha contas de depósito em poupança junto à instituição requerida, não podendo seu critério de remuneração ser alterado pelo Plano Bresser, de que decorreu a Resolução n.º 1.338 do BACEN;

A relação jurídica originada do contrato de depósito em caderneta de poupança estabeleceu um vínculo entre a requerente e o banco ora requerido e por isso, este é parte legítima para integrar o pólo passivo da presente ação. Vejamos os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO – CADERNETA DE POUPANÇA – ÍNDICES DE CORREÇÃO – PLANOS ECONÔMICOS – LEGITIMIDADE PASSIVA – Nas questões versando sobre a correção de depósito de caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo Plano Collor deve figurar no pólo passivo o Banco Central do Brasil. Por outro lado, com relação aos Planos Bresser e Verão, responsável é a instituição financeira com a qual o investidor celebrou o contrato, sendo que os bancos privados devem ser acionados perante a Justiça Estadual e não Federal, com exceção da Caixa Econômica Federal, que tem privilégio de foro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que os índices expurgos pelos Planos Econômicos do Governo, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, incidem sobre os rendimentos aplicados às cadernetas de poupança, uma vez que se trata de relações contratuais entre as partes. Recuso parcialmente provido. (TRF 2ª R. – AC 95.02.16930-1 – RJ – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa – DJU 23.01.2001)

CADERNETA DE POUPANÇA – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PLANO BRESSER (JUNHO/87) – PLANO VERÃO (JANEIRO/89) – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INDEXADOR – 1) legitimado passivo para a ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa à conta de poupança é o próprio agente financeiro com quem o poupador contratou o negócio jurídico. 2) os titulares de cadernetas de poupança abertas ou renovadas no mês de junho de 1987 têm direito adquirido ao critério de remuneração então vigente, o qual não pode ser alterado pela superveniência do Plano Bresser, de que decorreu a Resolução nº 1.338/87, do BACEN. 3) as cadernetas de poupança abertas ou renovadas em data anterior no dia 15.01.1989, por terem, do mesmo modo, os seus titulares direito adquirido ao critério de remuneração então vigente, não comportam atualização monetária dos seus saldos no mês de janeiro/89 pelo indexador previsto na Lei nº 7.730/89, mas sim pelo IPC. Recurso desprovido. (TJPR – AC 0065585-6 – (2503) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 11.05.1998)

AÇÃO DE COBRANÇA – CADERNETAS DE POUPANÇA – RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICES NÃO CREDITADOS NA CONTA – PLANO BRESSER (JUNHO/87) – PLANO VERÃO (JAN/89) – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Descabimento da denunciação a lide. Competência da Justiça Estadual. Apelo desprovido. (TJPR – AC 0056000-9 – (13611) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Abrahão Miguel – DJPR 23.0

Espera-se que a atualização dos valores devidos desde então (entenda-se desde o expurgo verificado na caderneta de poupança) à título de correção monetária, seja elaborada com base nos índices divulgados pela TABELA DE PRÁTICA PARA CORREÇÃO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça, acrescida de juros contratuais e 0.5% ao mês, afinal, estes juros, previamente convencionados, fazem, parte da “natureza do negócio”. Nesse sentido decidiram nossos Tribunais:

“Assim, porque violados os direitos contratuais dos associados da autora, expressamente indicados nos documentos que instruem a inicial, a ação merece julgamento de procedência para condenar os réus nas diferenças pleiteadas, recalculando-se os juros contratuais, corrigindo-se a partir das datas em que deveriam ter sido realizadas os créditos, incidindo juros legais a partir da citação”. (8ª Câmara “B”do 1º TAC/SP, Rel. Juiz Jose Araldo da Costa Telles).

Desta forma, firmada o direito dos requerentes, verifica-se que deixou eles de receber do requerido créditos que lhe eram devidos por lei, à medida que este utilizou, para correção de suas cadernetas, índices inferiores ao que de direito (planilha de cálculo anexos estabelecendo a diferença a ser restituída).

A prescrição do direito dos requerentes também está afastada. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CADERNETA DE POUPANÇA – DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PLANO BRESSER (JUNHO/87) E PLANO VERÃO (JANEIRO/89) – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA (APADECO) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUROS – Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária. Art. 177 do Código Civil. Recurso improvido. (TJPR – AC 0091830-9 – (6545) – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Conv. Lauro Laertes de Oliveira – DJPR 19.03.2001)

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Processo: 024980061782 – Apelação Civel

Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Data Julgamento: 12/8/2003

Data Leitura: 7/10/2003

Desembargador Titular: ALINALDO FARIA DE SOUZA

Vara de Origem: VITÓRIA – 4ª VARA CÍVEL

Acordão:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – ACOLHIDA PARCIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLANO COLLOR – PODER PÚBLICO.

1- Está legitimado para integrar os processos em que se discute correção monetária de poupança, o BACEN, quando referente ao período de abril/90 (plano Collor), e a Instituição financeira, quando referente aos perídos de junho/87 (plano Bresser) e março/89 (plano Verão). Preliminar acolhida parcialmente.

2- Os tribunais vêm pronunciando favoravelmente aos detentores de conta de poupança, no que se refere à correção monetária de saldos existentes à época de planos econômicos de governo. Preliminar rejeitada.

3- O prazo prescricional para ser pleiteada a correção monetária de caderneta de poupança é vintenária, já que se discute o próprio crédito, e não os seus acessórios.

Preliminar rejeitada.

4- É de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da correção monetária referente ao valor depositado em conta de poupança. Entretanto, no caso do Plano Collor, o recursos foram transferidos ao Poder Público e é ele quem deve arcar com a correção. Recurso provido parcialmente.

Conclusão: Acorda a Egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado: à unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a argüição de prescrição, para, quanto ao mérito, e por igual votação, dar provimento parcial ao recurso.

“Não há falar em prescrição  dos autos. Não se aplica o art, 445 do Código Comercial pois no caso não se trata de dívida provada por conta corrente. É exatamente o contrário, crédito do Autor provado por conta corrente bancária, de caráter unilateral, acrescente-se, pois não se vê aceitação, nem mesmo de forma implícita. Também não se admite a incidência do art. 178, parag. 10, inciso III, do Código Civil, que trata da prescrição dos “juros ou quaisquer outras prestações acessórios pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos”. A pretendida equiparação da correção monetária com os juros é inaceitável. A atualização é parcela que se agrega ao principal, enquanto os juros representam remuneração real do numerário aplicado. De sorte que, neste caso específico, a prescrição é vintenária, previstas no art. 177 do Código Civil. No tocante aos juros, a situação não é diferente. Como é sabido, os juros incidem mensalmente nas cadernetas de poupança, passando a integrar, a partir disso, parcela do capital. São juros capitalizados, portanto, sobre os quais não pode incidir a prescrição do art. 178, par. 10, III, do Código Civil.” (1º TAC/SP – Apel. 710.575-9-8ª Câmara de Férias de Jan/97 – Rel. Manoel Mattos – Apte. Bco. do Brasil S/A Apdo. Eugênia Marcelino e outros – DOE 11.03.97).

Estes juros contratuais, também chamados de capitalizados ou, no caso presente, remuneratório, é o rendimento do capital expresso em dinheiro;

“Quem se apropria da poupança está sendo beneficiado por um serviço prestado por esse capital. Por isso ele (o banco) remunera o serviço, pagando juros”. (in Revista dos Tribunais nº 777, p. 21, ed. 2000).

Com efeito, a correção monetária não é pena. Traduz apenas a revalorização da moeda, limitando-se a manter a salvo do alvitramento da moeda determinando valor não pago através de sua expressão nominal. A jurisprudência esclarece:

“A correção monetária nada acrescenta, não é um plus que se adita, mas apenas atualiza o valor da moeda corroído pela inflação”. (1º TACivil/SP – Ap. 438.982-6 – 1º C. Rel. Juiz Celso Bonilha).

Assim, conforme demonstrado, o requerido, depois de completado o período aquisitivo do rendimento na conta da requerente, deveria ter creditado a correção devida pelo IPC igual a 26,06% e não 18,02% como foi feito, mais 0,5% de juros contratuais desde a data do expurgo, por obrigação de contrato com que estava vinculado aos poupadores.

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

Seja realizada a citação do requerido, no endereço declinado no preâmbulo desta inicial, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, venha a contestar a presente sob pena de não o fazendo, serem tidos por verdadeiros os fatos aqui mencionados. E que a citação se dê nos moldes do art. 18, inciso II, da Lei número 9.099/95.

Que, ao final, após decorrido o trâmite legal da presente ação, seja julgado INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando o requerido a pagar a diferença no valor de R$ 1.236,27 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme os cálculos ora apresentados pela planilha que segue anexa, acrescidos de juros legais e correções monetárias até o efetivo pagamento, condenando-a ainda ao ônus da sucumbência no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a condenação, caso eventual recurso;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, e que sejam indispensáveis para o desate desta lide;

Dá-se à presente o valor de R$ ……. (……….)

Termos em que,

Pede Deferimento.

…………., 29 de Maio de 20…..

……………………………..

OAB/SP …….

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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